Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Canopus Administradora de Consórcios S/A -
Apelado: Tiago Roberto Moretto (Assistência Judiciária) - Apelada: Lourdes Mantovani de Oliveira (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRÂMITE PROLONGADO SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO. RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.2. RECURSO DA EXEQUENTE PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR SE OCORREU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR:3.1.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONSORCIADO, DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.3.2. TRÂMITE PROCESSUAL POR LONGO PERÍODO (APROXIMADAMENTE 10 ANOS), MARCADO POR REITERADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS, SEM SUCESSO.3.3. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DENTRE OUTRAS) QUE SE MOSTRARAM, EM SUA MAIORIA, INFRUTÍFERAS, SENDO DESBLOQUEADOS OS VALORES CONSTRITOS, PORQUE IMPENHORÁVEIS.3.4. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFICAZ OU DE ATOS EXECUTIVOS CONCRETOS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTES, PARA FINS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OS REITERADOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS. TEMA 568 STJ.3.5. APLICAÇÃO DO ART. 921, § 4º-A, DO CPC, SEGUNDO O QUAL A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OBSERVA O PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, NÃO SENDO INTERROMPIDA POR ATOS MERAMENTE IMPULSIONADORES DO PROCESSO DESTITUÍDOS DE EFETIVIDADE.4. DISPOSITIVO: RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/SP) - Jose Luis Scarpelli Junior (OAB: 225735/SP) - Fabiano Rodrigues Busano (OAB: 134376/SP) - Camila Bispo Alves Fernandes (OAB: 375953/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003509-11.2016.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -