Execução Fiscal 1507293-10.2023.8.26.0270 - TJSP

Execução Fiscal 1507293-10.2023.8.26.0270 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo de Vincenzo (OAB 38032/SP) Processo 1507293-10.2023.8.26.0270 - Execução Fiscal - Exectdo: Claudia Hala Veronesi - A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa excepcional na execução fiscal, admitido para veicular matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz (matérias de ordem pública) e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento pacificado pela Súmula 393 do STJ. A regularidade do lançamento tributário e a constituição formal do crédito são requisitos essenciais para a validade da Certidão de Dívida Ativa e, consequentemente, da execução fiscal que nela se baseia. A executada sustenta a nulidade dos lançamentos e das CDAs por ausência de notificação administrativa prévia. A notificação do contribuinte sobre o lançamento tributário é um ato fundamental que assegura o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa antes da inscrição do débito em dívida ativa e do ajuizamento da execução. A ausência de comprovação dessa notificação constitui, em tese, um vício formal grave que pode levar à nulidade do lançamento e, por conseguinte, da própria execução. Compulsando os autos digitais, verifica-se que a Exequente instruiu a inicial com as Certidões de Dívida Ativa referentes às "taxas de licença" dos exercícios de 2018 a 20222. A petição inicial alega que a executada foi "notificada" mas permaneceu "inerte", mas os documentos que compõem a CDA e a inicial não contêm qualquer comprovação da efetiva notificação administrativa da executada a respeito destes lançamentos e débitos antes de sua inscrição em Dívida Ativa. A executada, por sua vez, apresentou documentos que, embora não provem diretamente a falta de envio da notificação pelo Município, tornam altamente plausível sua alegação de não ter recebido tais comunicações no endereço fiscal cadastrado em Itapeva. A prova de sua residência em São Paulo durante o período da cobrança., a comprovação de ausência do país em determinados momentos e a inatividade profissional em Itapeva (atestada pela baixa no CREA-SP) sugerem fortemente que o endereço em Itapeva, onde a CDA original estava vinculada, não era o local onde ela poderia ser validamente notificada dos lançamentos anuais. As próprias pesquisas posteriores do Município (PETRUS) confirmam múltiplos endereços em São Paulo e indicam o endereço de Itapeva como associado a "cliente inativo" em consultas bancárias. O vício na constituição do crédito tributário pela ausência de notificação do sujeito passivo é matéria de ordem pública, atinente à própria exigibilidade do título executivo (a CDA). No caso em tela, a ausência de prova da notificação na documentação apresentada pelo próprio exequente e a plausibilidade da alegação da executada, corroborada por documentos que demonstram sua não residência em Itapeva no período, permitem a análise da questão na via da Exceção de Pré-Executividade, sem necessidade de dilação probatória complexa além dos documentos já acostados aos autos. Apesar da alegação extemporânea do Município sobre o ônus da prova, a discussão primária na exceção é a validade formal da CDA e do lançamento que a precede. Cabia à Fazenda Pública instruir a execução com título válido, o que implica comprovar, ou ao menos demonstrar indícios claros nos autos, da regularidade do lançamento e da notificação ao sujeito passivo. A ausência dessa comprovação na documentação do exequente autoriza o reconhecimento do vício. Dessa forma, a ausência de prova nos autos da notificação administrativa da executada sobre os lançamentos das "taxas de licença" dos exercícios de 2018 a 2022, antes de sua inscrição em Dívida Ativa, configura vício formal que compromete a validade do crédito tributário executado. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por CLAUDIA HALA VERONESI SOARES DE SOUZA. Declaro a nulidade dos lançamentos tributários das "Taxas de Licença" referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, e consequentemente, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nºs 371042021, 372042022, 375042020, 376042019, 3770420183. Em consequência, declaro extinto o crédito tributário objeto desta execução fiscal e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Súmula 393 do STJ. Considerando a sucumbência da Fazenda Pública, que está dispensada do adiantamento de custas, condeno o Município Exequente ao pagamento das custas processuais ao final, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da executada, observada a representação por convênio OAB/DPESP. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.I.C.

21/05/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507293-10.2023.8.26.0270 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claudia Hala Veronesi - Ciência ao advogado dativo: certidão de honorários expedida e juntada aos autos. - ADV: EDUARDO DE VINCENZO (OAB 38032/SP)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507293-10.2023.8.26.0270 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claudia Hala Veronesi - Defiro. Expeça-se certidão de honorários ao dativo, conforme requerido (ofício fls. 41). - ADV: EDUARDO DE VINCENZO (OAB 38032/SP)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

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