Execução de Título Extrajudicial 0044618-14.2002.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0044618-14.2002.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0995/2024Teor do ato: "Vistos. Indefiro o processamento da Exceção de pré-executividade, por falta de amparo legal. O procedimento adotado é o da Lei 9099/95, que não prevê essa modalidade de Exceção. Não obstante, mantenho a decisão de penhora dos rendimentos líquidos da executada (fls. 369) pelos próprios fundamentos. É incontestável que o Código de Processo Civil tem por impenhoráveis as verbas salariais. Todavia, é preciso conciliar os interesses em rota de colisão. Se, de um lado, há que se levar em conta que vencimentos, ordinariamente, são destinadas à manutenção do devedor e de sua família, por outro lado, sobressai o interesse público na efetividade do processo, tema que deriva da necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à ordem jurídica justa. Assim, razoável é o entendimento de que a penhora de um pequeno percentual de tais valores não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário - Não comprovada afronta a sua subsistência e de sua família - Não foram indicados bens à penhora - Correção da decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100254-02.2019.8.26.9027; Relator (a):Heitor Katsumi Miura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 03/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, foi mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica e

26/11/2024, 06:13

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - "Vistos. Indefiro o processamento da Exceção de pré-executividade, por falta de amparo legal. O procedimento adotado é o da Lei 9099/95, que não prevê essa modalidade de Exceção. Não obstante, mantenho a decisão de penhora dos rendimentos líquidos da executada (fls. 369) pelos próprios fundamentos. É incontestável que o Código de Processo Civil tem por impenhoráveis as verbas salariais. Todavia, é preciso conciliar os interesses em rota de colisão. Se, de um lado, há que se levar em conta que vencimentos, ordinariamente, são destinadas à manutenção do devedor e de sua família, por outro lado, sobressai o interesse público na efetividade do processo, tema que deriva da necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à ordem jurídica justa. Assim, razoável é o entendimento de que a penhora de um pequeno percentual de tais valores não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário - Não comprovada afronta a sua subsistência e de sua família - Não foram indicados bens à penhora - Correção da decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100254-02.2019.8.26.9027; Relator (a):Heitor Katsumi Miura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 03/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, foi mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva

25/11/2024, 16:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0410/2024Teor do ato: Vistos. Indefiro o processamento da Exceção de pré-executividade, por falta de amparo legal. O procedimento adotado é o da Lei 9099/95, que não prevê essa modalidade de Exceção. Não obstante, mantenho a decisão de penhora dos rendimentos líquidos da executada (fls. 369) pelos próprios fundamentos. É incontestável que o Código de Processo Civil tem por impenhoráveis as verbas salariais. Todavia, é preciso conciliar os interesses em rota de colisão. Se, de um lado, há que se levar em conta que vencimentos, ordinariamente, são destinadas à manutenção do devedor e de sua família, por outro lado, sobressai o interesse público na efetividade do processo, tema que deriva da necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à ordem jurídica justa. Assim, razoável é o entendimento de que a penhora de um pequeno percentual de tais valores não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário - Não comprovada afronta a sua subsistência e de sua família - Não foram indicados bens à penhora - Correção da decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100254-02.2019.8.26.9027; Relator (a):Heitor Katsumi Miura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 03/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, foi mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em

29/05/2024, 06:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o processamento da Exceção de pré-executividade, por falta de amparo legal. O procedimento adotado é o da Lei 9099/95, que não prevê essa modalidade de Exceção. Não obstante, mantenho a decisão de penhora dos rendimentos líquidos da executada (fls. 369) pelos próprios fundamentos. É incontestável que o Código de Processo Civil tem por impenhoráveis as verbas salariais. Todavia, é preciso conciliar os interesses em rota de colisão. Se, de um lado, há que se levar em conta que vencimentos, ordinariamente, são destinadas à manutenção do devedor e de sua família, por outro lado, sobressai o interesse público na efetividade do processo, tema que deriva da necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à ordem jurídica justa. Assim, razoável é o entendimento de que a penhora de um pequeno percentual de tais valores não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário - Não comprovada afronta a sua subsistência e de sua família - Não foram indicados bens à penhora - Correção da decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100254-02.2019.8.26.9027; Relator (a):Heitor Katsumi Miura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 03/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, foi mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em o

28/05/2024, 22:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0945/2023Teor do ato: Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 23/11/2023 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 349 e 350/351. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão e 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um p

13/11/2023, 12:13

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 23/11/2023 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 349 e 350/351. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão e 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possív

13/11/2023, 12:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 510 e 511

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 510, 511

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 510, 511

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 497, 498 e 501

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 501

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 497, 498

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 497, 498

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 501

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 497, 498

Todas as movimentações(520)

Todos os documentos(76)