Execução Fiscal 1004834-96.2020.8.26.0529 - TJSP

Execução Fiscal 1004834-96.2020.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:18

Publicação

16/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004834-96.2020.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisco Eumene Machado de Oliveira Junior - Certifico e dou fé que: - em consulta a conta judicial encontra-se depositado o valor de R$ 4.967,78 (original); - em atendimento à r. decisão de fls. 76/78, expedi MLE em favor da exequente no valor de R$ 1.490,33 correspondentes a 30%; - certifico ainda que deixei de expedir o MLE ao executado Adriano Gomes Vieira, no valor de R$ 3.477,45 (70%), tendo em vista não encontrar nos autos o formulário MLE exigido para expedição. Parte Executada Adriano Gomes Vieira: Juntar nos autos o formulário MLE para expedição do mandado. - ADV: JULIANA CASALE PERES (OAB 367449/SP), RONALDO FABIANO DOS SANTOS ALMANÇA (OAB 421088/SP)

16/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 11:02

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 10:42

Ato ordinatório

15/06/2026, 10:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/04/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 23:23

Documento (Certidão)

09/02/2026, 10:32

Expedição de documento (Carta)

06/02/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 18:00

Publicação

21/05/2025, 17:52

Publicação

21/05/2025, 17:21

Publicação

21/05/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Juliana Casale Peres (OAB 367449/SP), Ronaldo Fabiano dos Santos Almança (OAB 421088/SP) Processo 1004834-96.2020.8.26.0529 - Execução Fiscal - Exectdo: Francisco Eumene Machado de Oliveira Junior - Vistos. Fls. 22/24 e 66: Trata-se de pedido de desbloqueio de contas bancárias formulado pelo devedor Adriano no qual alega que os valores constritos são provenientes de saldo de salário. Requer, liminarmente, o desbloqueio do saldo de suas contas bancárias, uma vez demonstrado que os numerários nelas depositados são oriundos de saldo de salário e oferece uma proposta de acordo, na qual deixa disponível R$909,21 e o saldo remanescente de R$4.058,57 seja dividido em 4 parcelas de R$1.014,64. Juntou documentos (fls. 25/28). É a síntese do necessário. Pois bem. Não obstante o valor constrito encontra-se inserido no disposto no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, é preciso destacar que a impenhorabilidade já não é tratada, como antes, de forma absoluta, devendo-se analisar as especificidades de cada caso concreto, a fim de se evitar exacerbada proteção ao patrimônio do devedor em detrimento ao direito do credor. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) Assim sendo, no caso em apreço, há de se ponderar o direito do credor à satisfação da dívida; e, de outro, o resguardo da subsistência dos devedores, bem como o valor da dívida e a quantia bloqueada. E considerando que não há qualquer alegação de violação de matéria de ordem pública, há espaço para mitigar a regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso X do CPC, mantendo bloqueado o percentual de 30% da quantia constrita na conta bancária para satisfação parcial do débito do exequente. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para liberar tão-somente 70% dos valores constritos nas contas bancárias em favor do executado Adriano. Providencie o cartório, com urgência, desbloqueios dos valores ou expedição de MLEs, caso os valores tenham sido transferidos para conta judicial, devendo a parte interessada apresentar formulário devidamente preenchido, em 48 horas. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, apresente a parte exequente formulário MLE no valor correspondente à retenção mantida, qual seja, 30% (trinta por cento), bem como se manifeste em termos de prosseguimento, em especial sobre a proposta de acordo oferecida pelo executado à fl. 24. Com a vinda do formulário, providencie a serventia expedição de MLE no equivalente a 30% dos valores conscritos nas contas bancárias do executado Adriano em favor do credor. Fls. 29/34 e 37/39: Reitero a decisão de fl. 62, e por derradeira, providencie a parte excipiente/executada Francisco a juntada do extrato de sua conta bancária constando a constrição. Prazo: 05(cinco) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para deliberação sobre a exceção de pré-executividade. Intimem-se e cumpra-se, com urgência.

21/05/2025, 00:00

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