Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Claudia Conceição Pontes Furlan (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE FOI DETERMINADO À PARTE AUTORA O COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO A FIM DE RATIFICAR O MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO QUE A REPRESENTA E SUA VONTADE INEQUÍVOCA DE AJUIZAMENTO E PROCESSAMENTO DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE SÉRIOS INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR VÊM SENDO CONSTATADOS, A CONSUBSTANCIAR A DENOMINADA ADVOCACIA PREDATÓRIA E A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DAS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS NOS COMUNICADOS CG N. 02/2017 E CG N. 456/2022, DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E ESTATÍSTICA NUMOPEDE, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE, ALIÁS, ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUE PRECONIZA O ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE INCUMBE AO JUIZ “PREVENIR OU REPRIMIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E INDEFERIR POSTULAÇÕES MERAMENTE PROTELATÓRIAS”, CONSUBSTANCIANDO MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA PREVENIR FRAUDES NA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS. DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL PELA PARTE AUTORA, A DESPEITO DE REGULARMENTE INTIMADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000095-79.2025.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora -