Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1042578-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco BTG Pactual S/A - Maria de Lourdes Rocha Filha -
Vistos. Fls. 2015/2018: indefiro, eis que a executada não cumpre os requisitos do art. 805, parágrafo único do CPC, esclarecendo em que medida há, de fato, meios alternativos menos gravosos para satisfação da dívida, não sendo o caso de se inverter tal ônus, por falta de previsão legal, e levando-se em conta o discriminado a fl. 2024. Ademais, o art. 5, XI da CF admite a constrição se decorrente de ordem judicial, o que se faz presente. Expeçam-se MLEs como requerido a fl. 2026/2027. I. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS (OAB 413695/SP), MAXWELL SANTOS FARIA (OAB 5683/SE), THOMAS REZENDE MALTA (OAB 257245/RJ), JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ (OAB 188831/RJ), CLARA VANESSA MACIEL DE OLIVEIRA E ROCHA SANTANA (OAB 9663/SE), FRANCISCO VIEGAS (OAB 204899/RJ), BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 459785/SP)