Execução de Título Extrajudicial 1036499-60.2023.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1036499-60.2023.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1036499-60.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Caieiras Moveis Planejados Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10364996020238260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1036499-60.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Caieiras Moveis Planejados Ltda - Em atenção ao pedido da exequente, formulado a fls. 204, observo ao exequente que a decisão de fls. 188/190 vale como ofício perante o empregador, não havendo determinação de expedição de mandado para esse fim. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1036499-60.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Caieiras Moveis Planejados Ltda - Fls. 204/206: Fica a parte ativa intimada a manifestar-se sobre a certidão negativa do oficial de justiça, requerendo medidas pertinentes ao andamento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, até ulterior provocação. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

02/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 12:03

Ato ordinatório

01/07/2026, 11:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/07/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 11:27

Publicação

11/06/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1036499-60.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Caieiras Moveis Planejados Ltda - Fl. 187: Pretende a exequente a penhora na fonte pagadora dos rendimentos líquidos do executado, no limite de 10% (dez por cento) até a quitação da dívida. A jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias (art. 833, IV, do CPC), desde que preservado o mínimo existencial para a subsistência do devedor e de sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito do credor à satisfação do crédito. A impenhorabilidade não deve servir de guarida para que o devedor deixe de cumprir com as obrigações assumidas. O que se deve ponderar, caso a caso, é se o percentual de penhora consumirá excessiva parcela dos vencimentos líquidos, pois, entendimento diverso, culminaria no inadimplemento dos devedores, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável. Nessa senda, a jurisprudência vem sedimentando o entendimento de que é possível a penhora de até 30% dos rendimentos. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Admissibilidade da penhora e bloqueio de 30% de eventuais rendimentos e pro labore devidos ao executado, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2277799-67.2024.8.26.0000; Relator E. Des. Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 12/11/2024). E também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR (...) RECURSO NÃO PROVIDO. I- Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja constrito para a quitação da obrigação não paga, razão pela qual se mantém a fixação do percentual de 10% para a penhora sobre os valores recebidos pelo executado, alinhando-se ao posicionamento manifestado pelo C. STJ; II (...) III (...)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2040075-42.2026.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026). Feitas tais ponderações, considerando o valor da remuneração (fls. 182), em observância aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo, tendo em vista que os outros meios executórios não foram efetivos, defiro o pedido da exequente para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos ou créditos de qualquer natureza que o executado (nome e CPF em epígrafe) tenha a receber do empregador O REI DO FRANGO ASSADO ROTISSERIE LTDA., até que se atinja o montante exequendo (R$ 4.918,12, conforme planilha de fls. 77/78, sem prejuízo de atualização). Decorrido o prazo de eventual recurso, o que deverá ser comunicado pela parte interessada nos autos para melhor controle, certifique-se e intime-se a exequente para providenciar a impressão, e encaminhamento da presente decisão ao empregador (para depósito do valor em conta judicial vinculada a este processo, até nova determinação deste juízo), a qual serve como ofício/mandado, comprovando-se o protocolo em 10 (dez) dias. A resposta deverá ser enviada ao Juízo, por e-mail, ao endereço [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Na inércia da exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 16:05

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2026, 15:20

Outras Decisões

10/06/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:26

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1036499-60.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Caieiras Moveis Planejados Ltda - Fl. 187: Pretende a exequente a penhora na fonte pagadora dos rendimentos líquidos do executado, no limite de 10% (dez por cento) até a quitação da dívida. A jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias (art. 833, IV, do CPC), desde que preservado o mínimo existencial para a subsistência do devedor e de sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito do credor à satisfação do crédito. A impenhorabilidade não deve servir de guarida para que o devedor deixe de cumprir com as obrigações assumidas. O que se deve ponderar, caso a caso, é se o percentual de penhora consumirá excessiva parcela dos vencimentos líquidos, pois, entendimento diverso, culminaria no inadimplemento dos devedores, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável. Nessa senda, a jurisprudência vem sedimentando o entendimento de que é possível a penhora de até 30% dos rendimentos. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Admissibilidade da penhora e bloqueio de 30% de eventuais rendimentos e pro labore devidos ao executado, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2277799-67.2024.8.26.0000; Relator E. Des. Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 12/11/2024). E também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR (...) RECURSO NÃO PROVIDO. I- Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja constrito para a quitação da obrigação não paga, razão pela qual se mantém a fixação do percentual de 10% para a penhora sobre os valores recebidos pelo executado, alinhando-se ao posicionamento manifestado pelo C. STJ; II (...) III (...)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2040075-42.2026.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026). Feitas tais ponderações, considerando o valor da remuneração (fls. 182), em observância aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo, tendo em vista que os outros meios executórios não foram efetivos, defiro o pedido da exequente para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos ou créditos de qualquer natureza que o executado (nome e CPF em epígrafe) tenha a receber do empregador O REI DO FRANGO ASSADO ROTISSERIE LTDA., até que se atinja o montante exequendo (R$ 4.918,12, conforme planilha de fls. 77/78, sem prejuízo de atualização). Decorrido o prazo de eventual recurso, o que deverá ser comunicado pela parte interessada nos autos para melhor controle, certifique-se e intime-se a exequente para providenciar a impressão, e encaminhamento da presente decisão ao empregador (para depósito do valor em conta judicial vinculada a este processo, até nova determinação deste juízo), a qual serve como ofício/mandado, comprovando-se o protocolo em 10 (dez) dias. A resposta deverá ser enviada ao Juízo, por e-mail, ao endereço [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Na inércia da exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

11/06/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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