Execução Fiscal 1507058-47.2020.8.26.0238 - TJSP

Execução Fiscal 1507058-47.2020.8.26.0238 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 07:20

Trânsito em julgado

16/12/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 17:58

Publicação

14/10/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1507058-47.2020.8.26.0238 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Benedito Carlos Gomes - Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, se cumpridos todos os atos, recolhidas eventuais custas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: IVAN LEMES DE ALMEIDA FILHO (OAB 86993/SP)

14/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 10:21

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 09:37

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 13:19

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:42

Publicação

30/09/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507058-47.2020.8.26.0238 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Benedito Carlos Gomes - Vistos. Com base no artigo 1.023, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: IVAN LEMES DE ALMEIDA FILHO (OAB 86993/SP)

30/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 20:38

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 18:36

Mero expediente

29/09/2025, 18:36

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1507058-47.2020.8.26.0238 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Benedito Carlos Gomes - Vistos. 1 - Primeiramente, deixo de apreciar a petição de fls. 92-96 nomeada como embargos à execução tendo em vista que fora protocolada e juntada nos autos da execução fiscal, como simples petição. 2 - Homologo a desistência apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. 3 - Não se nega que a parte executada tenha constituído advogado para se defender. Contudo, o art. 26 da LEF estabelece que: "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJSP: EXECUÇÃO FISCAL. Ibiúna. ICMS declarado e não pago. Questão resolvida administrativamente. Desistência. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Causalidade. - 1. CDA. Contexto. A inscrição dos débitos em dívida ativa decorreu da apresentação equivocada das diferenças de alíquotas e originárias do STDA, protocolado sob nº 001881621 de 25-10-2012, reiteradamente substituído em 25-11-2013, 9-3-2015 e 10-3-2015 pelo contribuinte, até serem realizadas as correções necessárias pela própria Fazenda do Estado, conforme STDA coligida e entregue em 3-12-2015, protocolo de nº 004384395, nos termos do art. 8º da Portaria CAT nº 155/10; os créditos foram inscritos na dívida ativa em 22-1-2015, havendo prévio aviso de débito de 5-12-2014 advertindo o contribuinte sobre a pendência do pagamento a ser efetuado até 30-12-2014, sob pena de inscrição e ajuizamento da execução fiscal. O contribuinte requereu administrativamente o cancelamento das CDA em 21-1-2019, data na qual também opôs os embargos à execução, julgados extintos antes da formação da relação jurídico-processual. - 2. Ônus da sucumbência. Não se nega que a executada precisou constituir advogados para nomear bens à penhora e, posteriormente, defender-se em juízo; mas não é possível concluir, apenas com a prova dos autos, pela impossibilidade de inscrição do crédito na dívida ativa à época, visto que desde 22-1-2014 já não havia sido validado o último STDA protocolado; o novo protocolo só foi realizado em 9-3-2015, quando já inscrito o débito. Há de observar-se também o dever de cooperação das partes entre si e com o juízo para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável (art. 6º do CPC), sendo que apenas em 2019 a executada trouxe aos autos a questão administrativa. É contexto em que o princípio da causalidade prevalece sobre o teor da Súmula STJ nº 153. - Execução fiscal extinta. Recurso do Estado provido para afastar o ônus da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1500002-36.2015.8.26.0238; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibiúna -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Ante o exposto, não vejo como afastar a aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80 à hipótese destes autos. 4 - Todavia, determino o desbloqueio imediato referente aos valores penhorados (fls. 37-41), equivalente a R$ 9.439,11 5 - Após o trânsito em julgado, se cumpridos todos os atos, recolhidas eventuais custas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: IVAN LEMES DE ALMEIDA FILHO (OAB 86993/SP)

29/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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