Execução de Título Extrajudicial 1059310-76.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1059310-76.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0442/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 315/317: A parte exequente manifestou interesse na alienação judicial dos bens penhorados, tendo inclusive indicado leiloeiro para condução do leilão. Conforme consta dos autos, foi realizada penhora de bens móveis da empresa executada (Auto de Penhora e Avaliação à fl. 301), tendo sido nomeado como depositário o Sr. Decio Previato, sócio e administrador da empresa (ficha cadastral Jucesp às fls. 183/184). Cumpre destacar que o Sr. Decio Previato, na qualidade de representante legal da empresa executada, assinou o Auto de Penhora e Avaliação, tendo, portanto, ciência inequívoca da constrição e aceitado o encargo de depositário dos bens. Assim, considera-se devidamente realizada a intimação da pessoa jurídica acerca da penhora, iniciando-se, a partir de então, o prazo legal para eventual impugnação, o qual já se encontra escoado, conforme certificado à fl. 303. Diante do exposto, defiro o requerimento da exequente para que se proceda à alienação judicial dos bens móveis penhorados, determinando-se seu praceamento por meio do SISTEMA ELETRÔNICO previsto no art. 879-II do CPC e regulamentado pelas NSCGJ. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para tanto, acolho a indicação do leiloeiro indicado pela parte exequente, Sr. ALBERTO JOSE MARCHI MACEDO ([email protected]; [email protected]; Whatsapp: 11 3227-4101), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a z. Serventia a intimação via e-mail institucional, fazendo constar a advertência de que será de sua incumbência promover as intimações, nos termos do art. 889 do CPC, comprovando oportunamente nos autos. A comissão devi

05/05/2025, 10:31

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 315/317: A parte exequente manifestou interesse na alienação judicial dos bens penhorados, tendo inclusive indicado leiloeiro para condução do leilão. Conforme consta dos autos, foi realizada penhora de bens móveis da empresa executada (Auto de Penhora e Avaliação à fl. 301), tendo sido nomeado como depositário o Sr. Decio Previato, sócio e administrador da empresa (ficha cadastral Jucesp às fls. 183/184). Cumpre destacar que o Sr. Decio Previato, na qualidade de representante legal da empresa executada, assinou o Auto de Penhora e Avaliação, tendo, portanto, ciência inequívoca da constrição e aceitado o encargo de depositário dos bens. Assim, considera-se devidamente realizada a intimação da pessoa jurídica acerca da penhora, iniciando-se, a partir de então, o prazo legal para eventual impugnação, o qual já se encontra escoado, conforme certificado à fl. 303. Diante do exposto, defiro o requerimento da exequente para que se proceda à alienação judicial dos bens móveis penhorados, determinando-se seu praceamento por meio do SISTEMA ELETRÔNICO previsto no art. 879-II do CPC e regulamentado pelas NSCGJ. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para tanto, acolho a indicação do leiloeiro indicado pela parte exequente, Sr. ALBERTO JOSE MARCHI MACEDO ([email protected]; [email protected]; Whatsapp: 11 3227-4101), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a z. Serventia a intimação via e-mail institucional, fazendo constar a advertência de que será de sua incumbência promover as intimações, nos termos do art. 889 do CPC, comprovando oportunamente nos autos. A comissão devida ao(à) gestor(a) será de

05/05/2025, 10:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1133/2024Teor do ato: Vistos. Indefiro a consulta à CENSEC. Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento útil. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.Advogados(s): Marcio Amin Faria Nacle (OAB 117118/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Oswaldo Amin N

12/12/2024, 00:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0485/2024Teor do ato: Defiro o pedido de expedição de mandado de constatação, bem como o de penhora in locu do patrimônio que se encontra na residência do(s) executado(s) CONCRETO PRE-FABRICADO, INDÚSTRIA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 56215379000373, até o limite da execução no valor de R$ 35.038,66 (atualizado até janeiro/24). Deve a ordem ser cumprida com urgência por meio de Oficial de Justiça, via Mandado, recolhendo-se diligências e respeitando-se eventual impenhorabilidade de bens essenciais, porém, garantindo-se a penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência dos executados, em especial, obras de arte e joias porventura localizadas, garantindo-se, também, que os respectivos titulares dos bens penhorados possam permanecer como depositários em caso de diligências frutíferas. A condução do Oficial de Justiça já foi recolhida (peças sigilosas). Defiro também o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, dos seguintes executados, com repetição da ordem por 30 dias(teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sobre os 08 (OITO) PRIMEIROS DÍGITOS do CNPJ da Executada, Concreto Pre-fabricado, Indústria e Engenharia Ltda, qual seja 56.215.379. Valor atualizado - R$ 35.038,66 Uma vez frutífero o bloqueio on line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 05 dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença,

11/06/2024, 10:30

Bloqueio/penhora on line - Defiro o pedido de expedição de mandado de constatação, bem como o de penhora in locu do patrimônio que se encontra na residência do(s) executado(s) CONCRETO PRE-FABRICADO, INDÚSTRIA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 56215379000373, até o limite da execução no valor de R$ 35.038,66 (atualizado até janeiro/24). Deve a ordem ser cumprida com urgência por meio de Oficial de Justiça, via Mandado, recolhendo-se diligências e respeitando-se eventual impenhorabilidade de bens essenciais, porém, garantindo-se a penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência dos executados, em especial, obras de arte e joias porventura localizadas, garantindo-se, também, que os respectivos titulares dos bens penhorados possam permanecer como depositários em caso de diligências frutíferas. A condução do Oficial de Justiça já foi recolhida (peças sigilosas). Defiro também o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, dos seguintes executados, com repetição da ordem por 30 dias(teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sobre os 08 (OITO) PRIMEIROS DÍGITOS do CNPJ da Executada, Concreto Pre-fabricado, Indústria e Engenharia Ltda, qual seja 56.215.379. Valor atualizado - R$ 35.038,66 Uma vez frutífero o bloqueio on line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 05 dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, conso

10/04/2024, 18:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0758/2022Teor do ato: Vistos, Reitere-se o ofício à Secretaria da Fazenda. Defiro a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. 3. Considerando que as demais tentativas de penhora resultaram infrutíferas, defiro a tentativa de penhora de bens na sede do executado. Consoante entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é admitida a penhora dos bens das pessoas jurídicas, desde que observado o disposto no artigo 833, V do CPC, não podendo a penhora atingir "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Nesse sentido: Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a empresa executada, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Insurgência. Bens das pessoas jurídicas que, em regra, são penhoráveis. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a abrangência do referido dispositivo alcança, além das pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Necessária comprovação da essencialidade do bem constrito ao funcionamento da empresa. Possibilidade de penhora de eventuais bens que guarnecem a empresa executada. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2200271-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo constar todas as ressalvas da presente decisão. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Em se tratando de bens necessários à atividade do executado, o oficial de justiça deverá descrevê-los detalhadamente no auto de penhora e nomear o executado como fiel depositário, vedada a sua remoção. Oportunamente, o executado poderá alegar a impenhorabi

31/08/2022, 00:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, Reitere-se o ofício à Secretaria da Fazenda. Defiro a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. 3. Considerando que as demais tentativas de penhora resultaram infrutíferas, defiro a tentativa de penhora de bens na sede do executado. Consoante entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é admitida a penhora dos bens das pessoas jurídicas, desde que observado o disposto no artigo 833, V do CPC, não podendo a penhora atingir "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Nesse sentido: Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a empresa executada, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Insurgência. Bens das pessoas jurídicas que, em regra, são penhoráveis. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a abrangência do referido dispositivo alcança, além das pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Necessária comprovação da essencialidade do bem constrito ao funcionamento da empresa. Possibilidade de penhora de eventuais bens que guarnecem a empresa executada. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2200271-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo constar todas as ressalvas da presente decisão. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Em se tratando de bens necessários à atividade do executado, o oficial de justiça deverá descrevê-los detalhadamente no auto de penhora e nomear o executado como fiel depositário, vedada a sua remoção. Oportunamente, o executado poderá alegar a impenhorabili

30/08/2022, 18:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0229/2021Teor do ato: Vistos. Defiro à exequente os beneficios de justiça gratuita.Tarje-se. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 25.350,84, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código

10/06/2021, 13:16

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Defiro à exequente os beneficios de justiça gratuita.Tarje-se. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 25.350,84, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).

10/06/2021, 12:02

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VEM COMERCIO E LOCACAO DE GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LIMITADA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 299

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 299

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(53)