Execução Fiscal 1507863-94.2017.8.26.0564 - TJSP

Execução Fiscal 1507863-94.2017.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1507863-94.2017.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Eng-ved Com e Ass de Vedacao Industrial Ltda - Vistos. São embargos de declaração visando sanar erro material e obscuridade a merecer integração do julgado. Todavia, razão não assiste à parte embargante. No caso em apreço, verifica-se que a pretensão da parte embargante é, na verdade, rediscutir ponto já devidamente apreciado e decidido por este juízo, o que não se coaduna com as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. A utilização desse recurso para fins de simples inconformismo com o resultado do julgamento configura erro grosseiro e não encontra respaldo no ordenamento jurídico, já que a espécie recursal não se presta à revisão das questões de fato e de direito já apreciadas, tampouco para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Ante ao exposto, recebo os embargos, mas nego-lhes provimento. Int. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP) Processo 1507863-94.2017.8.26.0564 - Execução Fiscal - Exectdo: Eng-ved Com e Ass de Vedacao Industrial Ltda - Vistos. Nesta fila por engano, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. Int.

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2024, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 10:00

Publicação

20/08/2024, 04:17

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 00:37

Outras Decisões

16/08/2024, 15:54

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 06:56

Publicação

26/03/2024, 06:14

Remessa (outros motivos)

25/03/2024, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2024, 09:36

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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