Requisição de Pequeno Valor 0004028-27.2025.8.26.0554 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0004028-27.2025.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0004028-27.2025.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Rubens Kindlmann Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Como é cediço, o artigo 3º, §2º, do Provimento CSM 2.753/2024 dispõe que compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Não bastasse, nos termos Comunicado nº 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda Pública e suas Autarquias foi noticiado para início em abril de 2025. Frise-se, ademais, considerando outros precedentes neste Juízo, que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento, sendo certo que a realização irregular não afasta sua mora, onerando o já assoberbado Juízo e comprometendo a celeridade, eficiência e efetividade jurisdicional, sobretudo no cumprimento de atos processuais. Cabe destacar, outrossim, que não há óbice à realização do depósito em conta bancária indicada pelo(a) beneficiário(a) ou, alternativamente, diretamente em favor de seu advogado, que deverá, nesse caso, contar com poderes bastantes para receber e dar quitação, mormente consoante instrumento de mandato acostado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE SANTO ANDRÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO. Pretensa exclusão do dever de realizar o pagamento de RPV diretamente ao credor ou ao advogado com poderes para receber e dar quitação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001374-06.2025.8.26.9061; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2025; Data de Registro: 30/09/2025) Assim, em face do decurso do prazo legal certificado, intime-se a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que comprove o pagamento desta requisição, nos moldes do ofício requisitório expedido c.c. o termo de declaração devidamente preenchido pela parte contrária, em quinze dias, observando-se notadamente o teor do regramento supracitado. Intime-se. - ADV: RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR (OAB 221774/SP)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0004028-27.2025.8.26.0554 (processo principal 1034379-34.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Moacir Ferreira Dias da Costa Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela FESP ao cumprimento de sentença iniciado por MOACIR FERREIRA DIAS DA COSTA NETO. Como decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do agravo de instrumento n. 2154793-57.2023.8.26.0000, "o título exequendo é referente à revisão do vencimento fixado pela LCE nº 1.197/13, a qual alterou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir da absorção do ALE, conforme disposto em seu art. 3º, inciso III. Referida lei, no entanto, realizou a absorção apenas parcial do adicional, de modo que foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. Assim sendo, a demanda tratou de correção do salário-base fixado pela LCE nº 1.197/13. Salienta-se que as Leis Complementares citadas pelo agravante não aplicaram mero índice de correção monetária, mas fixaram novo valor de vencimentos para os integrantes da carreira. Por sua vez, o vício no vencimento fixado pela LCE nº 1.197/13 não se transmite a novo padrão definido por lei posterior, visto que a nova lei estabelece o valor que se entende devido à remuneração do cargo, não estando vinculada àquele então vigente. Destaca-se que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, de modo que a lei pode modificar a composição de seus vencimentos, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo 37, inc. XV, da Constituição Federal". E continua a eminente relatora, Desembargadora ISABEL COGAN: "o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada reestruturação remuneratória da carreira, o que, no caso concreto, ocorreu com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13. No mais, a partir da vigência do novo padrão remuneratório, deve ser observado o princípio da irredutibilidade, de modo que, caso o novo vencimento resulte em valor inferior àquele que seria devido até então, considerada a incorporação integral do ALE, o servidor terá direito ao recebimento de parcela remuneratória destinada a garantir a manutenção do valor nominal de seus vencimentos". Logo, os reajustes posteriores devem absorver o incremento determinado pelo mandado de segurança coletivo, remanescendo o pagamento da diferença até a incorporação total. Por este motivo, deve ser acolhida a impugnação oferecida pela FESP para que a reestruturação efetuada pela LCE n. 1.216/13 absorva parte da incorporação do ALE. No mais, os critérios de correção monetária e incidência de juros de mora utilizados pela FESP observaram os definidos no título executivo, em especial o regramento vigente a partir da EC 113/21 (fls. 46/47), de modo que resta apenas o seu acolhimento. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação oferecida pela FESP às fls. 42/44, com a devida inclusão da verba honorária fixada no feito principal (15% - fls. 234/239), bem como do reembolso da taxa judiciária de fls. 22/23, devendo a execução prosseguir pelo valor total de R$36.505,65 válido para 28/02/2025, dos quais R$31.049,51 correspondem ao total principal devido ao autor, R$4.657,42 a título de honorários advocatícios de sucumbência e R$798,72 referente às custas processuais, conforme cálculo de fl. 45, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para requisição de pagamento, observe-se o disposto no Comunicado DEPRE n. 394/2015 c.c. Provimento CSM nº 2753/2024. Indevidos honorários nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. - ADV: RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR (OAB 221774/SP)

12/06/2025, 00:00

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