Execução de Título Extrajudicial 1016585-30.2017.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016585-30.2017.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0219/2025Teor do ato: 1) Atendidas as exigências de fl. 528 e constatado que os executados não tem outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, defiro a penhora sobre o faturamento em 10% do valor do faturamento da co-executada Juli Wil Locadora Transporte e Turismo Ltda., nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil (CPC). Nomeio administrador Oreste Nestor de Souza Laspro, que será intimado a estimar os seus honorários definitivos, no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à conclusão para fixação dos honorários. O depósito será realizado pela exequente, pois solicitou a penhora. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos. O laudo será apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas para cumprimento do disposto no artigo 465, § 1º do novo Código de Processo Civil (CPC), facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. 2) Oficie-se à Secretaria de Transportes Metropolitanos de São Paulo para que penhore e transfira à conta judicial vinculada a este juízo eventuais valores recebidos pelas executadas Juli Wil Locadora Transporte e Turismo Ltda e Milton Porto de Sousa Transportes-ME até a satisfação da execução, qual seja, R$ 673.709,42, para janeiro de 20205. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, cálculo atualizado do débito e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no p

13/03/2025, 07:03

Deferido o pedido - 1) Atendidas as exigências de fl. 528 e constatado que os executados não tem outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, defiro a penhora sobre o faturamento em 10% do valor do faturamento da co-executada Juli Wil Locadora Transporte e Turismo Ltda., nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil (CPC). Nomeio administrador Oreste Nestor de Souza Laspro, que será intimado a estimar os seus honorários definitivos, no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à conclusão para fixação dos honorários. O depósito será realizado pela exequente, pois solicitou a penhora. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos. O laudo será apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas para cumprimento do disposto no artigo 465, § 1º do novo Código de Processo Civil (CPC), facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. 2) Oficie-se à Secretaria de Transportes Metropolitanos de São Paulo para que penhore e transfira à conta judicial vinculada a este juízo eventuais valores recebidos pelas executadas Juli Wil Locadora Transporte e Turismo Ltda e Milton Porto de Sousa Transportes-ME até a satisfação da execução, qual seja, R$ 673.709,42, para janeiro de 20205. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, cálculo atualizado do débito e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deve

12/03/2025, 15:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0040/2025Teor do ato: Realizada a pesquisa para localização de bens SISBAJUD, sem sucesso. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteraçã

21/01/2025, 06:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Realizada a pesquisa para localização de bens SISBAJUD, sem sucesso. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve

20/01/2025, 13:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0868/2024Teor do ato: Fls.564/565: defiro consulta de praxe, por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, providencie o recolhimento das despesas necessárias e traga demonstrativo atualizado do débito, no prazo de dez dias úteis. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ord

12/11/2024, 13:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Fls.564/565: defiro consulta de praxe, por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, providencie o recolhimento das despesas necessárias e traga demonstrativo atualizado do débito, no prazo de dez dias úteis. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com

12/11/2024, 12:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0207/2024Teor do ato: Vistos. Fls. retro: para análise do pedido de penhora do faturamento, deverá a parte exequente comprovar que a empresa de fato possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, para o sucesso da diligência, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento. No mais, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do administrador. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE FATURAMENTO decisão pela qual foi nomeado administrador para realizar a constrição, com fixação de honorários em R$ 3.000,0, a serem adiantados pela agravante legalidade incumbência de adiantar as despesas do processo que é do exequente, nos termos do art. 82 do CPC/2015 impossibilidade de transferir o risco da execução ao administrador, o que poderá ocorrer se a remuneração do auxiliar do juízo for tirada do valor penhorado nomeação da própria devedora como administradora-depositária que se mostra inconveniente ante a grande possibilidade de insucesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160501-35.2016.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Comarca: São Paulo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016). Assim, caso mantido o interesse na continuidade do pedido, deverá a parte exequente realizar a comprovação indicada no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se, por carta, para adequado andamento, sob pena de extinção. Intimem-se.Advogados(s): Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Iaci Alves Bon

27/03/2024, 12:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0121/2022Teor do ato: Vistos. Fls.341/347: defiro consulta de praxe através do sistema SISBAJUD. Para tanto, complemente as custas (R$ 16,00 por sistema utilizado e CPF/CNPJ, consultado). Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. A aludida modalidade de reiteração automática não foi implementada no âmbito do TJSP. Vale observar, não há módulo de integração do sistema E-SAJ com o SISBAJUD, de modo que todas as inclusões e extrações de resultado são feitas manualmente por servidores. Na hipótese de reiteração, até que seja implantada referida tecnologia, há necessidade de consulta e extração de resultados em datas distintas em cada processo, o que se mostra inviável, ante a carência de servidores para o acompanhamento individualizado dos milhares de execuções em tramitação neste juízo. Apenas a título de exemplo, esta Unidade Judicial conta com apenas uma única servidora para a efetivação de todas as pesquisas; se esta servidora tivesse de colher resultados de todos os processos ela praticamente ficaria impedida de cadastrar novas ordens, o que inviabilizaria novas execuções na Vara, motivos pelos quais, fica impossibilitado o processamento do pedido assim como formulado. Quanto a CENSEC- Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, tendo em vistaqueépossível a consulta pública de escrituras, procurações e testamentos, além de eventuais outras transferências patrimoniais, nos próprios repositórios, nãoháimprescindibilidade

16/02/2022, 01:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Vistos. Fls.341/347: defiro consulta de praxe através do sistema SISBAJUD. Para tanto, complemente as custas (R$ 16,00 por sistema utilizado e CPF/CNPJ, consultado). Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. A aludida modalidade de reiteração automática não foi implementada no âmbito do TJSP. Vale observar, não há módulo de integração do sistema E-SAJ com o SISBAJUD, de modo que todas as inclusões e extrações de resultado são feitas manualmente por servidores. Na hipótese de reiteração, até que seja implantada referida tecnologia, há necessidade de consulta e extração de resultados em datas distintas em cada processo, o que se mostra inviável, ante a carência de servidores para o acompanhamento individualizado dos milhares de execuções em tramitação neste juízo. Apenas a título de exemplo, esta Unidade Judicial conta com apenas uma única servidora para a efetivação de todas as pesquisas; se esta servidora tivesse de colher resultados de todos os processos ela praticamente ficaria impedida de cadastrar novas ordens, o que inviabilizaria novas execuções na Vara, motivos pelos quais, fica impossibilitado o processamento do pedido assim como formulado. Quanto a CENSEC- Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, tendo em vistaqueépossível a consulta pública de escrituras, procurações e testamentos, além de eventuais outras transferências patrimoniais, nos próprios repositórios, nãoháimprescindibilidade da pesquisa junto ao

15/02/2022, 16:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0634/2021Teor do ato: Fls. 324/325: Compulsando melhor os autos, verifica-se que o pedido de penhora de cotas sociais foi destinada ao próprio executado, empresário individual. Nesse caso, como já consignado na decisão de fls. 319, não há distinção da personalidade jurídica entre pessoa física e jurídica, de modo que inviável qualquer pedido de penhora de cotas já que não é detentora de cotas sociais de outra sociedade, mas da própria executada. Nesse sentido, segue entendimento de nosso E. TJSP: Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Execução de Título Extrajudicial. Decisão do d. juízo a quo que indeferiu a penhora de cotas sociais supostamente pertencente à parte agravada. Irresignação A r. decisão agravada deve ser mantida, porém, por fundamento diverso. Com efeito, a executada não é integrante de sociedade. De fato, os dados coligidos aos autos dão conta de que se trata de empresária individual. Inexistência de autonomia patrimonial entre a empresa individual (firma individual) e o empresário titular. Realmente, a firma individual, do empresário individual, registrada no Registro de Comércio, não é pessoa jurídica. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento de que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do Direito Tributário, somente para o efeito do imposto. Destarte, tratando-se a executada de empresária individual, não há que se falar em penhora de cotas sociais. Recurso desprovido embora por fundamento diverso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176534-32.2018.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019) Assim, indefiro o pedido de penhora de cotas

05/11/2021, 00:49

Decisão - SAJ - Decisão - Fls. 324/325: Compulsando melhor os autos, verifica-se que o pedido de penhora de cotas sociais foi destinada ao próprio executado, empresário individual. Nesse caso, como já consignado na decisão de fls. 319, não há distinção da personalidade jurídica entre pessoa física e jurídica, de modo que inviável qualquer pedido de penhora de cotas já que não é detentora de cotas sociais de outra sociedade, mas da própria executada. Nesse sentido, segue entendimento de nosso E. TJSP: Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Execução de Título Extrajudicial. Decisão do d. juízo a quo que indeferiu a penhora de cotas sociais supostamente pertencente à parte agravada. Irresignação A r. decisão agravada deve ser mantida, porém, por fundamento diverso. Com efeito, a executada não é integrante de sociedade. De fato, os dados coligidos aos autos dão conta de que se trata de empresária individual. Inexistência de autonomia patrimonial entre a empresa individual (firma individual) e o empresário titular. Realmente, a firma individual, do empresário individual, registrada no Registro de Comércio, não é pessoa jurídica. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento de que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do Direito Tributário, somente para o efeito do imposto. Destarte, tratando-se a executada de empresária individual, não há que se falar em penhora de cotas sociais. Recurso desprovido embora por fundamento diverso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176534-32.2018.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019) Assim, indefiro o pedido de penhora de cotas assim como formulado. Manifeste-se a p

04/11/2021, 18:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0575/2021Teor do ato: Vistos. 1) Nos casos de microempresa ou de empresário individual em que a própria pessoa física exerce a atividade empresarial, não há distinção entre a personalidade jurídica da pessoa jurídica e a da pessoa natural de seu titular. Portanto, não há, neste caso específico, a necessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DO JULGADO EXECUTADA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA POSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE PESSOAS DISTINTAS E DE AUTONOMIA PATRIMONIAL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Considerando-se que a executada é empresa individual e inexiste a autonomia patrimonial, de rigor, o reconhecimento de que seu patrimônio responde pela dívida sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, no caso, a executada é a única sócia da empresa individual de modo que não há prejuízos a terceiros.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012150-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021) Assim, DEFIRO o pedido de fls. 308/312 e determino que a serventia proceda a inclusão no polo passivo deste cumprimento de sentença da empresa individual de fls. 314/316. No mais, proceda-se à penhora de bens, observando-se a taxa recolhida à fl. 317. 2) Quanto ao pedido de penhora de quotas sociais, conforme consignado às fls. 282/283, deverá o exequente comprovar, no prazo de 15 dias, que a empresa de fato, possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de perito para avaliação e eventual liquidação das quotas, observa

07/10/2021, 13:03

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Nos casos de microempresa ou de empresário individual em que a própria pessoa física exerce a atividade empresarial, não há distinção entre a personalidade jurídica da pessoa jurídica e a da pessoa natural de seu titular. Portanto, não há, neste caso específico, a necessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DO JULGADO EXECUTADA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA POSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE PESSOAS DISTINTAS E DE AUTONOMIA PATRIMONIAL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Considerando-se que a executada é empresa individual e inexiste a autonomia patrimonial, de rigor, o reconhecimento de que seu patrimônio responde pela dívida sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, no caso, a executada é a única sócia da empresa individual de modo que não há prejuízos a terceiros.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012150-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021) Assim, DEFIRO o pedido de fls. 308/312 e determino que a serventia proceda a inclusão no polo passivo deste cumprimento de sentença da empresa individual de fls. 314/316. No mais, proceda-se à penhora de bens, observando-se a taxa recolhida à fl. 317. 2) Quanto ao pedido de penhora de quotas sociais, conforme consignado às fls. 282/283, deverá o exequente comprovar, no prazo de 15 dias, que a empresa de fato, possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de perito para avaliação e eventual liquidação das quotas, observando que se o executado tivesse intenção

06/10/2021, 14:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0193/2021Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 275/277: recolhida a guia de diligência do oficial de justiça, bem como apresentado o cálculo atualizado do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfazer a execução, devendo, ainda, aguardar o retorno das atividades presenciais para distribuição do mandado, considerando as restrições em razão da pandemia e da impossibilidade de cumprimento, por ora, dos mandados pela central de mandados. 2) Quanto ao pedido de penhora de quotas sociais, deverá o exequente comprovar, no prazo de 15 dias, que a empresa de fato, possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de perito para avaliação e eventual liquidação das quotas, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento. Assim, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do perito, o que poderá, inclusive, superar o valor exequendo. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cumprimento de sentença. Penhora das quotas sociais dadas em garantia. Perícia técnica. Estimativa de honorários periciais acolhida e autorizada a avaliação das quotas sociais por amostragem. Agravo de instrumento. Penhora de quotas de sociedade empresária. Inteligência dos artigos 861, I, e 606 do CPC. Necessidade de se apurar o valor real das quotas penhoradas, mediante 'balanço patrimonial especial', igualmente chamado de 'balanço de determinação', por meio do qual é possível a avaliação do real valor da sociedade e a verificação de eventual excesso de penhora. Avaliação por amostragem que não se presta a apurar, satisfat

08/04/2021, 11:12

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Fls. 275/277: recolhida a guia de diligência do oficial de justiça, bem como apresentado o cálculo atualizado do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfazer a execução, devendo, ainda, aguardar o retorno das atividades presenciais para distribuição do mandado, considerando as restrições em razão da pandemia e da impossibilidade de cumprimento, por ora, dos mandados pela central de mandados. 2) Quanto ao pedido de penhora de quotas sociais, deverá o exequente comprovar, no prazo de 15 dias, que a empresa de fato, possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de perito para avaliação e eventual liquidação das quotas, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento. Assim, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do perito, o que poderá, inclusive, superar o valor exequendo. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cumprimento de sentença. Penhora das quotas sociais dadas em garantia. Perícia técnica. Estimativa de honorários periciais acolhida e autorizada a avaliação das quotas sociais por amostragem. Agravo de instrumento. Penhora de quotas de sociedade empresária. Inteligência dos artigos 861, I, e 606 do CPC. Necessidade de se apurar o valor real das quotas penhoradas, mediante 'balanço patrimonial especial', igualmente chamado de 'balanço de determinação', por meio do qual é possível a avaliação do real valor da sociedade e a verificação de eventual excesso de penhora. Avaliação por amostragem que não se presta a apurar, satisfatoriamente, o real valor da sociedade. D

07/04/2021, 20:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0237/2017Teor do ato: Vistos.Trata-se de processo digital. As partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações.Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do DL nº 911/69. CITE-SE O RÉU, nos termos do RECURSO REPETITIVO REsp 1.418.593-MS, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor vencido do financiamento com encargos, bem como as prestações vincendas, valores estes apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 dias úteis contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do mesmo Decreto-lei), oficiando-se. Caberá ao autor providenciar os meios para execução do mandado, sob pena de extinção.Nesse sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).Intime-se.Advog

14/06/2017, 13:27

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Trata-se de processo digital. As partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações.Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do DL nº 911/69. CITE-SE O RÉU, nos termos do RECURSO REPETITIVO REsp 1.418.593-MS, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor vencido do financiamento com encargos, bem como as prestações vincendas, valores estes apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 dias úteis contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do mesmo Decreto-lei), oficiando-se. Caberá ao autor providenciar os meios para execução do mandado, sob pena de extinção.Nesse sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).Intime-se.

13/06/2017, 20:30

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 416, 417, 418, 419

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por desistência

Extinto o processo por desistência - Complementar ao evento nº 414

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 406, 407, 408 e 409

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 406, 407, 408, 409

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 406, 407, 408, 409

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(96)