Cumprimento de sentença 0005458-27.2023.8.26.0152 - TJSP

Cumprimento de sentença 0005458-27.2023.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0245/2026Teor do ato: Vistos. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, de São Paulo, Tema 44, Relator Desembargador Ferraz de Arruda, em 28/04/2021, publicado em 20/05/2021, que se discutirá a possibilidade de utilização da CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no artigo 139, IV, do CPC como instrumento para assegurar o cumprimento de determinações judiciais.Veja-se a questão submetida a julgamento: Tema 44: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. No referido IRDR, inclusive foi determinada a suspensão dos processos que tenham como cerne a discussão específica sobre esse tema, nos termos do artigo 982, I, do CPC. Posteriormente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, determinou a afetação, sob rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC), os Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, tendo como Relator de ambos o Ministro Marco Buzzi, com a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitam no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, Tema 1.137. Veja-se a questão submetida a julgamento pelo STJ: Tema 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando- se a devida fundamentação, o contraditório

03/02/2026, 13:09

Indeferido o pedido - Vistos. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, de São Paulo, Tema 44, Relator Desembargador Ferraz de Arruda, em 28/04/2021, publicado em 20/05/2021, que se discutirá a possibilidade de utilização da CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no artigo 139, IV, do CPC como instrumento para assegurar o cumprimento de determinações judiciais.Veja-se a questão submetida a julgamento: Tema 44: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. No referido IRDR, inclusive foi determinada a suspensão dos processos que tenham como cerne a discussão específica sobre esse tema, nos termos do artigo 982, I, do CPC. Posteriormente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, determinou a afetação, sob rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC), os Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, tendo como Relator de ambos o Ministro Marco Buzzi, com a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitam no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, Tema 1.137. Veja-se a questão submetida a julgamento pelo STJ: Tema 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando- se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, d

03/02/2026, 12:13

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCOA.26.70012627-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/02/2026 11:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0245/2026Data da Publicação: 05/02/2026

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