Execução de Título Extrajudicial 4001992-81.2013.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4001992-81.2013.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001992-81.2013.8.26.0224/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: DIANA ALCANTARA NASTRI CERVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB SP200121) EXECUTADO: OLAV STEINHOFF ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ PUSTIGLIONE DE ANDRADE (OAB SP273281) ADVOGADO(A): DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB SP090382) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada a realizar os seguintes atos no prazo de 30 dias, sob pena de extinção: Protocolar o Formulário para emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico (conforme Comunicado CG nº 12/2024 e modelo do TJSP), preenchendo obrigatoriamente banco, agência, conta e CPF/CNPJ (evitar apenas chave PIX); O modelo correto a ser utilizado encontra-se disponível no link: FORMULÁRIO MLE Local: Guarulhos

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:20

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:20

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:14

Publicação

31/03/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001992-81.2013.8.26.0224/SP EXEQUENTE: DIANA ALCANTARA NASTRI CERVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB SP200121) EXECUTADO: OLAV STEINHOFF ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ PUSTIGLIONE DE ANDRADE (OAB SP273281) ADVOGADO(A): DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB SP090382) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de nulidade da penhora de ativos financeiros do executado, via SISBAJUD, em virtude da impenhorabilidade de tais bens. 2. Verte, de fato, a impenhorabilidade em relação ao montante de R$ 1.412,00, oriundo de bloqueio de conta bancária do executado no Banco do Brasil S.A., pelo sistema SISBAJUD (evento 248). 3. O documento do 'evento 278' aponta que, efetivamente, o montante de R$ 1.412,00 adveio de benefício do INSS, de forma que deve ser observado o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 4. Não obstante, não emerge a impenhorabilidade da totalidade do valor penhorado nos autos, eis que não há elementos nos autos que apontem, cabalmente, que o montante de R$ 47,53 bloqueado na conta sobredita seja impenhorável, não bastando para tanto a mera alegação da parte executada, consignando-se que, fosse o caso, poderia a parte executada ter carreado documentos aos autos que dessem amparo cristalino ao que ela ventilou. 5. Portanto, escoado o prazo cabível para interposição de recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado no montante de R$ 1.412,00, bem como se expeça mandado de levantamento em favor da exequente do saldo remanescente do montante penhorado no feito. Int.. Guarulhos, data da assinatura.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 17:48

Outras Decisões

26/03/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

22/03/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 4001992-81.2013.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Diana Cerveira Mccourt - OLAV STEINHOFF e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número40019928120138260224. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ANA BEATRIZ PUSTIGLIONE DE ANDRADE (OAB 273281/SP), DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB 90382/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa

11/03/2026, 09:29

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:56

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 4001992-81.2013.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Diana Cerveira Mccourt - OLAV STEINHOFF e outro - Vistos. 1. Ainda não está regularizada a representação processual do executado Olav, em relação à patrona que subscreve as petições de fls. 332/334, 342, 354, 355/356, 364/365 e 371. Saliente-se que para tanto não basta o substabelecimento de fls. 343. A propósito, a procuração assinada digitalmente deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil (o que não se verifica de fls. 343). Confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "DocuSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual da recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001076-61.2023.8.26.0414; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). 2. Portanto, sem tal regularização, inviabiliza-se a análise ao contido em sobreditas petições. 3. Int. - ADV: DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB 90382/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), ANA BEATRIZ PUSTIGLIONE DE ANDRADE (OAB 273281/SP)

02/12/2025, 00:00

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