Procedimento Comum Cível 1012411-07.2015.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Taubate

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 21:35

Ato ordinatório

23/12/2024, 21:37

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 15:29

Publicação

17/12/2024, 06:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 09:23

Outras Decisões

16/12/2024, 09:22

Ato ordinatório

13/12/2024, 16:31

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 20:37

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 12:43

Todas as movimentações(360)

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 21:35

Ato ordinatório

23/12/2024, 21:37

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 15:29

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

17/12/2024, 06:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 09:23

Outras Decisões

16/12/2024, 09:22

Ato ordinatório

13/12/2024, 16:31

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 20:37

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 09:25

Publicação

19/11/2024, 07:51

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 05:44

Improcedência

17/11/2024, 14:26

Publicação

23/10/2024, 01:05

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 10:51

Ato ordinatório

22/10/2024, 09:41

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 09:32

Mero expediente

22/10/2024, 09:25

Conclusão (para julgamento)

05/07/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2024, 01:46

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 15:39

Publicação

23/11/2023, 06:01

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 01:30

Outras Decisões

21/11/2023, 17:36

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 10:47

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 14:21

Publicação

09/10/2023, 02:29

Remessa (outros motivos)

06/10/2023, 01:27

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 22:25

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 22:25

Outras Decisões

05/10/2023, 22:24

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 14:29

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 10:07

Publicação

14/08/2023, 04:25

Remessa (outros motivos)

11/08/2023, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 00:09

Outras Decisões

11/08/2023, 00:08

Conclusão (para decisão)

09/08/2023, 11:57

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 21:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/06/2023, 07:04

Expedição de documento (Carta)

16/06/2023, 20:13

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2023, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2023, 10:37

Ato ordinatório

02/06/2023, 12:48

Publicação

29/05/2023, 03:54

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2023, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2023, 12:12

Remessa (outros motivos)

26/05/2023, 10:51

Mero expediente

26/05/2023, 09:41

Conclusão (para decisão)

25/05/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 14:18

Publicação

24/05/2023, 02:22

Remessa (outros motivos)

23/05/2023, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 09:46

Outras Decisões

23/05/2023, 09:46

Conclusão (para decisão)

22/05/2023, 16:11

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2023, 16:28

Documento (Outros documentos)

12/04/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 21:06

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2023, 09:19

Ato ordinatório

14/02/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2023, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2023, 10:02

Publicação

08/02/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/02/2023, 06:23

Ato ordinatório

06/02/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2023, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2023, 09:44

Publicação

01/02/2023, 00:19

Remessa (outros motivos)

31/01/2023, 01:07

Outras Decisões

31/01/2023, 00:55

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2023, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2023, 17:39

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 13:42

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2022, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2022, 09:57

Publicação

16/12/2022, 04:01

Remessa (outros motivos)

15/12/2022, 04:04

Outras Decisões

14/12/2022, 17:29

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 15:06

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 11:55

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 11:51

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2022, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2022, 10:09

Publicação

06/10/2022, 23:46

Remessa (outros motivos)

06/10/2022, 01:06

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2022, 21:29

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2022, 21:29

Mero expediente

05/10/2022, 21:28

Conclusão (para decisão)

05/10/2022, 15:26

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 18:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/09/2022, 04:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/09/2022, 09:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/09/2022, 05:01

Expedição de documento (Carta)

31/08/2022, 14:38

Expedição de documento (Carta)

31/08/2022, 14:38

Expedição de documento (Carta)

31/08/2022, 14:38

Ato ordinatório

31/08/2022, 10:09

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 14:00

Publicação

16/08/2022, 22:36

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2022, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2022, 08:27

Remessa (outros motivos)

16/08/2022, 01:27

Outras Decisões

15/08/2022, 20:10

Conclusão (para decisão)

15/08/2022, 13:26

Conclusão (para despacho)

15/08/2022, 11:57

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 10:53

Publicação

15/08/2022, 04:24

Remessa (outros motivos)

12/08/2022, 13:44

Ato ordinatório

12/08/2022, 12:55

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 12:52

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 12:48

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 15:07

Documento (Outros documentos)

08/07/2022, 14:52

Documento (Outros documentos)

08/07/2022, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2022, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2022, 10:01

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 12:05

Publicação

12/04/2022, 23:51

Remessa (outros motivos)

12/04/2022, 01:14

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2022, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2022, 00:39

Outras Decisões

12/04/2022, 00:38

Conclusão (para decisão)

11/04/2022, 10:29

Conclusão (para despacho)

10/04/2022, 18:49

Documento (Outros documentos)

10/04/2022, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 23:22

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 23:22

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 18:08

Publicação

18/01/2022, 00:49

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2022, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2022, 14:47

Remessa (outros motivos)

17/01/2022, 05:36

Outras Decisões

17/01/2022, 01:50

Conclusão (para decisão)

16/01/2022, 17:59

Petição (Petição (outras))

14/01/2022, 10:56

Publicação

13/01/2022, 23:33

Remessa (outros motivos)

13/01/2022, 01:14

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2022, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2022, 17:18

Outras Decisões

12/01/2022, 17:18

Conclusão (para decisão)

19/12/2021, 15:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/09/2021, 11:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/09/2021, 11:36

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 10:57

Publicação

03/09/2021, 09:33

Remessa (outros motivos)

02/09/2021, 13:56

Ato ordinatório

31/08/2021, 11:51

Expedição de documento (Mandado)

24/08/2021, 10:23

Expedição de documento (Mandado)

24/08/2021, 10:23

Expedição de documento (Carta precatória)

23/08/2021, 23:20

Ato ordinatório

23/08/2021, 17:27

Ato ordinatório

23/08/2021, 17:26

Petição (Petição (outras))

23/08/2021, 14:08

Publicação

16/08/2021, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2021, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2021, 11:42

Remessa (outros motivos)

13/08/2021, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2021, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2021, 09:24

Outras Decisões

13/08/2021, 02:56

Conclusão (para decisão)

12/08/2021, 15:21

Petição (Petição (outras))

12/08/2021, 14:32

Publicação

11/08/2021, 09:41

Remessa (outros motivos)

08/08/2021, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2021, 19:42

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2021, 19:42

Outras Decisões

04/08/2021, 19:41

Conclusão (para decisão)

03/08/2021, 22:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/06/2021, 19:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/06/2021, 17:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/06/2021, 23:04

Petição (Petição (outras))

11/06/2021, 10:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2021, 06:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/05/2021, 13:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/05/2021, 06:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2021, 15:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2021, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2021, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2021, 10:26

Expedição de documento (Carta)

07/05/2021, 14:59

Expedição de documento (Carta)

07/05/2021, 14:59

Expedição de documento (Carta)

07/05/2021, 14:58

Expedição de documento (Carta)

07/05/2021, 14:58

Expedição de documento (Carta)

07/05/2021, 14:58

Expedição de documento (Carta)

07/05/2021, 14:58

Expedição de documento (Carta)

07/05/2021, 14:58

Expedição de documento (Carta)

07/05/2021, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2021, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2021, 10:08

Publicação

29/04/2021, 08:56

Remessa (outros motivos)

28/04/2021, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2021, 19:13

Mero expediente

15/04/2021, 17:51

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 14:46

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 21:22

Petição (Petição (outras))

07/01/2021, 15:28

Documento (Ofício)

17/08/2020, 14:37

Petição (Petição (outras))

18/10/2018, 14:06

Publicação

18/04/2018, 10:43

Remessa (outros motivos)

17/04/2018, 13:09

Requisição de Informações

22/03/2018, 18:19

Conclusão (para despacho)

22/03/2018, 14:43

Publicação

29/01/2018, 10:57

Petição (Petição (outras))

26/01/2018, 13:55

Remessa (outros motivos)

23/01/2018, 15:43

Petição (Petição (outras))

03/01/2018, 11:35

Ato ordinatório

27/11/2017, 16:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/11/2017, 16:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/11/2017, 16:14

Documento (Carta precatória)

23/11/2017, 09:22

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2017, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2017, 15:35

Ato ordinatório

08/11/2017, 14:53

Petição (Petição (outras))

05/07/2017, 10:46

Petição (Petição (outras))

03/07/2017, 15:25

Publicação

19/06/2017, 09:26

Publicação

19/06/2017, 09:26

Remessa (outros motivos)

14/06/2017, 13:47

Remessa (outros motivos)

14/06/2017, 13:47

Ato ordinatório

26/05/2017, 16:09

Expedição de documento (Carta precatória)

25/05/2017, 19:10

Expedição de documento (Carta precatória)

25/05/2017, 19:10

Ato ordinatório

23/05/2017, 14:35

Documento (Outros documentos)

15/02/2017, 15:58

Documento (Ofício)

14/02/2017, 15:27

Petição (Petição (outras))

23/11/2016, 14:05

Publicação

21/10/2016, 12:31

Remessa (outros motivos)

20/10/2016, 12:41

Mero expediente

18/10/2016, 18:59

Conclusão (para despacho)

18/10/2016, 14:21

Mandado (entregue ao destinatário)

02/08/2016, 15:50

Documento (Mandado)

02/08/2016, 15:50

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2016, 12:34

Petição (Petição (outras))

12/05/2016, 00:01

Petição (Petição (outras))

02/05/2016, 18:08

Publicação

26/04/2016, 11:34

Remessa (outros motivos)

20/04/2016, 12:20

Ato ordinatório

20/04/2016, 12:18

Expedição de documento (Ofício)

20/04/2016, 12:09

Publicação

20/04/2016, 11:15

Publicação

19/04/2016, 10:55

Remessa (outros motivos)

18/04/2016, 11:27

Mero expediente

15/04/2016, 15:09

Conclusão (para despacho)

15/04/2016, 14:05

Remessa (outros motivos)

15/04/2016, 12:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2016, 13:41

Mero expediente

15/03/2016, 13:54

Conclusão (para despacho)

15/03/2016, 12:37

Documento (Ofício)

15/03/2016, 12:31

Mandado (entregue ao destinatário)

07/03/2016, 10:03

Documento (Mandado)

07/03/2016, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

29/02/2016, 10:59

Expedição de documento (Ofício)

29/02/2016, 10:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/02/2016, 13:31

Petição (Petição (outras))

25/02/2016, 11:09

Petição (Petição (outras))

25/02/2016, 11:08

Publicação

19/02/2016, 11:34

Remessa (outros motivos)

18/02/2016, 13:42

Ato ordinatório

16/02/2016, 12:35

Documento (Carta precatória)

16/02/2016, 12:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/02/2016, 12:18

Publicação

11/02/2016, 10:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/02/2016, 13:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/02/2016, 13:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/02/2016, 13:42

Remessa (outros motivos)

10/02/2016, 13:28

Documento (Outros documentos)

02/02/2016, 17:18

Petição (Petição (outras))

02/02/2016, 17:18

Ato ordinatório

28/01/2016, 14:39

Documento (Outros documentos)

28/01/2016, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2016, 14:30

Documento (Outros documentos)

28/01/2016, 14:26

Ato ordinatório

23/01/2016, 00:27

Publicação

22/01/2016, 13:16

Publicação

22/01/2016, 13:16

Remessa (outros motivos)

21/01/2016, 12:52

Remessa (outros motivos)

21/01/2016, 12:52

Ato ordinatório

21/01/2016, 12:31

Petição (Petição (outras))

21/01/2016, 09:52

Petição (Petição (outras))

21/01/2016, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2016, 09:48

Petição (Petição (outras))

20/01/2016, 13:57

Expedição de documento (Carta)

19/01/2016, 11:26

Expedição de documento (Carta)

19/01/2016, 11:26

Expedição de documento (Carta)

19/01/2016, 11:26

Expedição de documento (Carta)

19/01/2016, 11:26

Ato ordinatório

11/01/2016, 11:46

Documento (Ofício)

11/01/2016, 11:40

Publicação

17/12/2015, 11:02

Remessa (outros motivos)

16/12/2015, 11:49

Mero expediente

15/12/2015, 18:25

Conclusão (para despacho)

15/12/2015, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2015, 15:31

Petição (Petição (outras))

13/11/2015, 16:27

Publicação

12/11/2015, 12:01

Remessa (outros motivos)

10/11/2015, 15:14

Mero expediente

05/11/2015, 19:03

Conclusão (para despacho)

05/11/2015, 17:01

Petição (Petição (outras))

05/11/2015, 16:51

Publicação

04/11/2015, 12:00

Documento (Outros documentos)

03/11/2015, 17:35

Petição (Petição (outras))

28/10/2015, 15:29

Remessa (outros motivos)

27/10/2015, 16:12

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/10/2015, 14:48

Publicação

26/10/2015, 11:17

Publicação

26/10/2015, 11:10

Publicação

26/10/2015, 11:10

Conclusão (para decisão)

23/10/2015, 14:15

Petição (Petição (outras))

23/10/2015, 14:08

Remessa (outros motivos)

23/10/2015, 10:53

Mero expediente

22/10/2015, 18:35

Remessa (outros motivos)

22/10/2015, 16:43

Remessa (outros motivos)

22/10/2015, 16:43

Conclusão (para despacho)

22/10/2015, 16:26

Documento (Outros documentos)

22/10/2015, 16:22

Petição (Petição (outras))

22/10/2015, 16:22

Petição (Petição (outras))

22/10/2015, 16:22

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2015, 16:29

Documento (Mandado)

21/10/2015, 16:29

Ato ordinatório

21/10/2015, 16:29

Ato ordinatório

21/10/2015, 16:24

Documento (Ofício)

21/10/2015, 16:05

Expedição de documento (Carta precatória)

19/10/2015, 17:58

Publicação

19/10/2015, 11:11

Documento (Outros documentos)

16/10/2015, 17:16

Documento (Outros documentos)

16/10/2015, 17:16

Documento (Outros documentos)

16/10/2015, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2015, 17:10

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2015, 16:30

Remessa (outros motivos)

16/10/2015, 13:13

Antecipação de Tutela

15/10/2015, 13:50

Conclusão (para decisão)

15/10/2015, 11:30

Distribuição (sorteio)

14/10/2015, 15:45