Execução de Título Extrajudicial 1034139-65.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1034139-65.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0103/2025Teor do ato: Fls. 267/274: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 247/252. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por ser valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Não juntou documentos. A exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 342/343. Pois bem. O artigo 833 do CPC, estabelece o rol de bens impenhoráveis. No caso em comento, o valor foi aprendido em conta de titularidade dos executados. Não foi alegada nenhuma impenhorabilidade prevista no referido artigo. Ainda que aplique, por analogia, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, referente a conta poupança, não há como se concluir automaticamente que inexistissem outras fontes de renda em nome dos devedores. Neste sentido: Agravo de instrumento Pedido de levantamento de bloqueio de valores depositados em conta-corrente Art. 833 do CPC que prevê a impenhorabilidade da conta poupança e dos salários ou proventos destinados ao sustento do devedor - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de conta-corrente Agravante que não demonstra que os valores bloqueados tem origem em seu trabalho ou que sejam destinados a seu sustento Mesmo se adotada interpretação extensiva que aplique a impenhorabilidade a todas as aplicações financeiras, o agravante também não comprovou que o valor bloqueado não se encontra dentro da parcela de seu patrimônio superior a 40 salários-mínimos Agravo improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2118835-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) Não foi demonstrado, outrossim, que os valores bloqueados seriam integralmente consumidos pelas despesas dos executados e de sua família, nem que seriam verdadeiramente indispensáveis à manutenção da dignidad

11/02/2025, 02:18

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Fls. 267/274: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 247/252. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por ser valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Não juntou documentos. A exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 342/343. Pois bem. O artigo 833 do CPC, estabelece o rol de bens impenhoráveis. No caso em comento, o valor foi aprendido em conta de titularidade dos executados. Não foi alegada nenhuma impenhorabilidade prevista no referido artigo. Ainda que aplique, por analogia, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, referente a conta poupança, não há como se concluir automaticamente que inexistissem outras fontes de renda em nome dos devedores. Neste sentido: Agravo de instrumento Pedido de levantamento de bloqueio de valores depositados em conta-corrente Art. 833 do CPC que prevê a impenhorabilidade da conta poupança e dos salários ou proventos destinados ao sustento do devedor - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de conta-corrente Agravante que não demonstra que os valores bloqueados tem origem em seu trabalho ou que sejam destinados a seu sustento Mesmo se adotada interpretação extensiva que aplique a impenhorabilidade a todas as aplicações financeiras, o agravante também não comprovou que o valor bloqueado não se encontra dentro da parcela de seu patrimônio superior a 40 salários-mínimos Agravo improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2118835-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) Não foi demonstrado, outrossim, que os valores bloqueados seriam integralmente consumidos pelas despesas dos executados e de sua família, nem que seriam verdadeiramente indispensáveis à manutenção da dig

10/02/2025, 18:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0864/2024Teor do ato: 1) Fls. 267/274: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 247/252. A executada alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de salário. Pois bem. Converto o julgamento em diligência e concedo o prazo de 5 dias para a parte ré juntar extrato completo das contas bloqueadas referentes ao mês da constrição, dos meses anteriores e posteriores, além de outros documentos hábeis a comprovar o alegado. Com a juntada, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias, por meio de ato ordinatório. Por fim, voltem conclusos. Fl. 344/348: indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2, no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema Sniper até o momento não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito, seja porque já realizadas as pesquisas ordinárias de Sisbajud, Infojud e Renajud, seja porque não houve qualquer indicação de que a parte tenha embarcações ou aeronaves em seu patrimônio. Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo.Advogados(s): Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Jorge Eduardo Parada Hurtado Junior (OAB 429716/SP)

11/11/2024, 12:26

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(38)