Execução da Pena 0001598-31.2021.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0001598-31.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felicio Alves de Matos (OAB 109165/SP), Marcelo Salvi Lago (OAB 190460/SP) Processo 0001598-31.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO DE CASTRO MARQUES DE OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado RODRIGO DE CASTRO MARQUES DE OLIVEIRA, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP. Adunou aos autos certificado de conclusão do Ensino Médio emitido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário. D E C I D O. A remição de penas pelo estudo encontra amparo no o art. 126, da Lei de Execução Penal que assim estabelece: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; Com efeito a Recomendação nº 44/2013, do CNJ trouxe parâmetros mais abrangentes no tocante à possibilidade de remição de pena pelo estudo, não apontando qualquer óbice à concessão da benesse no caso de aprovação em Exames Nacionais. Transcrevo, por oportuno, o art. 1º, inciso IV, da citada recomendação: "Art. 1º, inciso IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio;". Neste sentido se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de remição por estudos comprovados pela aprovação nos Exames Nacionais: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. UTILIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, uma interpretação mais ampla do art. 126 da Lei de Execução Penal, no caso, com a adoção da Recomendação n.º 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. 2. Ordem concedida para reconhecer o direito da paciente à remição de 133 dias, em razão de sua aprovação no ENEM. (STJ - HC: 376324 PR 2016/0282204-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 09/05/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2017). Em conformidade com o julgamento do HC n. 602.425/RJ pelo E. STJ, nos termos do voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e a Sexta Turmas sobre o cálculo de remição de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA foi uniformizada, prevalecendo a compreensão de que a quantidade de horas declarada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivale a 50% da carga definida legalmente para cada nível de ensino. Assim, doravante, o apenado que realizar estudos por conta própria e lograr, com isso, a aprovação no ENCCEJA, adotar-se-á, para o cálculo da remição prevista na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, 1.200h, o que corresponde a 50% da carga horária definida legalmente para o ensinos médio. Mister se faz consignar que o participante do ENCCEJA será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento e obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de redação, em uma mesma edição do Exame. Com efeito, impende reconhecer que o sentenciado desenvolveu atividades de estudo no período concomitante com a aprovação em avaliação de ensino nacional que certifica a conclusão do Ensino Médio (ENCCEJA), devendo, por isso, ser considerado, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 1.200 horas de estudo, a qual, dividida por doze, resulta em 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA, com acréscimo de 1/3, totalizando-se assim, em caso de aprovação integral, 133 dias a ser remidos. No caso em tela, o sentenciado acostou aos autos o certificado de conclusão do Ensino Médio relativo ao ano de 2022, ante a aprovação em 05 áreas de conhecimento, sendo devidos 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos ENCCEJA (fls. 308), devendo, portanto, corresponder a remição a 100 dias, acrescido de 1/3, que totalizam 133 dias remidos. Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D. Promotor de Justiça, declaro remidos 133 (cento e trinta e três) dias de pena em favor do executado RODRIGO DE CASTRO MARQUES DE OLIVEIRA, CPF: 469.170.248-21, MTR: 1223501, RG: 50001484, RJI: 203623884-82, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP. Retifique-se o cálculo, abrindo-se vista às partes. P.I.C.

18/08/2023, 00:00

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