Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0048393-76.2012.8.26.0602 (602.01.2012.048393) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação Jardim Golden Park Residence Setor Alfa - - Maisa Administradora de Bens Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos, Fls. 738: embora, em tese, seja possível a adoção de medidas atípicas para indução do devedor para o pagamento, o deferimento de tais medidas deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, observando-se os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e utilidade. No caso, não há qualquer indício de que a parte executada esteja tentando ocultar seu patrimônio para blindá-lo da execução. Assim, indefiro o acionamento do sistema PREVJUD para obter informações previdenciárias da executada, por se tratar de medida sem eficácia na satisfação da execução, porque, mesmo que haja vínculo empregatício, eventuais salários são impenhoráveis, conforme artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Requeira a parte exequente o que de direito, em quinze dias, em fase de constrição de outros bens. Nada sendo requerido, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação no arquivo provisório, sujeitando-se ao recolhimento de taxa de desarquivamento para nova movimentação, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita concedida nos autos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA (OAB 123396/SP), SANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 130271/SP), FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP), NATHÁLIA GABRIELE DOS REIS (OAB 460644/SP), MARIA GABRIELA RODRIGUES CARDOSO (OAB 501961/SP), NEREIDE MESAS DEL RIOS (OAB 77658/SP)