Execução de Título Extrajudicial 0003663-63.2010.8.26.0306 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003663-63.2010.8.26.0306 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003663-63.2010.8.26.0306 (306.01.2010.003663) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sarjob Mendes Neto - Frigorífico José Bonifácio Ltda e outro - Vistos. Fls. 792/885: MANIFESTE-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ANA CARLA PACHECO DORNELAS (OAB 325781/SP), CELIA LUCIA CABRERA ALVES (OAB 38657/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES D´AVILA (OAB 133903/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003663-63.2010.8.26.0306 (306.01.2010.003663) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sarjob Mendes Neto - Frigorífico José Bonifácio Ltda e outro - Vistos. Fls. 788: INDEFIRO, pois a intimação anterior não foi dirigida ao órgão indicado na decisão de fls. 774, em desacordo com o Comunicado Conjunto nº 1.372/2020. Assim, aguarde-se o decurso do prazo da intimação de fls. 787. Int. - ADV: WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES D´AVILA (OAB 133903/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), ANA CARLA PACHECO DORNELAS (OAB 325781/SP), CELIA LUCIA CABRERA ALVES (OAB 38657/SP)

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:46

Publicação

13/03/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003663-63.2010.8.26.0306 (306.01.2010.003663) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sarjob Mendes Neto - Frigorífico José Bonifácio Ltda e outro - Vistos. Fls. 760/762: Por ora, considerando a manifestação de fls. 759, Intime-se a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Portal Eletrônico da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (PRFN) - nome da parte: UNIÃO FEDERAL - PRFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1372/2020 -, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o arrolamento de bens e a penhora oriunda de processo em tramitação no TRF, indicando eventual interesse no concurso de credores. Int. - ADV: ANA CARLA PACHECO DORNELAS (OAB 325781/SP), CELIA LUCIA CABRERA ALVES (OAB 38657/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES D´AVILA (OAB 133903/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 00:09

Mero expediente

11/03/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 05:25

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 09:50

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; A certidão de matrícula atualizada do imóvel penhorado (fls. 641/644) demonstra a existência de diversos gravames, incluindo hipotecas em favor de instituição financeira e arrolamentos de bens promovidos pela Receita Federal. A finalidade da norma contida no artigo 799, inciso I, do CPC é garantir que os credores com privilégio sobre o bem penhorado tenham ciência da execução e da constrição, a fim de que possam exercer, em momento oportuno, seu direito de preferência no recebimento dos valores que vierem a ser apurados com a expropriação do bem, conforme disciplina o artigo 908 do mesmo diploma legal. A ausência de intimação desses credores constitui vício que pode acarretar a ineficácia da arrematação em relação a eles, gerando severa insegurança jurídica tanto para o arrematante quanto para as partes, além de acarretar a nulidade de atos processuais futuros e um desnecessário tumulto processual. A parte exequente foi devidamente intimada para promover os atos necessários à cientificação dos credores preferenciais, contudo, não comprovou nos autos o cumprimento integral de tal determinação, especialmente no que tange às Fazendas Públicas Federal e Estadual, cujos créditos são privilegiados. Deste modo, mostra-se prematura e temerária a designação de leilão do imóvel antes que se esgote a fase de intimação de todos os credores que possuem algum tipo de garantia ou preferência sobre o bem constrito. A análise sobre o concurso de credores e a ordem de pagamento, por sua vez, deve ser postergada para momento processual oportuno, qual seja, após a efetiva expropriação do bem e a apuração do produto da alienação, mas a intimação dos credores preferenciais é requisito prévio e indispensável para que se avance à fase de expropriação. Intimação - Processo 0003663-63.2010.8.26.0306 (306.01.2010.003663) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sarjob Mendes Neto - Frigorífico José Bonifácio Ltda e outro - Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que, após diversas diligências para a satisfação do crédito do exequente, foi efetivada a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 15.659, do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio/SP, de propriedade do executado Nelson Lopes Pereira. A r. decisão de fls. 545/547, que deferiu a constrição, determinou, entre outras providências, a intimação dos executados e demais interessados, nos termos do artigo 799 do Código de Processo Civil, para que os credores com garantia real ou direito de prelação sobre o bem penhorado fossem cientificados (fls. 545, item 4). A parte exequente foi intimada para promover tais diligências (fls. 548/549 e fls. 658/659). O bem penhorado foi avaliado em R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), conforme auto de avaliação de fls. 715/719. A parte executada, às fls. 694/701, manifestou-se nos autos, suscitando a existência de múltiplos credores e a necessidade de instauração de concurso de credores, com a devida intimação da Fazenda Nacional e da Fazenda Estadual, cujos créditos gozam de preferência legal. Tal pleito foi reiterado em sede de contrarrazões de apelação (fls. 433/442). É o breve relatório. Fundamento e decido: Em análise detida dos autos revela que o leilão do imóvel não pode ser designado neste momento, sendo necessário o saneamento de questão processual de ordem pública, qual seja, a ausência de comprovação da efetiva intimação de todos os credores preferenciais, conforme exige o art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 799 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara e imperativa, um rol de providências que incumbem ao exequente ao requerer a execução. Dentre elas, destaca-se a prevista no inciso I: Art. 799. Incumbe ainda ao Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e, com fundamento nos artigos 799, inciso I, e 908 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a efetiva intimação de todos os credores com garantia real ou direito de prelação sobre o bem penhorado, devendo indicar o endereço e as respectivas custas. Intime-se a UNIÃO, por intermédio do PORTAL, para que se manifeste sobre o arrolamento de bens no prazo de 15 (quinze) dias, bem como acerca da penhora existente no feito tendo em vista a Existência de penhora oriunda de processo em tramite junto ao TRF. Expeça-se o necessário. - ADV: CELIA LUCIA CABRERA ALVES (OAB 38657/SP), WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES D´AVILA (OAB 133903/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), ANA CARLA PACHECO DORNELAS (OAB 325781/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003663-63.2010.8.26.0306 (306.01.2010.003663) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sarjob Mendes Neto - Frigorífico José Bonifácio Ltda e outro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela executada FRIGORIFICO JOSÉ BONIFÁCIO LTDA às fls. 694/701, alegando, em resumo, ausência de intimação pessoal de Odete Ponte Lopes na qualidade de coproprietária do imóvel penhorado (Matrícula nº 15.659), bem como inexistência de decurso de prazo para apresentação de defesa. Manifestação do exequente às fls. 711/713. É o breve relatório. DECIDO. A questão suscitada pela executada não merece prosperar. Analisando detidamente os autos, verifico que a matéria ora impugnada já foi objeto de análise e deliberação por este Juízo quando da prolação da decisão de fls. 636. Naquela oportunidade, o Juízo expressamente determinou que fossem regularizados os cadastros da parte passiva, incluindo em relação ao causídico, considerando que a executada comprovou sua incapacidade e passou a ser representada pela curadora, a própria Sra. Odete Ponte Lopes. Portanto, a regularização da representação processual e a definição quanto ao termo inicial da intimação já foram analisadas e decididas. Não se mostra razoável, neste momento processual, retroceder a deliberações já consolidadas e preclusas. Ademais, houve constituição de advogado em nome da pessoa jurídica executada, cujo quadro societário inclui a própria Sra. Odete, o que assegurou pleno conhecimento dos atos executivos e oportunidade de defesa. Assim, REJEITO integralmente a impugnação apresentada. Prosseguindo, verifica-se que foi cumprido o mandado de avaliação do imóvel penhorado (Apartamento nº 23 e Garagem nº 29, situados na Av. 09 de Julho, 1235, Centro, José Bonifácio/SP - Matrícula nº 15.659), conforme certidão de fls. 714. E mais, há expressa comprovação nos autos (fls. 707/710 e 720) que não há débitos condominiais pendentes relativos ao referido imóvel. Logo, DETERMINO à serventia que proceda à anotação referente à inexistência de débitos condominiais sobre o imóvel objeto da penhora. Sem prejuízo, ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a avaliação do imóvel, conforme fls. 714/719 dos autos. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CARLA PACHECO DORNELAS (OAB 325781/SP), WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES D´AVILA (OAB 133903/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), CELIA LUCIA CABRERA ALVES (OAB 38657/SP)

12/12/2025, 00:00

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