Cumprimento de sentença 0000357-96.2021.8.26.0663 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000357-96.2021.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000357-96.2021.8.26.0663 (processo principal 1003663-90.2020.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alvaci Alexandre de Avila - Vistos. Expeça-se folha de rosto para cumprimento do mandado de penhora de fl. 275, para novas diligências nos endereços constantes dos itens 1 a 3 a petição de fls. 285/287. Int. - ADV: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), BRAZ JOSÉ DOS SANTOS MACIEL (OAB 539263/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000357-96.2021.8.26.0663 (processo principal 1003663-90.2020.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alvaci Alexandre de Avila - Vistos. A fim de evitar atos desnecessários e prejuízo ao erário, deverá a parte exequente indicar um único endereço da parte executada que tenha efetivamente diligenciado, no prazo de trinta dias, pena de arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), BRAZ JOSÉ DOS SANTOS MACIEL (OAB 539263/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

06/07/2026, 00:00

Publicação

24/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000357-96.2021.8.26.0663 (processo principal 1003663-90.2020.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alvaci Alexandre de Avila - À parte autora para se manifestar quanto a certidão de fls 276, no prazo de 30 dias. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), BRAZ JOSÉ DOS SANTOS MACIEL (OAB 539263/SP)

24/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 16:18

Ato ordinatório

23/06/2026, 15:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/06/2026, 15:56

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 12:45

Ato ordinatório

24/02/2026, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:02

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:02

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:02

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:02

Protocolo de Petição

23/02/2026, 14:02

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000357-96.2021.8.26.0663 (processo principal 1003663-90.2020.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alvaci Alexandre de Avila - Vistos. Despacho à vista dos autos 1503234-84.2022.8.26.0602. 1. Conforme restou comprovado pelo devedor foi realizado nos autos supra indicados Acordo de Não Persecução Penal, onde ficou estipulado que o devedor pagaria ao credor o importe de R$ 18.000.00, e naquela demanda, o credor da presente demanda, não aceitou o valor proposto pelo Ministério Público como reparação integral, portanto, a mera celebração do ANPP, por si só, não extingue a presente demanda, ou pode ser considerado como novação, visto que, nos termos do artigo 18-A, § 4º, incisos III e IV, da Resolução 181/2017 do CNMP, introduzido pela Resolução nº 289/2024, está previsto a possibilidade da vítima buscar a reparação integral pelo ofendido por meio de vias próprias. Desta forma, mister reconhecer a possibilidade do prosseguimento da presente demanda, contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e pagamento em duplicidade, o valor constante do ANPP deverá ser abatido integralmente do valor em discussão nesta demanda, e não apenas do valor das parcelas efetivamente pagas, visto que, eventual descumprimento do ANPP deverá ser comunicado na ação própria, com o regular prosseguimento naquela demanda, portanto, fica rejeitado o cálculo apresentado à fl. 232. Assim, deverá a parte autora apresentar novo cálculo do debito, devendo ser atualizado o valor e descontado do montante devido o importe de R$ 18.000,00, em fevereiro de 2025 (data da homologação do ANPP), e do valor remanescente passar a incidir as correções até a data do cálculo, no prazo de quinze dias. 2. Fls. 230/231: Considerando as respostas das pesquisas já efetuadas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), não vislumbro, no caso concreto, qualquer efetividade na utilização do sistema SNIPER na busca de bens, portanto rejeito o pedido. 3. No mais, aguarde-se o retorno do mandado de penhora expedido à fl. 123. 4. Negativa a diligência, deverá a parte credora indicar bens à penhora por seus próprios meios, em atendimento ao item 06 da decisão de fls. 15/17, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do item 07 da referida decisão, independentemente de nova determinação judicial. Em caso de silêncio; pedido de dilação de prazo, além do já concedido; pedido de busca ou pesquisa de bens pelo juízo; mera reiteração de pedido já apreciado ou diligência já realizada, o feito será arquivado, sem nova intimação. Int. - ADV: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000357-96.2021.8.26.0663 (processo principal 1003663-90.2020.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alvaci Alexandre de Avila - Vistos. Fls. 118: Indefiro a expedição de ofícios ou busca de endereços. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133. E mais AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante neste Juizado (Prot. CG 26.912/04 DEGE), por Parecer assim ementado: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente.. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Este Juízo comunga do entendimento apontado, por isso, indefere o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Em caso de silêncio; pedido de dilação de prazo, além do já concedido; pedido de busca ou pesquisa de endereço pelo juízo; mera reiteração de endereço já indicado, pedido já apreciado ou diligência já realizada, o feito será arquivado, sem nova intimação. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

04/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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