Execução Fiscal 1500328-88.2018.8.26.0238 - TJSP

Execução Fiscal 1500328-88.2018.8.26.0238 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500328-88.2018.8.26.0238 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Evaldo Dias de Oliveira - Providencie a serventia certidão de cartório que ateste valor do preparo (ou sua isenção) e a quantia efetivamente recolhida com vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela Instância Superior (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo. - ADV: PATRÍCIA APARECIDA PEREIRA BELIZARIO ROSA (OAB 409339/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicação

29/07/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500328-88.2018.8.26.0238 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Evaldo Dias de Oliveira - Vistos. Com base no artigo 1010, e seus parágrafos, do novo Código de Processo Civil, deixo de apreciar a admissibilidade da apelação interposta pela parte requerida (fls. *). Dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Int. - ADV: PATRÍCIA APARECIDA PEREIRA BELIZARIO ROSA (OAB 409339/SP)

29/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 15:42

Com efeito suspensivo

28/07/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2025, 07:46

Publicação

15/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500328-88.2018.8.26.0238 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Evaldo Dias de Oliveira - Vistos. Fls. 124: Aguarde-se o trânsito em julgado, após expeça-se a certidão de honorários conforme determinado na Sentença às fls. 77-79. Int. - ADV: PATRÍCIA APARECIDA PEREIRA BELIZARIO ROSA (OAB 409339/SP)

15/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 08:03

Mero expediente

14/07/2025, 07:48

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500328-88.2018.8.26.0238 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Evaldo Dias de Oliveira - No mérito, verifica-se que o crédito exequendo decorre de multa imposta em 04/09/2013, e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 21/05/2018, já no limite do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Consoante certidão de fls. 10, a exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação do executado em 25/09/2018, data em que se iniciou automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF. Embora a exequente tenha apresentado petições no curso do processo, indicando novo endereço para citação por AR; requerendo, posteriormente, citação por edital, cujo pedido foi reiterado após diligências via BacenJud/Infojud, constata-se que tais medidas não resultaram em ato eficaz apto a interromper ou suspender validamente a prescrição, como a citação pessoal válida ou a efetiva constrição patrimonial. Segundo o entendimento do STJ no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS e Súmula 314, apenas atos frutíferos possuem o condão de interromper o prazo prescricional, sendo insuficientes os pedidos ou diligências infrutíferas. Outrossim, a análise dos autos demonstra que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização e citação pessoal do executado antes da realização da citação por edital. A citação por edital, como medida extrema, somente é admitida após o exaurimento de todas as tentativas de citação pelas vias normais (art. 8º, III, da LEF), sendo, inclusive, prevista multa para a parte que alegar dolosamente as circunstâncias que a autorizariam (art. 258 do CPC). A simples alegação genérica de diligências sem êxito não supre a exigência legal de exaustão das tentativas, tampouco autoriza o uso da citação editalícia. Não se pode perder de vista que o objetivo da citação é assegurar ao réu ciência da ação e o exercício do direito de defesa, o que dificilmente se alcança na modalidade ficta. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado na Súmula 414: "Processual Civil e Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação por edital. Impossibilidade. Não esgotamento dos meios para localização do devedor. 1. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que para ser deferida a citação por edital, há necessidade de exaurimento de todos os meios na tentativa de localizar o devedor, não bastando o simples retorno do AR sem cumprimento. 2. Agravo regimental não-provido". Neste contexto, reconheço a nulidade da citação por edital realizada nos autos, bem como a nulidade dos atos subsequentes que dela decorreram, porquanto fundados em ato citatório ineficaz e, portanto, juridicamente inválido. A esse respeito, a jurisprudência é pacífica: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 e 2017 - Citação por edital que somente pode ser permitida quando frustradas as demais modalidades, conforme orientação vinculante do Tema Repetitivo nº 106 - Caso concreto em que não houve tentativa de citação em todos os endereços apurados nos autos em nome da contribuinte, além de ter havido tentativa de citação por mandado em apenas um deles - Falta de esgotamento das tentativas de localização da contribuinte, que obsta a citação ficta por edital - Decisão agravada de indeferimento da citação editalícia, mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2211893-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - Citação por edital que não foi precedida de diligências no sentido de localizar o réu - Impossibilidade de adotar essa modalidade citatória sem o esgotamento das demais - Precedente do STJ - Vício insanável que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes tornando imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2046623-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). Tal nulidade reforça o fundamento da sentença, pois, ausente citação válida, não houve interrupção do prazo prescricional, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS. Pelos motivos expostos, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE apenas para INTEGRAR a fundamentação da sentença declarando a nulidade da citação por edital realizada às fls. 39/40 e 43, por não terem sido esgotados os meios ordinários de citação; ESCLARECER que essa nulidade confirma e reforça o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que citação nula não interrompe nem suspende o prazo prescricional; MANTER integralmente o dispositivo da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. A fundamentação fica assim integrada, sem alteração do resultado. Int. - ADV: PATRÍCIA APARECIDA PEREIRA BELIZARIO ROSA (OAB 409339/SP)

24/06/2025, 00:00

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Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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