Execução Fiscal 1511733-76.2016.8.26.0405 - TJSP

Execução Fiscal 1511733-76.2016.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1511733-76.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Douglas Augusto Araujo de Oliveira - Vistos. Homologo o acordo e, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional e do artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso do processo até o cumprimento do acordo ou até eventual notícia de inadimplência. Lance-se a movimentação "61614" e encaminhem-se os autos para a fila 258 - Processo suspenso - Prazo Acordo, incluindo na "observação da fila" a data de vencimento da última parcela. Proceda-se ao desbloqueio de valores bloqueados posteriormente à data do acordo (C. STJ, Tema 1.012). Nos termos do decidido pelo C. STJ no Tema 1.012, de tese vinculante, mantenha-se o bloqueio dos valores constritos até a data do parcelamento. Proceda-se à transferência deste valor para conta à disposição do juízo para fins de correção monetária. Libere-se o excesso. Havendo bloqueio de valores de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários, ativos escriturados e ativos de baixa liquidez, tais valores deverão ser desbloqueados, vez que, em razão de sua natureza, sujeitos a oscilações de mercado, eles podem sofrer alteração ao serem transferidos para conta judicial, sem garantia de transferência do montante integral. Sendo o caso de bloqueio na modalidade teimosinha, proceda-se à interrupção da "teimosinha" no sistema SISBAJUD. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Vencido o acordo e decorrido o prazo de 30 dias sem noticia de cumprimento, intime-se a exequente, expedindo-se ato ordinatório, para promover o andamento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (Artigo 485, § 1º, c.c. Artigo 183, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: WALKER FERREIRA GONÇALVES (OAB 322268/SP)

16/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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