Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Direcional Engenharia S/A -
Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Simone Ferreira - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003501-16.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O BANCO DO BRASIL S.A. E A DIRECIONAL ENGENHARIA S.A., SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 13.419,79, REJEITANDO O PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL. INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL S.A. INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS NO IMÓVEL, A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE ATO ILÍCITO, A INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS, A EXCLUSIVIDADE DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS DEFEITOS CONSTATADOS, A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POR SUA VEZ, A DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, BEM COMO POR ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO TERIA SE BASEADO EM VÍCIOS DISTINTOS DAQUELES DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DA RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CORRÉUS, DA ALEGADA EXCLUSIVIDADE DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA REPARAÇÃO DOS DEFEITOS VERIFICADOS NO IMÓVEL, BEM COMO DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO FOI REGULARMENTE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO ACERCA DA PROVA PERICIAL, NÃO TENDO A RECORRENTE FORMULADO QUESITOS COMPLEMENTARES NEM DEMONSTRADO A IMPRESCINDIBILIDADE DOS ESCLARECIMENTOS PRETENDIDOS OU A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PROCESSUAL. TAMPOUCO SE CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL CONSISTIU NA REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL, CABENDO À PERÍCIA JUDICIAL APURAR TECNICAMENTE AS PATOLOGIAS EFETIVAMENTE CONSTATADAS, SEM AFRONTA AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES E FISSURAS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ENDÓGENOS, INEXISTINDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. TRATANDO-SE DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, OPERACIONALIZADO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PROGRAMA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, POSSUINDO LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS NOS AUTOS. INCIDE, NA HIPÓTESE, O REGIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE VERIFICANDO AS EXCLUDENTES INVOCADAS PELAS RECORRENTES, ESPECIALMENTE A ALEGADA CULPA DA ADQUIRENTE, A EXCLUSIVIDADE DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA OU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANTIDA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA, SUBSISTEM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E O ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADOS NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE IMPUGNA O LAUDO PERICIAL SEM FORMULAR QUESITOS COMPLEMENTARES NEM DEMONSTRAR EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. 2. NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A CONDENAÇÃO FUNDADA EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL QUANDO A PRETENSÃO INICIAL VISA À REPARAÇÃO DOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL. 3. O BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE OPERADOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS NO IMÓVEL. 4. COMPROVADOS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBINDO AO BANCO DO BRASIL S.A. O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA AUTORA E À DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE LITISDENUNCIANTE.”. (V. 13300) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - 4º andar