Execução de Título Extrajudicial 1007280-35.2024.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007280-35.2024.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007280-35.2024.8.26.0011/SP EXEQUENTE: COLEGIO NOVO TEMPO LTDA ADVOGADO(A): MARINA RODRIGUES MORATO GUERRERA (OAB SP424617) ADVOGADO(A): VINICIUS FLORA GUERRERA (OAB SP424858) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 235: verifica-se que o exequente recolheu as custas de diligência por meio de guia GRD gerada para o sistema SAJ. Contudo, nos termos do art. 29 da Resolução nº 963/2025 do TJSP, nos processos que tramitam no sistema EPROC, o recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado exclusivamente por meio de ferramenta própria para a geração de guias, disponibilizada no referido sistema. Dessa forma, incumbe ao exequente providenciar o recolhimento das custas de diligência pelo sistema EPROC, geradas conforme Evento 231, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá também o exequente apresentar o cálculo atualizado do débito remanescente, com os descontos dos valores penhorados ou levantados no processo, os quais deverão ser atualizados da mesma forma que a dívida principal, para que seja determinada a expedição do mandado requerido. No mais, DEFIRO desde já a restituição dos valores recolhidos em guia GRD juntada em Evento 235, devendo a parte interessada apresentar, em 15 dias, os seguintes dados: Dados da Guia GRD: a) Número da Guia; b) Valor da Guia; c) Data do Pagamento; d) Código do Serviço (se tiver); e) CPF/CNPJ contido na Guia. Deverá também indicar os dados do BENEFICIÁRIO DA RESTITUIÇÃO (PARTE, ADVOGADO OU PROCURADOR), este último com poderes para dar quitação. Essas informações dizem respeito a quem efetivamente irá receber o crédito. O pedido não será processado se a conta informada não pertencer à pessoa que solicitar a restituição: a) Nome; b) CPF ou CNPJ; c) Endereço Completo com a indicação do CEP; d) Número de Telefone; e) E-mail; f) Agência (sem dígito) – preferencialmente do Banco do Brasil); g) Conta Corrente (com dígito) – (preferencialmente do Banco do Brasil). Int.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007280-35.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Colégio Novo Tempo Ltda Epp - Ana Paula Brasil de Barros - Vistos. Trata-se de ação de execução movida por Colégio Novo Tempo Ltda. EPP em face de Ana Paula Brasil de Barros. A fls. 314/325, a executada apresentou manifestação e pedido de desbloqueio de valores (impenhorabilidade), informando que, no âmbito da execução, houve bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em conta bancária de sua titularidade e que, em 14/01/2026, o montante de R$ 4.062,61 foi transferido para conta judicial. Sustentou que a quantia constrita é oriunda exclusivamente do pagamento de férias, apontando crédito na conta em 08/01/2026 sob a rubrica PAGTO FERIAS, no valor exato de R$ 4.062,61, juntando aviso e recibo de férias, além de extrato bancário, e invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$ 4.062,61, com determinação de imediata liberação/desbloqueio, mediante expedição de alvará de levantamento ou transferência eletrônica em seu favor, ou, caso já convertido em penhora e transferido, a restituição célere para a conta de origem. A fls. 325/338, a exequente manifestou-se, informando que o bloqueio on-line via SISBAJUD teria resultado positivo, alcançando o montante total de R$ 5.688,91, e sustentando que a executada impugnou apenas o valor de R$ 4.062,61, permanecendo sem insurgência a diferença remanescente de R$ 1.626,30, que reputa incontroversa. Requereu a imediata transferência à conta judicial do valor de R$ 1.626,30, não impugnado, bem como a rejeição da alegação de impenhorabilidade, com manutenção da constrição. É o relatório. DECIDO Restou incontroverso que foi realizado bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em conta bancária de titularidade da executada, com transferência de valores à conta judicial, e que a executada pleiteia o desbloqueio do montante de R$ 4.062,61, por alegada origem em pagamento de férias. A controvérsia surge quanto ao reconhecimento, ou não, da impenhorabilidade da quantia de R$ 4.062,61, bem como quanto ao tratamento do saldo remanescente indicado pela exequente como não impugnado (R$ 1.626,30). A legislação aplicável é o Código de Processo Civil, em especial o art. 833, IV, que prevê a impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações e demais verbas de natureza alimentar, e o art. 854, §3º, I, segundo o qual incumbe ao executado demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, a executada se desincumbiu do ônus probatório quanto ao valor específico de R$ 4.062,61. Com efeito, os documentos juntados indicam, de forma convergente, que houve crédito em 08/01/2026 sob a rubrica PAGTO FERIAS no valor de R$ 4.062,61, seguido de bloqueio judicial do mesmo montante, bem como posterior lançamento de transferência judicial em 14/01/2026 no valor de R$ 4.062,61. Além disso, consta aviso de férias expedido em 12/12/2025, comunicando concessão de férias de 12/01/2026 a 31/01/2026, com indicação de que a importância relativa às férias ficaria à disposição a partir de 08/01/2026, e recibo de férias demonstrando o valor líquido de R$ 4.062,61, datado de 08/01/2026. Trata-se, portanto, de numerário com lastro documental idôneo de origem em verba tipicamente remuneratória/alimentar (férias), cuja constrição, na integralidade, contraria a proteção legal do art. 833, IV, do CPC. Observe-se que a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias demanda exame cuidadoso do caso concreto e não se presume; além disso, no presente incidente, a executada não pleiteia afastamento genérico de constrições, mas delimita seu pedido ao valor de R$ 4.062,61 e o lastreia em prova documental específica e contemporânea do pagamento. Nessa moldura, inexistem elementos, nas peças ora analisadas, que autorizem concluir que se cuida de sobra salarial dissociada da finalidade alimentar, ou de numerário descaracterizado como verba remuneratória, razão pela qual se impõe o levantamento da constrição sobre tal quantia. Por outro lado, quanto ao saldo remanescente indicado pela exequente, verifica-se que a impugnação da executada se limitou ao valor de R$ 4.062,61, não havendo, nesta oportunidade processual, insurgência específica acompanhada de prova de impenhorabilidade acerca da diferença apontada de R$ 1.626,30, considerada pela exequente como parcela não impugnada do bloqueio total (R$ 5.688,91). Assim, ausente demonstração concreta de proteção legal a incidir sobre o montante remanescente, deve ser mantida a constrição nessa extensão, com a adoção das providências de transferência/regularização do valor tido por incontroverso, se existente/identificado nos autos e vinculado ao bloqueio noticiado pela exequente. Dessa forma, considerando todo o exposto, defiro parcialmente o pedido da executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 4.062,61, determinando seu imediato desbloqueio/liberação em favor de Ana Paula Brasil de Barros, mediante expedição de MLE em seu favor. Determino, ainda, a manutenção da constrição quanto ao valor remanescente indicado pela exequente como não impugnado (R$ 1.626,30), devendo a serventia promover a expedição de MLE em favor da exequente. Int. - ADV: MARINA RODRIGUES MORATO GUERRERA (OAB 424617/SP), LUIZ HENRIQUE BRASIL FERREIRA (OAB 451525/SP), VINICIUS FLORA GUERRERA (OAB 424858/SP)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007280-35.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Colégio Novo Tempo Ltda Epp - Ana Paula Brasil de Barros - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras da executada nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 20.048,88). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se a executada, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARINA RODRIGUES MORATO GUERRERA (OAB 424617/SP), LUIZ HENRIQUE BRASIL FERREIRA (OAB 451525/SP), VINICIUS FLORA GUERRERA (OAB 424858/SP)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007280-35.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Colégio Novo Tempo Ltda Epp - Ana Paula Brasil de Barros - Vistos. Fls. 288/289: Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 285. O cálculo apresentado pelo exequente não pode ser aceito, uma vez que, da forma como foi elaborado, verifica-se a indevida aplicação de juros compostos. Isso porque o exequente utilizou como base de cálculo a quantia de R$ 17.555,05 (em dezembro de 2024), valor este que já contempla a incidência de juros de mora, resultando, portanto, em aplicação de juros de sobre juros. O exequente deverá atualizar o débito originário até a presente data. O exequente levantou a quantia de R$ 27.997,69 em 25/03/2025, conforme comprovante juntado às fls. 207. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 677 no julgamento do REsp 1.348.640/RS (Recurso Especial Repetitivo), fixou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Com o levantamento do valor bloqueado depositado em contas judiciais, interrompeu-se a mora da executada quanto ao referido valor. Para fins de abatimento, a quantia levantada pelo exequente de R$ 27.997,69 deverá ser acrescida de correção monetária e juros pelos mesmos índices aplicados à atualização do débito principal, a partir da data do levantamento (25/03/2025). A ausência dessa atualização implicaria enriquecimento indevido do exequente. Assim, retifique o exequente o seu cálculo nos termos acima determinados no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE BRASIL FERREIRA (OAB 451525/SP), VINICIUS FLORA GUERRERA (OAB 424858/SP), MARINA RODRIGUES MORATO GUERRERA (OAB 424617/SP)

02/12/2025, 00:00

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