Execução Fiscal 1500037-60.2016.8.26.0270 - TJSP

Execução Fiscal 1500037-60.2016.8.26.0270 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Manuel (OAB 381778/SP) Processo 1500037-60.2016.8.26.0270 - Execução Fiscal - Exectdo: Mineracao Itapeva Ltda - Diante do exposto, considerando o histórico de dificuldades na satisfação do crédito por outros meios, a proposta concreta, fundamentada e demonstrativa de boa-fé apresentada pela executada, a ausência de oposição específica e eficaz da Fazenda Pública sobre a viabilidade econômica da proposta em si, e pautado nos princípios da menor onerosidade (Artigo 805 CPC) e da efetividade da execução, bem como no interesse público na quitação do débito e na preservação da empresa, DECIDO: 1.Indeferir, por ora, o pedido de reunião das execuções fiscais formulado pela parte executada, considerando que a reunião de execuções fiscais é uma faculdade do juiz (Súmula 515 STJ). 2. Deferir a penhora sobre o faturamento da executada Mineração Itapeva Ltda como forma de pagamento dos débitos fiscais em execução neste feito. Em atenção ao princípio da menor onerosidade (Artigo 805 CPC) e considerando a proposta da executada baseada em laudo de viabilidade econômica e o entendimento do Tema 769 do STJ, fixo provisoriamente a penhora no percentual de 1% (um por cento) da receita líquida mensal da empresa, nos termos do Artigo 866 do CPC. 3. A executada deverá apresentar ao juízo, mensalmente, comprovação da apuração da receita líquida e dos recolhimentos efetuados em conta judicial vinculada a este processo, permitindo o monitoramento do cumprimento do acordo e da viabilidade da empresa, conforme diretrizes do Tema 769 do STJ. 4.O valor de R$ 2.514,04 bloqueado via SISBAJUD, cuja transferência para conta judicial já foi determinada, deverá ser convertido em renda em favor da exequente, abatendo-se do saldo devedor total. 5.O depósito judicial no valor de R$ 15.433,00 (quinze mil, quatrocentos e trinta e três reais), efetuado pela executada, demonstra sua boa-fé e será convertido em renda em favor da exequente, abatendo-se do saldo devedor total. 6. Intimem-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a executada desta decisão. 7. Fica a executada incumbida de iniciar os depósitos mensais referentes ao percentual de 1% do faturamento líquido a partir do mês subsequente à intimação desta decisão, comprovando nos autos, nos 5 (cinco) dias seguintes ao depósito, a apuração da receita e o recolhimento efetuado. 8. Eventual revisão do percentual de penhora poderá ser requerida pelas partes, de forma fundamentada, caso os relatórios demonstrem que o valor é insuficiente para a rápida satisfação do crédito ou excessivamente oneroso para a continuidade das atividades empresariais, sempre observando a necessária ponderação dos interesses e a viabilidade econômica. Cumpra-se.

21/05/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)