Execução Fiscal 1502582-58.2023.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502582-58.2023.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dalva Ferreira Rosa de Almeida - Vistos. Ciência as partes do v. Acórdão de fls. 76/79. No mais, tornem os autos ao arquivo, conforme determinado as fls. 56/57. Int. - ADV: VALÉRIA DA CRUZ ROCHA (OAB 372527/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Valéria da Cruz Rocha (OAB 372527/SP) Processo 1502582-58.2023.8.26.0529 - Execução Fiscal - Exectdo: Dalva Ferreira Rosa de Almeida - Vistos. Considerando que o parcelamento noticiado pela credora às fls. 52/54 foi formalizado após a efetivação da penhora via Sisbajud (fls.29/31), e ainda que, não há concordância da credora quanto ao desbloqueio, indefiro o pedido de liberação de valores requerido pela executada. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento de pedido de liberação de quantias bloqueadas em contas correntes do executado. Parcial acerto. Falta de prova de que se trata de dinheiro impenhorável. Hipótese do artigo 833, X, do Código de Processo Civil não comprovada. Adesão do agravante, depois da constrição, a programa de parcelamento de débitos. Impossibilidade de liberação da quantia enquanto não extinta a cobrança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.012). Suspensão do curso do processo até integral pagamento da dívida. Inteligência do artigo 922, cabeça, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido. Agravo de Instrumento 2061196-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). Prepare a serventia minuta para transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, o qual deve permanecer como garantia até a quitação do parcelamento. Diante da informação de acordo, suspendo a presente execução, nos termos do artigo 922 do CPC. Aguarde-se em arquivo, cabendo à credora informar ao final a satisfação do crédito ou eventual descumprimento do acordo. Determino a exclusão do nome do(s)executado(s)do(s)banco(s)de dados dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito,referente ao débito cobrado na presente ação. Ficando o(a) executado(a) ciente que em caso de rompimento do parcelamento será feita a reinclusão. Servirá a presente decisão como ofício ao Serasa, devendo ser protocolado pela parte interessada. Int.

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 12:41

Mero expediente

29/02/2024, 12:34

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 15:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/02/2024, 07:56

Documento (Certidão)

30/01/2024, 14:53

Expedição de documento (Carta)

29/01/2024, 18:47

Outras Decisões

29/01/2024, 18:47

Conclusão (para decisão)

30/11/2023, 15:37

Distribuição (sorteio)

21/11/2023, 18:28

Documentos

•30/09/2025, 00:00