Execução de Título Extrajudicial 1001823-97.2021.8.26.0699 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001823-97.2021.8.26.0699 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:55

Publicação

23/04/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001823-97.2021.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP - MABILE OLIVEIRA DUARTE - - MABILE OLIVEIRA DUARTE - Providencie o requerente o recolhimento do complemento da taxa recolhida nas fls. 247/248 no valor de 3 UFESPs. - ADV: IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP), LAMARCK ZANETTI (OAB 185283/SP), LAMARCK ZANETTI (OAB 185283/SP)

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 18:42

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:04

Publicação

13/02/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001823-97.2021.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP - MABILE OLIVEIRA DUARTE - - MABILE OLIVEIRA DUARTE - Providencie o requerente o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. - ADV: JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), LAMARCK ZANETTI (OAB 185283/SP), LAMARCK ZANETTI (OAB 185283/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 18:27

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:39

Publicação

24/11/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001823-97.2021.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP - MABILE OLIVEIRA DUARTE - - MABILE OLIVEIRA DUARTE - Fls. 232/233: manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), JORGE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 183874/SP), IVONE APARECIDA DA SILVA (OAB 184379/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), LAMARCK ZANETTI (OAB 185283/SP), LAMARCK ZANETTI (OAB 185283/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP)

24/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Oliveira Cardoso (OAB 183874/SP), Ivone Aparecida da Silva (OAB 184379/SP), Lamarck Zanetti (OAB 185283/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), Geandro de Oliveira Fajardo (OAB 532742/SP) Processo 1001823-97.2021.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP - Exectdo: MABILE OLIVEIRA DUARTE, MABILE OLIVEIRA DUARTE - Vistos. Fls 200: Providencie a Serventia a juntada aos autos dos comprovantes de transferência de valores da conta judicial vinculada a este feito, conforme fls 159,168 e 183. Após, intime-se o Exequente. INDEFIRO a pesquisa no CCS Bacen na modalidade detalhada. A pesquisa por ativos não é feita pelo sistema CCS mas sim pelo Sisbajud. Conforme consta do site do Banco Central: "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes: CPFs, CNPJs e representantes legais. Esses relacionamentos são materializados nas contas, investimentos e bens guardados pelos clientes nas instituições, designados em norma de bem/direito/valor. O CCS visa a dar cumprimento ao previsto no Artigo 10A da Lei de Lavagem de Dinheiro nº 9.613, de 03/03/1998" (https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes). Observa-se do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98 que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Somente se justificaria uma pesquisa pelo sistema CCS se houvesse dúvida a respeito de que fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Sisbajud, o que não se verifica no caso. Portanto, não há motivo justo para a quebra do sigilo bancário no caso, tratando-se de medida inócua para a satisfação da obrigação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisa pelo sistema CCS-Bacen - Pretensão de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens para satisfação do crédito exequendo - Indeferimento - Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Recurso negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2338278-60.2023.8.26.0000 Presidente Bernardes, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen. Indeferimento. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de informações para satisfação de crédito civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen como medida para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A pesquisa via CCS-Bacen não se justifica para fins de execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 772, III; CPC, art. 789; CF, art. 5º, X e XII Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20459641120258260000 Adamantina, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 25/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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