Execução da Pena 0011445-62.2018.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0011445-62.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011445-62.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Maria Lenice de Moura - Certifique-se se a executada está cumprindo com regularidade as condições do regime aberto. Em caso positivo, aguarde-se sua próxima apresentação. Em caso negativo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 17:14

Mero expediente

13/04/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:24

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:40

Publicação

21/05/2025, 07:56

Publicação

21/05/2025, 07:56

Publicação

21/05/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gladys Dantas Marques (OAB 442368/SP) Processo 0011445-62.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Maria Lenice de Moura - Em atenção às determinações contidas no artigo 2º, da Portaria nº 278, datada de 03/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, passo a avaliar se a executada faz jus ao indulto ou à comutação de penas previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Da análise dos autos, verifico que a sentenciada foi condenada por crime tipificado no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V (três vezes), do Código Penal. O artigo 1º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, estabelece que o indulto coletivo e a comutação de penas não alcançam as pessoas que tenham sido condenadas pelo artigo 157, parágrafo 2º, inciso V, do Código Penal. Assim, verifica-se que a executada não preenche o requisito necessário para a concessão dos benefícios, motivo pelo qual DEIXO DE CONCEDÊ-LOS. No mais, quanto ao requerimento de fls. 517, considerando que não foi comprovado documentalmente o alegado, mantenho a periodicidade de comparecimento mensal em Juízo, da forma já determinada às fls. 438. Assim, intime-se a executada para cumprimento, sob pena de regressão de regime. Serve esta decisão como mandado de intimação.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 14:33

Outras Decisões

19/05/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 12:23

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicação

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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