Execução de Título Extrajudicial 1003503-32.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003503-32.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003503-32.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S.a. - Transmarine Soluções Logísticas Ltda - Ciente da manifestação da parte executada, dando conta de que, nos autos do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida por este Juízo, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça, permanecendo hígida e eficaz a decisão agravada. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 216/220, especialmente sobre os pedidos nela formulados. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA (OAB 390428/SP), RODRIGO GUIRELLI XAVIER (OAB 441423/SP), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003503-32.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S.a. - Transmarine Soluções Logísticas Ltda - 1) Ciente da interposição do Agravo de Instrumento e da juntada das respectivas razões recursais, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil. Analisados os fundamentos expostos pela agravante, não verifico, por ora, elementos novos aptos a ensejar a retratação prevista no artigo 1.018, § 1º, do CPC. Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao Cartório para as anotações e comunicações necessárias. 2) Em regra, cabe ao relator do agravo de instrumento conceder ou negar o efeito suspensivo, determinando a manutenção ou a suspensão da decisão até o julgamento definitivo do recurso. Enquanto o Tribunal não se manifesta sobre o pedido de efeito suspensivo, a decisão permanece vigente e deve ser cumprida, conforme dispõe o artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se a parte agravante para, no prazo de cinco dias, informar acerca do andamento do recurso interposto, especialmente quanto à concessão ou não do efeito suspensivo. Caso o efeito suspensivo tenha sido deferido, a decisão ficará sustada até o julgamento definitivo do agravo. Por outro lado, se não houver efeito suspensivo, permanece válida e deverá ser integralmente cumprida. - ADV: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), RODRIGO GUIRELLI XAVIER (OAB 441423/SP), JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA (OAB 390428/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP)

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:14

Publicação

09/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003503-32.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S.a. - Transmarine Soluções Logísticas Ltda - Ante o exposto: A) REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada às fls. 166/169, ante a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. B) REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 111/129, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como a natureza extraconcursal do crédito objeto desta ação, o qual não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da executada. Deixo de condenar à executada/excipiente em honorários advocatícios por se tratar de incidente processual que não extingue a execução, conforme entendimento consolidado do STJ. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planilha de débito atualizada e requerendo o que de direito. Advirto às partes desde já que, constatando-se a oposição de novos embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1.026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA (OAB 390428/SP), RODRIGO GUIRELLI XAVIER (OAB 441423/SP), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 14:04

Exceção de pré-executividade

08/04/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:40

Publicação

03/02/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003503-32.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S.a. - Transmarine Soluções Logísticas Ltda - Vistos. 1) Anote-se o substabelecimento de fls. 174. 2) Diante dos embargos de declaração opostos, intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. 3) Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Após, tornem conclusos com urgência para apreciação. Int. - ADV: JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA (OAB 390428/SP), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), RODRIGO GUIRELLI XAVIER (OAB 441423/SP), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 13:16

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003503-32.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S.a. - Transmarine Soluções Logísticas Ltda - A exequente Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra Transmarine Soluções Logísticas Ltda., fundamentada em contrato de locação firmado em 14/12/2021, assinado pelas partes e por duas testemunhas. Sustentou que o instrumento possui certeza, liquidez e exigibilidade, conforme arts. 783 e 784, III, do CPC. Afirmou inadimplemento comprovado por notas fiscais referentes aos aluguéis, aos custos de desmontagem dos galpões e às avarias verificadas após a devolução, totalizando R$ 107.399,19 na data indicada. Informou que a desmontagem ocorreu entre 13/05/2024 e 20/05/2024, com custo de R$ 41.062,54, e que as avarias representaram o valor de R$ 35.100,40. Requereu a citação da executada para pagamento e demais medidas executivas cabíveis. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que se encontra em recuperação judicial com processamento deferido em 26/04/2024, afirmando que o crédito da exequente seria concursal por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação. Sustentou nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, apontando que o título não discriminaria datas e valores de forma suficiente e que notas fiscais apresentariam inconsistências gráficas que poderiam indicar manipulação. Defendeu que o crédito deveria ser habilitado no juízo recuperacional, que este juízo seria incompetente para atos de constrição e que o prosseguimento da execução violaria o princípio do par conditio creditorum. Requereu também efeito suspensivo ao incidente e a extinção do feito. A exequente apresentou impugnação à exceção afirmando que o incidente não é cabível porque as alegações da executada exigem dilação probatória, como perícia técnica ou grafotécnica, e não podem ser apreciadas em sede de pré-executividade. Reiterou que o contrato é título executivo válido e que as notas fiscais são autênticas, sendo diferenças de formatação decorrentes de sistemas eletrônicos. Sustentou que o débito está documentado e individualizado. Quanto à recuperação judicial, afirmou que as obrigações executadas são extraconcursais, pois os vencimentos das notas se deram após 26/04/2024. Defendeu que não há incompetência deste juízo, porque créditos posteriores ao pedido de recuperação não se submetem ao juízo universal. Argumentou que não há violação ao par conditio creditorum, pois o inciso aplica-se apenas a créditos concursais. Rechaçou o efeito suspensivo, afirmando ausência de plausibilidade e de perigo de dano. Ao final, pediu o indeferimento ou rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observa-se que a exceção de pré-executividade, por sua natureza excepcional, somente é admitida quando a matéria levantada puder ser apreciada de plano, mediante prova exclusivamente documental e sem necessidade de qualquer aprofundamento probatório. No presente caso, contudo, as alegações apresentadas pela executada manipulação documental, iliquidez, ausência de certeza, suposta irregularidade das notas fiscais e alegações de ordem técnica demandariam exame pericial, análise dos documentos originais e aprofundamento fático incompatível com o estreito âmbito do incidente. A ausência de prova pré-constituída impede o conhecimento da objeção. No tocante à alegação de nulidade do título, o contrato firmado entre as partes, assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial hábil, sendo corroborado pelas notas fiscais regularmente emitidas e pelos relatórios que detalham o inadimplemento, os custos de desmontagem e as avarias verificadas. A mera apontada divergência gráfica nos documentos não se presta, sem suporte técnico, a afastar sua validade. De outro modo, a classificação dos créditos como concursais ou extraconcursais ponto essencial para definição da competência e do modo de prosseguimento desta execução não consta de forma clara e suficientemente precisa nos autos. É certo que, para apreciar esse ponto controverso, é preciso a verificação objetiva das datas de ocorrência dos fatos geradores de cada obrigação executada e da data exata de ajuizamento da recuperação judicial. Assim, antes de se apreciar a alegação de incompetência e de eventual necessidade de suspensão ou prosseguimento da execução, mostra-se imprescindível colher tais informações diretamente das partes. Ante o exposto: REJEITO, por ora, a exceção de pré-executividade apenas quanto às alegações de nulidade do título, manipulação documental e ausência de liquidez, por ausência de prova pré-constituída e incompatibilidade com a via eleita. DETERMINO que ambas as partes, no prazo comum de 15 dias, esclareçam: a) a data exata de ajuizamento da recuperação judicial da executada; b) a data de ocorrência do fato gerador de cada crédito cobrado nesta execução (locação, avarias e desmontagem), indicando documentalmente, quando possível; c) eventual manifestação sobre a classificação de cada crédito à luz das datas informadas. Após as manifestações, voltem conclusos para análise da natureza concursal ou extraconcursal dos créditos, da competência e do modo de prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP) Processo 1003503-32.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S.a. - Vistos. Fls. 98: recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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