Execução da Pena 0010009-79.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Criminal de Ourinhos

Partes do Processo

YURI MATEUS MATIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO PINTO DUARTE

OAB/SP 178382·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 16:30

Expedição de documento (Ofício)

28/11/2025, 15:14

Definitivo

28/11/2025, 13:39

Definitivo

28/11/2025, 12:06

Trânsito em julgado

28/11/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 12:03

Publicação

24/11/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010009-79.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - YURI MATEUS MATIAS - Vistos. I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público e, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, julgo extinta a pena de multa imposta ao(à) sentenciado(a) YURI MATEUS MATIAS, nos autos do processo 1504164-44.2018.8.26.0408-Foro de Ourinhos-1ª Vara Criminal, nos termos do artigo 51 do Código Penal e do artigo 174 do Código Tributário Nacional. II - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. P. I. C. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

24/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 10:10

Prescrição

19/11/2025, 09:30

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 10:21

Ato ordinatório

17/11/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 10:18

Todas as movimentações(264)

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 16:30

Expedição de documento (Ofício)

28/11/2025, 15:14

Definitivo

28/11/2025, 13:39

Definitivo

28/11/2025, 12:06

Trânsito em julgado

28/11/2025, 12:04

Documentos

•24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 12:03

Publicação

24/11/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010009-79.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - YURI MATEUS MATIAS - Vistos. I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público e, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, julgo extinta a pena de multa imposta ao(à) sentenciado(a) YURI MATEUS MATIAS, nos autos do processo 1504164-44.2018.8.26.0408-Foro de Ourinhos-1ª Vara Criminal, nos termos do artigo 51 do Código Penal e do artigo 174 do Código Tributário Nacional. II - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. P. I. C. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

24/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 10:10

Prescrição

19/11/2025, 09:30

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 10:21

Ato ordinatório

17/11/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 15:13

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 16:04

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2025, 15:39

Definitivo

27/05/2025, 12:28

Trânsito em julgado

27/05/2025, 12:26

Publicação

21/05/2025, 13:50

Publicação

21/05/2025, 13:49

Publicação

21/05/2025, 13:49

Publicação

21/05/2025, 13:49

Publicação

21/05/2025, 13:45

Publicação

21/05/2025, 13:15

Publicação

21/05/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP) Processo 0010009-79.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: YURI MATEUS MATIAS - Vistos. I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público e julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) YURI MATEUS MATIAS, nos autos do Processo nº. 1504164-44.2018.8.26.0408-Foro de Ourinhos-1ª Vara Criminal, pelo seu cumprimento, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei n.º 7.210/84. II - Tendo em vista que não há nos autos informação concreta acerca do pagamento, inscrição como dívida ativa, registro de protesto ou ajuizamento de execução da respectiva pena pecuniária, aguarde-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória da multa (05 anos após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do artigo 51 do Código Penal e do artigo 174 do Código Tributário Nacional), ora prevista para 09/11/2025. P. I. C.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 16:16

Cumprimento da Pena

19/05/2025, 16:16

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:44

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:41

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 11:42

Ato ordinatório

01/05/2025, 22:39

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 15:41

Publicação

16/01/2025, 23:17

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 09:59

Mero expediente

16/01/2025, 09:58

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 11:39

Ato ordinatório

27/10/2024, 17:05

Publicação

18/09/2024, 00:07

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 14:02

Mero expediente

16/09/2024, 14:00

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 16:59

Publicação

14/05/2024, 07:14

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 11:46

Mero expediente

13/05/2024, 11:45

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 10:30

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 10:35

Ato ordinatório

21/04/2024, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 12:48

Publicação

31/01/2024, 23:33

Remessa (outros motivos)

31/01/2024, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 17:24

Mero expediente

30/01/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 14:03

Publicação

27/10/2023, 01:03

Remessa (outros motivos)

26/10/2023, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 16:17

Mero expediente

25/10/2023, 16:16

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 11:22

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2023, 10:33

Documento (Mandado)

15/05/2023, 10:33

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2023, 14:24

Publicação

27/03/2023, 22:48

Remessa (outros motivos)

27/03/2023, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2023, 11:19

Mero expediente

27/03/2023, 11:19

Documento (Outros documentos)

24/03/2023, 09:51

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 14:28

Recebimento

14/03/2023, 09:13

Remessa (outros motivos)

13/03/2023, 13:53

Remessa (outros motivos)

13/03/2023, 11:34

Publicação

13/03/2023, 01:37

Remessa (outros motivos)

10/03/2023, 05:38

Outras Decisões

09/03/2023, 13:30

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 09:57

Publicação

08/03/2023, 03:53

Remessa (outros motivos)

07/03/2023, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2023, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2023, 11:29

Progressão de regime

03/03/2023, 11:29

Conclusão (para decisão)

03/03/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 16:58

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2023, 12:06

Ato ordinatório

01/03/2023, 12:05

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 12:05

Publicação

28/02/2023, 02:08

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2023, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2023, 14:28

Remessa (outros motivos)

24/02/2023, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 08:36

Remição

24/02/2023, 07:25

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 09:24

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 00:41

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2023, 11:24

Ato ordinatório

17/02/2023, 11:24

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2023, 09:28

Ato ordinatório

17/02/2023, 09:28

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 09:27

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 18:45

Remição

09/08/2022, 16:38

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 15:32

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2022, 16:44

Ato ordinatório

05/08/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 16:41

Mero expediente

12/05/2022, 19:14

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 16:45

Recebimento

12/05/2022, 15:55

Remessa (outros motivos)

12/05/2022, 12:19

Remessa (outros motivos)

12/05/2022, 12:12

Outras Decisões

26/04/2022, 19:22

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2022, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2022, 15:38

Cálculo

26/04/2022, 15:37

Retificação de Classe Processual

26/04/2022, 15:35

Conclusão (para decisão)

26/04/2022, 15:34

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 15:30

Outras Decisões

20/04/2022, 16:22

Conclusão (para decisão)

20/04/2022, 15:46

Conclusão (para despacho)

20/04/2022, 14:32

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 18:47

Remição

30/03/2022, 18:47

Conclusão (para decisão)

30/03/2022, 17:56

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 15:50

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2022, 14:43

Ato ordinatório

28/03/2022, 14:42

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 16:28

Outras Decisões

04/02/2022, 16:26

Conclusão (para decisão)

04/02/2022, 14:38

Conclusão (para despacho)

04/02/2022, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2022, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2022, 17:07

Cálculo

07/01/2022, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2021, 17:56

Progressão de regime

06/12/2021, 17:55

Conclusão (para decisão)

06/12/2021, 15:54

Conclusão (para despacho)

06/12/2021, 15:14

Petição (Petição (outras))

03/12/2021, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2021, 17:28

Ato ordinatório

02/12/2021, 17:27

Documento (Outros documentos)

02/12/2021, 05:49

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2021, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2021, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2021, 14:02

Outras Decisões

17/11/2021, 14:02

Conclusão (para decisão)

12/11/2021, 14:38

Conclusão (para despacho)

12/11/2021, 13:41

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 14:10

Ato ordinatório

11/11/2021, 14:10

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2021, 16:41

Ato ordinatório

04/11/2021, 16:41

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 17:46

Ato ordinatório

03/11/2021, 17:46

Recebimento

03/11/2021, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2021, 21:44

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2021, 21:44

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2021, 21:44

Outras Decisões

30/09/2021, 21:43

Conclusão (para decisão)

30/09/2021, 18:14

Conclusão (para despacho)

29/09/2021, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2021, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 15:07

Cálculo

13/09/2021, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2021, 14:52

Remição

10/09/2021, 14:52

Conclusão (para despacho)

02/09/2021, 16:18

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2021, 15:09

Ato ordinatório

27/08/2021, 15:08

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 07:23

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2021, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2021, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2021, 15:04

Outras Decisões

05/02/2021, 15:03

Conclusão (para decisão)

05/02/2021, 13:54

Conclusão (para despacho)

05/02/2021, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2021, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2021, 17:27

Ato ordinatório

14/01/2021, 17:27

Documento (Outros documentos)

14/01/2021, 17:23

Publicação

14/01/2021, 17:16

Publicação

14/01/2021, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2021, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2021, 14:03

Cálculo

14/01/2021, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2021, 13:48

Outras Decisões

14/01/2021, 13:40

Conclusão (para decisão)

14/01/2021, 11:30

Conclusão (para despacho)

14/01/2021, 09:15

Petição (Petição (outras))

12/01/2021, 19:33

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2021, 16:20

Ato ordinatório

12/01/2021, 16:20

Petição (Petição (outras))

10/01/2021, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2020, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2020, 09:03

Cálculo

16/12/2020, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2020, 13:44

Outras Decisões

15/12/2020, 13:44

Conclusão (para decisão)

27/11/2020, 14:05

Conclusão (para despacho)

27/11/2020, 10:46

Petição (Petição (outras))

26/11/2020, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2020, 18:32

Mero expediente

24/11/2020, 18:31

Conclusão (para despacho)

24/11/2020, 17:01

Conclusão (para despacho)

24/11/2020, 16:10

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2020, 11:30

Ato ordinatório

23/11/2020, 11:30

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 11:29

Petição (Petição (outras))

23/09/2020, 05:44

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2019, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2019, 15:16

Expedição de documento (Ofício)

29/11/2019, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2019, 15:16

Outras Decisões

29/11/2019, 15:15

Conclusão (para decisão)

28/11/2019, 18:15

Cálculo

28/11/2019, 17:35

Documento (Outros documentos)

28/11/2019, 16:42

Distribuição (competência exclusiva)

26/11/2019, 18:44

Intimação

•21/05/2025, 00:00