Procedimento Comum Cível 1001436-80.2024.8.26.0213 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001436-80.2024.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001436-80.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Apdo/Apte: Josimar Augusto de Oliveira - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O RESSARCIMENTO DOBRADO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DE CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ DE COMPROVAR A REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ÚNICO MEIO APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. PATENTE MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS EM DUPLICIDADE (ART. 42 DO CDC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 59 DESTE E. TJSP. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DA VERBA MORAL. DESCABIMENTO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE SE DENOTA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO-SE AS PARTICULARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA INTACTA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC). APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB: 467938/SP) - 4º andar

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001436-80.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Apdo/Apte: Josimar Augusto de Oliveira - Apelação Cível Processo nº 1001436-80.2024.8.26.0213 Relator(a): DONEGÁ MORANDINI Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 30/07/2026 às 00:01 Número da pauta: 18 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB: 467938/SP) - 4º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001436-80.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Apdo/Apte: Josimar Augusto de Oliveira - Vistos. 1. A fim de se evitar eventual alegação de nulidade processual, intime-se o novo patrono (fls. 195/197 e 226/228) para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo interposto às fls. 151/158, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. 2. Oportunamente, tornem conclusos (rcs). Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB: 467938/SP) - 4º andar

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001436-80.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Apdo/Apte: Josimar Augusto de Oliveira - Vistos. 1. Recurso tirado da r. sentença de fls. 106/117, que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a inexigibilidade do débito e condenar à restituição em dobro de valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00; 2. Apelo da ré às fls. 120/132, sustentando a regularidade da contratação e impugnando as condenações. Apelo adesivo da parte autora às fls. 151/158 pretendendo a majoração dos danos morais; 3. Recebido o feito no Núcleo 4.0, fora determinada a devolução dos autos (fl. 192), dada a afetação da matéria; 4. Foiadmitido, em 29/05/2025, por acórdão publicado em 11/06/2025,incidente deresolução de demandarepetitiva (IRDR)no processo nº2116802-76.2025.8.26.0000, por julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob arelatoria do Desembargador Álvaro Passos, com a seguinte descrição:Se, à configuração dodanomoralnas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se aregra dodano'inreipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão. Destaca-se, ainda,a seguinte determinação nos votos do D.Relator quanto àsuspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil; 5. Cumpra-se a suspensão determinada até o julgamento definitivo do IRDR em comento; 6. Oportunamente, tornem para julgamento inclusive para apreciação da admissibilidade dos recursos interpostos (m). Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB: 467938/SP) - 4º andar

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001436-80.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Apdo/Apte: Josimar Augusto de Oliveira - Considerada a matéria objeto do recurso, o disposto no artigo 1º e no artigo 4º, caput e parágrafo único, da Portaria 10.542/2025, e o quanto decidido nos autos do incidente de resolução de demandas repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000, determino o sobrestamento do processo, na forma do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervo do(a) Relator(a) originário(a) e às devidas anotações, com as homenagens de praxe. Aguarde-se por 05 (cinco) dias manifestação a respeito de eventual distinguishing. Decorrido o prazo, cumpra-se. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB: 467938/SP) - Sala 702 - 7º andar

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/08/2025 1001436-80.2024.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); GUILHERME SANTINI TEODORO; Foro de Guará; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001436-80.2024.8.26.0213; Associação; Apte/Apdo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil; Apdo/Apte: Josimar Augusto de Oliveira; Advogado: Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB: 467938/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/08/2025 1001436-80.2024.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; DONEGÁ MORANDINI; Foro de Guará; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001436-80.2024.8.26.0213; Associação; Apte/Apdo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil; Apdo/Apte: Josimar Augusto de Oliveira; Advogado: Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB: 467938/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 25/07/2025 1001436-80.2024.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guará; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001436-80.2024.8.26.0213; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil; Apdo/Apte: Josimar Augusto de Oliveira; Advogado: Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB: 467938/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001436-80.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josimar Augusto de Oliveira - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Vistos. Nos termos previstos no art. 112 do CPC, acolho arenúnciaapresentada à página 165. Intime-se o requerido para que regularize a representação processual, constituindo novoprocuradorno prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, na inércia, os prazos correrão independentemente de intimação (art. 76, II, do CPC).. Nesse sentido: "Decorrido o prazo de 10 dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos artigos 45 e 267, II, III, IV e § 1º. Do CPC (STF, AI nº 676479 AgR-ED-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, DJe 15.8.08). Com o decurso do prazo do artigo 112 do CPC, providencie a serventia, a exclusão do nome dos renunciantes no cadastro do sistema SAJ. Após, cumpra-se na integra o deliberado à fl. 159. Int. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB 467938/SP) Processo 1001436-80.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Josimar Augusto de Oliveira - Reqdo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Vistos. Nos termos previstos no art. 112 do CPC, acolho arenúnciaapresentada à página 165. Intime-se o requerido para que regularize a representação processual, constituindo novoprocuradorno prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, na inércia, os prazos correrão independentemente de intimação (art. 76, II, do CPC).. Nesse sentido: "Decorrido o prazo de 10 dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos artigos 45 e 267, II, III, IV e § 1º. Do CPC (STF, AI nº 676479 AgR-ED-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, DJe 15.8.08). Com o decurso do prazo do artigo 112 do CPC, providencie a serventia, a exclusão do nome dos renunciantes no cadastro do sistema SAJ. Após, cumpra-se na integra o deliberado à fl. 159. Int.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB 467938/SP) Processo 1001436-80.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Josimar Augusto de Oliveira - Reqdo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Vistos. Nos termos previstos no art. 112 do CPC, acolho arenúnciaapresentada à página 165. Intime-se o requerido para que regularize a representação processual, constituindo novoprocuradorno prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, na inércia, os prazos correrão independentemente de intimação (art. 76, II, do CPC).. Nesse sentido: "Decorrido o prazo de 10 dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos artigos 45 e 267, II, III, IV e § 1º. Do CPC (STF, AI nº 676479 AgR-ED-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, DJe 15.8.08). Com o decurso do prazo do artigo 112 do CPC, providencie a serventia, a exclusão do nome dos renunciantes no cadastro do sistema SAJ. Após, cumpra-se na integra o deliberado à fl. 159. Int.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB 467938/SP) Processo 1001436-80.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Josimar Augusto de Oliveira - Reqdo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Vistos. Nos termos previstos no art. 112 do CPC, acolho arenúnciaapresentada à página 165. Intime-se o requerido para que regularize a representação processual, constituindo novoprocuradorno prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, na inércia, os prazos correrão independentemente de intimação (art. 76, II, do CPC).. Nesse sentido: "Decorrido o prazo de 10 dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos artigos 45 e 267, II, III, IV e § 1º. Do CPC (STF, AI nº 676479 AgR-ED-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, DJe 15.8.08). Com o decurso do prazo do artigo 112 do CPC, providencie a serventia, a exclusão do nome dos renunciantes no cadastro do sistema SAJ. Após, cumpra-se na integra o deliberado à fl. 159. Int.

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 02:23

Publicação

19/12/2024, 01:50

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 12:26

Documentos

Intimação de acórdão

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001436-80.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Apdo/Apte: Josimar Augusto de Oliveira - Apelação Cível Processo nº 1001436-80.2024.8.26.0213 Relator(a): DONEGÁ MORANDINI Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 30/07/2026 às 00:01 Número da pauta: 18 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB: 467938/SP) - 4º andar

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001436-80.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Apdo/Apte: Josimar Augusto de Oliveira - Vistos. 1. Recurso tirado da r. sentença de fls. 106/117, que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a inexigibilidade do débito e condenar à restituição em dobro de valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00; 2. Apelo da ré às fls. 120/132, sustentando a regularidade da contratação e impugnando as condenações. Apelo adesivo da parte autora às fls. 151/158 pretendendo a majoração dos danos morais; 3. Recebido o feito no Núcleo 4.0, fora determinada a devolução dos autos (fl. 192), dada a afetação da matéria; 4. Foiadmitido, em 29/05/2025, por acórdão publicado em 11/06/2025,incidente deresolução de demandarepetitiva (IRDR)no processo nº2116802-76.2025.8.26.0000, por julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob arelatoria do Desembargador Álvaro Passos, com a seguinte descrição:Se, à configuração dodanomoralnas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se aregra dodano'inreipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão. Destaca-se, ainda,a seguinte determinação nos votos do D.Relator quanto àsuspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil; 5. Cumpra-se a suspensão determinada até o julgamento definitivo do IRDR em comento; 6. Oportunamente, tornem para julgamento inclusive para apreciação da admissibilidade dos recursos interpostos (m). Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB: 467938/SP) - 4º andar

05/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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