Execução de Título Extrajudicial 1012313-95.2022.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012313-95.2022.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012313-95.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. As partes podem transigir a qualquer tempo, inclusive após o julgamento do feito (...) (AI nº 2010990-65.2013.8.26.0000, Relator(a): Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 23/09/2013; data de registro: 17/10/2013). Homologo, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes (fls. 619/622). Tendo em vista o parcelamento em vários meses, aguarde-se em arquivo informação sobre o cumprimento. Quando comunicado o cumprimento do acordo, se o processo for digital, tornem conclusos para extinção em fila própria, sem recolhimento da taxa de desarquivamento, alterando-se a situação, após o trânsito em julgado, de "arquivado provisoriamente" para "arquivado definitivamente", mediante lançamento da correspondente movimentação. Em caso de descumprimento, a situação do processo, após o recolhimento da taxa de desarquivamento, deverá ser alterado de "arquivado provisoriamente" para "em andamento", vindo os autos conclusos para as demais providências cabíveis. Int. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012313-95.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 613/615: Inviável a homologação pretendida, porquanto ausentes indícios de que o executado, de fato, anuiu com os termos do acordo. Assim, para a homologação do acordo a que as partes teriam chegado, necessário o reconhecimento da firma do executado no termo de acordo ou assinatura digital/eletrônica através de autoridade certificadora credenciada - ICP-Brasil. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012313-95.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 593: Em primeiro, esclareça a exequente o que deseja constatar no referido imóvel, bem como traga aos autos certidão de matrícula atualizada com valor jurídico de certidão, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

15/06/2026, 00:00

Publicação

22/05/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012313-95.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 587/589: Indefiro o pedido de realização de pesquisa SERPJUD, uma vez que tal ferramenta agrega consultas a diversas bases de dados distintas, sem demonstrar, no caso concreto, a necessidade de utilização conjunta e ampla desse sistema. Ressalto que a consulta indiscriminada a múltiplas bases, quando não justificada, não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na prática dos atos executivos. Diante disso, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a exequente se manifeste sobre o prosseguimento, podendo, caso entenda necessário, requerer a realização de pesquisas específicas e individualizadas nas bases pertinentes. Int. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 10:03

Outras Decisões

21/05/2026, 09:31

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 12:47

Publicação

08/05/2026, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012313-95.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ciência à(s) parte(s) do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) requerida(s). Diga(m) o(a)(s) requerente(s)/executado(a)(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 18:01

Ato ordinatório

07/05/2026, 17:39

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 17:09

Publicação

05/05/2026, 12:19

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012313-95.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Não obstante o disposto no art. 139 do Código de Processo Civil autorizar ao Magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (...)" inclusive no âmbito do processo/fase de execução/cumprimento de sentença, fica evidente que tais medidas não poderão ser aplicadas de maneira indiscriminada, sendo necessário, no entender deste Juízo, que guardem relação com a questão objeto dos autos, que viabilizem, de forma concreta, o cumprimento da ordem judicial/satisfação da execução e não ofendam os direitos e garantias previstos na Constituição Federal. No caso em tela, diante do insucesso na localização de bens penhoráveis que garantissem a satisfação da execução, o(a) exequente pretende que seja determinado o bloqueio de das chaves PIX vinculadas ao executado. Verifica-se, no entanto, que tal medida não guarda qualquer relação com o que se pretende nestes autos, bem como não há nada que indique que os seus deferimentos viabilizariam a satisfação do crédito perseguido, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Outrossim, a exequente pede a constrição de valores e identificação de dados cadastrais. Tal medida confunde-se com a pesquisa SISBAJUD, que deve ser realizada de maneira própria por aquele sistema. Requeira o (a) exequente o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito, prazo quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012313-95.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Também, o registro de inadimplência pelo sistema Serasajud/SPCJud é medida de caráter excepcional, mera faculdade prevista no Artigo 782, parágrafo 3º do CPC que, no caso, revela-se prematura e sem utilidade para satisfação do crédito, assumindo caráter punitivo, tão somente. 2. Indefiro a pesquisa junto a REDESIM, porquanto este juízo não é conveniado com tal sistema, restando inviável, pois, seu acesso. 3. Autorizo a parte exequente ou seus advogados a pedir diretamente à CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS CENSEC informações a respeito da lavratura de escrituras públicas, procurações e/ou outros atos notariais eventualmente existentes em nome da parte executada Renato Basso Nabucoh, CPF: 309.803.028-38. A resposta deverá ser realizada no prazo de 15 dias, a ser encaminhada ao e-mail constante no cabeçalho desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela própria parte exequente, que deverá comprovar o protocolo no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Indefiro o requerimento no que se refere a pesquisa junto ao sistema CCS uma vez que a medida não se revela útil ao andamento do feito e satisfação do crédito. A pesquisa de ativos financeiros, com alcance em aplicações financeiras de qualquer natureza, pode ser realizada por meio da ferramenta Bacenjud e demais pesquisas de bens pode ser realizada pelas ferramentas Infojud e Renajud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), visando à obtenção de informações úteis à localização de ativos penhoráveis Indeferimento Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), com o intuito de facilitar investigações criminais, não se prestando à consulta para fins de satisfação de créditos Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325593-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2025; Data de Registro: 28/11/2025) 5. Indefiro a pesquisa SIMBA, pois destinado à pesquisas para apuração de crimes financeiros, não guardando qualquer relação com esta execução. Além disso, representa quebra de sigilo bancário, descabido em ação cível, apenas porque o exequente não encontra bens, não havendo um fundamento concreto que justifique o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido do exequente de pesquisa de bens em nome do executado passíveis de penhora, bem como, possível evasão de recursos financeiros, pelo sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - O sistema SIMBA foi desenvolvido pelo MPF, e é destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros, e assim não é apto à busca de bens passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado Pedido que equivale a quebra de sigilo bancário Inviabilidade da medida por ser excepcional Comunicado Conjunto nº 747/2019 da CGJ - Precedentes desta C. Câmara Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200432-30.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). 6. Indefiro também pedido de pesquisa via sistema CRCJUD, por ser plataforma também de acesso ao autor, que não é beneficiário da gratuidade, não sendo indispensável intervenção judicial. Ou seja, a própria parte e seus patronos podem pesquisar CRCJUD diretamente. Intime-se. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

19/12/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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