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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Deborah Kelly do Lago Ramos (OAB 160828/SP) Processo 0008893-74.1999.8.26.0176 - Execução Fiscal - Exectdo: Martec-moveis e Decoracoes Ltda. - Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda do Estado de Sao Paulo contra Martec-moveis e Decoracoes Ltda., sob os argumentos lançados na petição inicial e pelo título que a instruiu. Durante a tramitação do feito sobreveio o Decreto estadual nº 61625/2015 concedendo a remissão do débito fiscal, conforme informado pela própria exequent