Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1037479-79.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Roberto dos Santos Souza - TELEFONICA BRASIL S.A. -
Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes do pagamento das custas, despesas processuais e sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações devidas. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MARINA FREITAS DE ALMEIDA (OAB 341552/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JOSE LUIS BESSELER (OAB 223432/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP)
28/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Anderson Roberto dos Santos Souza (Justiça Gratuita) -
Apelado: Telecomunicações de São Paulo S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO DEMANDANTE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉBITOS NEGATIVADOS ORIUNDOS DE MENSALIDADES DE TELEFONIA NÃO QUITADAS PELO AUTOR DADOS DO TITULAR DA LINHA CONFEREM COM AS INFORMAÇÕES PRESENTES NA PETIÇÃO INICIAL (RG, CPF E ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO) PAGAMENTO DE MENSALIDADES DE PERÍODO PRETÉRITO AUTOR QUE, EM RÉPLICA, NÃO VOLTA A NEGAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E NÃO AFIRMA TER QUITADO AS MENSALIDADES QUE ENSEJARAM AS RESTRIÇÕES DÉBITOS LEGÍTIMOS NEGATIVAÇÕES REGULARES PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Freitas de Almeida (OAB: 341552/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037479-79.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -