Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Graziela Silva do Nascimento Quintino -
Apelado: Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS À APELANTE. A SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERADA A NATUREZA DA MATÉRIA DISCUTIDA, QUE ENVOLVE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE, CONFORME ART. 5º, III.5 E III.11 DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. 2. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADO.LEGISLAÇÃO CITADA:TJSP, RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, III.5 E III.11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2046932-41.2025.8.26.0000, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 1003912-64.2023.8.26.0201; RELATOR (A): JAYME DE OLIVEIRA, J. 10/12/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Aglailton da Silva do Nascimento (OAB: 21255/RN) - Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004187-03.2025.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -