Procedimento Comum Cível 1160481-71.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo Titular II - 13ª Vara Cível - Foro Central Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 11ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

LARISSA BEZERRA DA SILVA

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO SCHULZE

OAB/SP 298933·CPF·Representa: Autor

SANDER ODORICIO DE LIMA

OAB/SP 521042·Representa: Autor

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/MS 25236·CPF·Representa: Autor

SERGIO SCHULZE

OAB/SP 298933·CPF·Representa: Réu

SANDER ODORICIO DE LIMA

OAB/SP 521042·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SERGIO SCHULZE

OAB/SP 298933·CPF·Representa: Autor

SANDER ODORICIO DE LIMA

OAB/SP 521042·Representa: Autor

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/MS 25236·CPF·Representa: Autor

SERGIO SCHULZE

OAB/SP 298933·CPF·Representa: Réu

SANDER ODORICIO DE LIMA

OAB/SP 521042·Representa: Réu

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/MS 25236·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 14:28

Expedida/Certificada

04/03/2026, 14:27

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:51

Publicação

30/01/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1160481-71.2024.8.26.0100/SP AUTOR: LARISSA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A): SANDER ODORICIO DE LIMA (OAB SP521042) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, proceda a serventia à baixa processual, observadas as cautelas de praxe, após a devida conferência quanto ao recolhimento de eventuais custas processuais pendentes.

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 09:57

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:03

Documento (Certidão)

10/12/2025, 16:05

Documento (Certidão)

29/11/2025, 16:09

Documento (Certidão)

29/11/2025, 12:03

Documento (Certidão)

25/11/2025, 16:42

Publicação

10/11/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:58

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

04/03/2026, 14:28

Expedida/Certificada

04/03/2026, 14:27

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:51

Publicação

30/01/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1160481-71.2024.8.26.0100/SP AUTOR: LARISSA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A): SANDER ODORICIO DE LIMA (OAB SP521042) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, proceda a serventia à baixa processual, observadas as cautelas de praxe, após a devida conferência quanto ao recolhimento de eventuais custas processuais pendentes.

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 09:57

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:03

Documento (Certidão)

10/12/2025, 16:05

Documento (Certidão)

29/11/2025, 16:09

Documento (Certidão)

29/11/2025, 12:03

Documento (Certidão)

25/11/2025, 16:42

Publicação

10/11/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1160481-71.2024.8.26.0100/SP Assunto: Bancários AUTOR: LARISSA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A): SANDER ODORICIO DE LIMA (OAB SP521042) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) ATO ORDINATÓRIO Ato para fins de regularização do andamento do processo no sistema Eproc. Local: São Paulo

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 00:31

Expedida/certificada

06/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1160481-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Larissa Bezerra da Silva - BANCO PAN S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), SANDER ODORÍCIO DE LIMA (OAB 521042/SP)

05/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2025, 07:25

Publicação

22/10/2025, 01:35

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1160481-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Larissa Bezerra da Silva - BANCO PAN S/A - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), SANDER ODORÍCIO DE LIMA (OAB 521042/SP)

22/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 15:03

Ato ordinatório

21/10/2025, 14:45

Recebimento

21/10/2025, 12:38

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Larissa Bezerra da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS JUROS ERAM FLAGRANTEMENTE SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA MÉDIA DO MERCADO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160481-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

25/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 16:39

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Larissa Bezerra da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/08/2025 1160481-71.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Privado; RENATO RANGEL DESINANO; Foro Central Cível; 13ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1160481-71.2024.8.26.0100; Bancários;

14/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 16:47

Publicação

07/08/2025, 08:08

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: Publicado por falha na aplicação.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Larissa Bezerra da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/08/2025 1160481-71.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1160481-71.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários;

07/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 13:49

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1160481-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Larissa Bezerra da Silva - BANCO PAN S/A - Cumpra-se o artigo 1010, §1º do CPC. Em cumprimento ao Provimento CGJ nº 01/2020 e Comunicado CGJ nº 2199/2021, aponto que o valor do preparo corresponde a R$ 185,10. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), SANDER ODORÍCIO DE LIMA (OAB 521042/SP)

18/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 06:21

Outras Decisões

16/07/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 16:17

Petição

07/07/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1160481-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Larissa Bezerra da Silva - BANCO PAN S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), SANDER ODORÍCIO DE LIMA (OAB 521042/SP)

13/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 16:02

Outras Decisões

12/06/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 12:51

Petição

09/06/2025, 17:45

Publicação

24/05/2025, 11:43

Documento (Outros documentos)

24/05/2025, 11:19

Publicação

24/05/2025, 10:55

Documento (Outros documentos)

24/05/2025, 10:27

Publicação

24/05/2025, 10:22

Documento (Outros documentos)

24/05/2025, 10:22

Publicação

24/05/2025, 10:22

Documento (Outros documentos)

24/05/2025, 10:22

Publicação

24/05/2025, 10:22

Documento (Outros documentos)

24/05/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Sander Odorício de Lima (OAB 521042/SP) Processo 1160481-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Bezerra da Silva - Reqda: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, observada a gratuidade concedida. P.I.C. Preparo: R$185,10.

23/05/2025, 00:00

Improcedência

21/05/2025, 17:23

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 10:42

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 09:32

Decurso de Prazo

16/04/2025, 09:27

Petição

08/04/2025, 18:25

Publicação

20/03/2025, 09:59

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 05:40

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:53

Petição

11/03/2025, 15:45

Publicação

18/02/2025, 09:12

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 13:32

Outras Decisões

17/02/2025, 13:26

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 11:41

Petição

14/02/2025, 14:44

Publicação

22/01/2025, 09:05

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 13:00

Outras Decisões

08/01/2025, 12:23

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 10:13

Petição

02/01/2025, 09:30

Ato ordinatório

22/12/2024, 16:07

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 08:23

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 08:23

Publicação

29/11/2024, 04:02

Documento (Certidão)

28/11/2024, 07:37

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 00:15

Expedição de documento (Carta)

27/11/2024, 18:11

Outras Decisões

27/11/2024, 18:11

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 14:30

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 11:59

Petição

21/11/2024, 17:46

Publicação

26/10/2024, 08:42

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 00:12

Emenda à Inicial

24/10/2024, 16:04

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 14:44

Petição

22/10/2024, 12:06

Publicação

09/10/2024, 08:25

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 05:42

Gratuidade da Justiça

07/10/2024, 16:52

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 08:53

Distribuição (sorteio)

04/10/2024, 18:44

Ato ordinatório

•07/11/2025, 00:00

•05/11/2025, 00:00

•22/10/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•25/09/2025, 00:00

Distribuídos

•14/08/2025, 00:00

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Entrados

•07/08/2025, 00:00

Intimação

•18/07/2025, 00:00

•13/06/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00