Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000542-38.2023.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apte/Apdo: Robson da Silva Nunes - Apdo/Apte: Marthe Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Barreto e Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR MARTHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. CONTRA ROBSON DA SILVA NUNES. SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL À AUTORA, FIXANDO A RETENÇÃO EM 20% DOS VALORES PAGOS E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE 80%, CORRIGIDOS E COM JUROS. RÉU CONDENADO À INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL E AO PAGAMENTO DE ENCARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA; (III) O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS; (IV) A LEGALIDADE E PERCENTUAL DA TAXA DE FRUIÇÃO; E (V) O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO É ADMISSÍVEL QUANDO A QUESTÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.4. A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO CONTRATO PERMITE A RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO, E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI VÁLIDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% É ADEQUADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,3% AO MÊS É PROPORCIONAL. NÃO HÁ BIS IN IDEM ENTRE RETENÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO É DEVIDA POR FALTA DE PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A) A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PERMITE A RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO; B) PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% É ADEQUADO E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, I, 248, § 4º, E 99, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 474 E 1.219. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonia Pereira de Sousa Freire (OAB: 224112/SP) - Osvaldo Guitti (OAB: 180099/SP) - 5º andar