Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Simone Aparecida dos Santos Bernardo -
Apelado: Fundação Educacional de Votuporanga - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, COM REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO RECURSO DA RÉ, COM PEDIDO PRELIMINAR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENFRENTAMENTO DO RECURSO, NO TEMA RELATIVO À JUSTIÇA GRATUITA OUTORGADO À RECORRENTE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSTULANTE QUE OPTOU POR NÃO COLIGIR AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CARÁTER SUPLEMENTAR, QUE IGUALMENTE INFIRMAM A ALEGAÇÃO DE POBREZA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR SEDIADO EM COMARCA DIVERSA, SEM PROVA DE PATROCÍNIO “PRO BONO” OU “AD EXITUM” RECALCITRÂNCIA EM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA PROPALADA MISERABILIDADE QUE SE ARRASTA DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA - HISTÓRICO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR PRIVADO, COM MENSALIDADES SUPORTADAS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO PRECEDENTES BENEFÍCIO INDEFERIDO CONCESSÃO DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A FIM DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO POSSAM SER APRECIADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Mansur Brandão (OAB: 342356/SP) - Marcelo Zrolanek Regis (OAB: 278369/SP) - Samantha Zrolanek Regis (OAB: 200050/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010877-90.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -