Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A -
Apelado: Valdemir Bado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE FRAUDE ENVOLVENDO A SUPOSTA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO, APÓS REALIZAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO SANTANDER E TRANSFERIR O VALOR PARA EMPRESA TERCEIRA, ACREDITANDO TRATAR-SE DE OPERAÇÃO LEGÍTIMA. PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RÉU PODE SER RESPONSABILIZADO OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO “GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO”; E (II) ESTABELECER SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS DANOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA Nº 479 DO STJ, ABRANGENDO DANOS ORIUNDOS DE FORTUITO INTERNO.4. CONTUDO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO É AUTOMÁTICA, DEVENDO SER ANALISADO O COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.5. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PRÓPRIO AUTOR REALIZOU AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E TRANSFERIU OS VALORES PARA CONTA DE EMPRESA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL, APÓS CONTATO COM PESSOA SEM IDENTIFICAÇÃO OFICIAL, O QUE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.6. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA NOS SISTEMAS DO BANCO APELANTE, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS SOB SUA GUARDA.7. O GOLPE FOI PRATICADO FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO, POR TERCEIROS ALHEIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL.8. ASSIM, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ATO OMISSIVO IMPUTÁVEL AO BANCO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES BANCÁRIAS NÃO SE APLICA QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §§ 1º E 3º, II; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012925-31.2024.8.26.0564, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1056443-51.2024.8.26.0506, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.09.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Ilmar César Cavalcanti Muniz (OAB: 300794/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031015-20.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André -