Execução da Pena 0013708-38.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 12:38

Ato ordinatório

05/03/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:20

Publicação

22/12/2025, 05:30

Remessa (outros motivos)

20/12/2025, 02:19

Republicação

19/12/2025, 09:19

Ato ordinatório

15/12/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 17:36

Mero expediente

19/11/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 15:16

Todas as movimentações(336)

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 12:38

Ato ordinatório

05/03/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:20

Publicação

22/12/2025, 05:30

Remessa (outros motivos)

20/12/2025, 02:19

Republicação

19/12/2025, 09:19

Ato ordinatório

15/12/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 17:36

Mero expediente

19/11/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 15:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/11/2025, 13:53

Ato ordinatório

02/10/2025, 21:46

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 14:41

Outras Decisões

29/09/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 18:37

Publicação

25/08/2025, 05:14

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 04:15

Mero expediente

20/08/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 15:38

Ato ordinatório

16/07/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 21:17

Publicação

21/05/2025, 05:14

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 08:32

Ato ordinatório

19/05/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 08:53

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:53

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 13:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/02/2025, 11:56

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2024, 17:17

Publicação

08/11/2024, 23:40

Evolução da Classe Processual

08/11/2024, 12:40

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 01:15

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 17:40

Outras Decisões

07/11/2024, 17:39

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 14:46

Ato ordinatório

29/10/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 09:15

Publicação

12/09/2024, 00:39

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 01:30

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 15:24

Mero expediente

10/09/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 14:25

Documento (Outros documentos)

10/09/2024, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2023, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2023, 14:40

Ato ordinatório

02/08/2021, 22:06

Recebimento

08/06/2021, 14:20

Remessa (outros motivos)

28/04/2021, 12:11

Movimentação processual

28/04/2021, 12:07

Remessa (outros motivos)

27/04/2021, 12:52

Remessa (outros motivos)

27/04/2021, 10:50

Outras Decisões

19/04/2021, 17:30

Conclusão (para decisão)

15/04/2021, 19:09

Conclusão (para despacho)

15/04/2021, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2021, 19:47

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 17:20

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 11:14

Petição (Petição (outras))

08/04/2021, 14:55

Publicação

08/04/2021, 11:45

Publicação

08/04/2021, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2021, 08:59

Remessa (outros motivos)

07/04/2021, 14:48

Remessa (outros motivos)

07/04/2021, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2021, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2021, 16:46

Progressão de regime

05/04/2021, 16:44

Conclusão (para decisão)

05/04/2021, 15:51

Conclusão (para despacho)

05/04/2021, 08:29

Petição (Petição (outras))

31/03/2021, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2021, 15:26

Ato ordinatório

30/03/2021, 15:26

Petição (Petição (outras))

30/03/2021, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 16:12

Outras Decisões

22/03/2021, 16:12

Conclusão (para despacho)

22/03/2021, 10:20

Conclusão (para despacho)

22/03/2021, 08:32

Petição (Petição (outras))

19/03/2021, 09:45

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 15:09

Publicação

18/03/2021, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2021, 16:28

Ato ordinatório

17/03/2021, 16:28

Petição (Petição (outras))

17/03/2021, 16:28

Remessa (outros motivos)

17/03/2021, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2021, 06:41

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2021, 16:59

Outras Decisões

15/03/2021, 16:59

Conclusão (para decisão)

15/03/2021, 15:37

Conclusão (para despacho)

15/03/2021, 08:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 16:16

Publicação

12/03/2021, 08:19

Remessa (outros motivos)

11/03/2021, 13:53

Outras Decisões

10/03/2021, 14:05

Conclusão (para despacho)

09/03/2021, 21:18

Conclusão (para despacho)

09/03/2021, 09:21

Petição (Petição (outras))

08/03/2021, 19:10

Petição (Petição (outras))

08/03/2021, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2021, 05:37

Ato ordinatório

05/03/2021, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2021, 15:51

Ato ordinatório

26/02/2021, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2021, 15:20

Recebimento

25/02/2021, 16:08

Remessa (outros motivos)

25/02/2021, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2021, 14:49

Remessa (outros motivos)

08/02/2021, 13:30

Outras Decisões

05/02/2021, 14:17

Petição (Petição (outras))

03/02/2021, 10:19

Conclusão (para decisão)

22/01/2021, 10:56

Conclusão (para despacho)

21/01/2021, 20:13

Petição (Petição (outras))

18/12/2020, 11:45

Petição (Petição (outras))

18/12/2020, 11:36

Conclusão (para despacho)

15/12/2020, 17:34

Petição (Petição (outras))

14/12/2020, 11:06

Publicação

14/12/2020, 07:34

Publicação

14/12/2020, 07:34

Publicação

14/12/2020, 07:34

Remessa (outros motivos)

11/12/2020, 08:09

Remessa (outros motivos)

11/12/2020, 08:07

Remessa (outros motivos)

11/12/2020, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2020, 15:38

Cálculo

10/12/2020, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2020, 14:45

Progressão de regime

10/12/2020, 14:44

Conclusão (para decisão)

09/12/2020, 16:21

Petição (Petição (outras))

03/12/2020, 06:52

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2020, 18:32

Ato ordinatório

24/11/2020, 18:31

Documento (Outros documentos)

24/11/2020, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2020, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2020, 14:48

Outras Decisões

08/10/2020, 14:47

Conclusão (para decisão)

30/09/2020, 09:06

Conclusão (para despacho)

09/07/2020, 17:04

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 18:01

Petição (Petição (outras))

29/06/2020, 21:27

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2020, 09:13

Ato ordinatório

29/06/2020, 09:12

Petição (Petição (outras))

26/06/2020, 13:44

Ato ordinatório

26/06/2020, 13:44

Recebimento

26/06/2020, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2020, 12:06

Publicação

29/04/2020, 07:15

Remessa (outros motivos)

28/04/2020, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2020, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2020, 08:57

Domiciliar

27/04/2020, 08:57

Conclusão (para decisão)

22/04/2020, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2020, 11:30

Petição (Petição (outras))

03/04/2020, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2020, 12:49

Outras Decisões

31/03/2020, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2020, 12:46

Mero expediente

31/03/2020, 12:46

Petição (Petição (outras))

22/03/2020, 18:35

Conclusão (para decisão)

18/03/2020, 12:49

Conclusão (para despacho)

19/02/2020, 17:33

Petição (Petição (outras))

14/02/2020, 19:05

Publicação

12/02/2020, 10:39

Remessa (outros motivos)

11/02/2020, 09:47

Ato ordinatório

10/02/2020, 14:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2020, 16:37

Ato ordinatório

30/01/2020, 16:37

Petição (Petição (outras))

29/01/2020, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2020, 10:21

Outras Decisões

16/01/2020, 10:21

Conclusão (para decisão)

15/01/2020, 09:46

Conclusão (para despacho)

02/12/2019, 17:05

Petição (Petição (outras))

21/11/2019, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2019, 18:18

Ato ordinatório

19/11/2019, 18:15

Petição (Petição (outras))

14/11/2019, 14:09

Ato ordinatório

14/11/2019, 14:09

Recebimento

14/11/2019, 14:08

Petição (Petição (outras))

14/11/2019, 13:27

Ato ordinatório

14/11/2019, 13:27

Recebimento

14/11/2019, 13:27

Petição (Petição (outras))

18/01/2019, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2019, 11:24

Outras Decisões

17/01/2019, 11:41

Conclusão (para decisão)

14/01/2019, 14:59

Petição (Petição (outras))

26/12/2018, 14:15

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 13:36

Publicação

17/12/2018, 13:09

Petição (Petição (outras))

14/12/2018, 15:45

Remessa (outros motivos)

14/12/2018, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2018, 14:39

Documento (Outros documentos)

13/12/2018, 14:39

Cálculo

13/12/2018, 14:39

Outras Decisões

12/12/2018, 15:27

Conclusão (para decisão)

11/12/2018, 17:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2018, 10:45

Petição (Petição (outras))

06/12/2018, 13:25

Publicação

05/12/2018, 12:56

Remessa (outros motivos)

04/12/2018, 09:21

Ato ordinatório

03/12/2018, 19:53

Petição (Petição (outras))

29/11/2018, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2018, 11:18

Ato ordinatório

29/11/2018, 11:18

Petição (Petição (outras))

29/11/2018, 11:15

Petição (Petição (outras))

29/11/2018, 11:15

Petição (Petição (outras))

29/11/2018, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2018, 13:48

Publicação

12/09/2018, 09:03

Remessa (outros motivos)

11/09/2018, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2018, 14:00

Cálculo

10/09/2018, 13:59

Documento (Outros documentos)

10/09/2018, 13:56

Petição (Petição (outras))

31/08/2018, 11:48

Outras Decisões

28/08/2018, 17:26

Conclusão (para decisão)

24/07/2018, 16:53

Petição (Petição (outras))

14/06/2018, 15:35

Publicação

12/06/2018, 11:05

Publicação

12/06/2018, 11:05

Remessa (outros motivos)

11/06/2018, 12:58

Remessa (outros motivos)

11/06/2018, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2018, 14:16

Mero expediente

30/05/2018, 15:48

Conclusão (para despacho)

30/05/2018, 13:54

Petição (Petição (outras))

24/05/2018, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2018, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2018, 14:58

Ato ordinatório

12/05/2018, 14:58

Documento (Outros documentos)

12/05/2018, 14:55

Documento (Outros documentos)

12/05/2018, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2018, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2017, 16:19

Conclusão (para decisão)

09/11/2017, 08:51

Outras Decisões

08/11/2017, 17:03

Publicação

01/11/2017, 12:36

Publicação

01/11/2017, 12:36

Publicação

01/11/2017, 12:36

Petição (Petição (outras))

01/11/2017, 09:15

Remessa (outros motivos)

31/10/2017, 12:23

Remessa (outros motivos)

31/10/2017, 12:23

Ato ordinatório

30/10/2017, 18:36

Petição (Petição (outras))

29/10/2017, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2017, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2017, 14:29

Ato ordinatório

04/10/2017, 14:28

Cálculo

04/10/2017, 14:27

Cálculo

04/10/2017, 14:21

Petição (Petição (outras))

27/09/2017, 13:16

Outras Decisões

18/09/2017, 18:06

Conclusão (para decisão)

15/09/2017, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2017, 10:31

Petição (Petição (outras))

13/09/2017, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2017, 16:45

Apensamento

04/09/2017, 16:44

Ato ordinatório

04/09/2017, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2017, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2017, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2017, 15:26

Ato ordinatório

22/08/2017, 15:25

Documento (Outros documentos)

22/08/2017, 15:25

Documento (Outros documentos)

15/08/2017, 14:05

Mero expediente

10/08/2017, 18:12

Conclusão (para decisão)

09/08/2017, 12:09

Publicação

01/08/2017, 11:49

Publicação

01/08/2017, 11:49

Publicação

01/08/2017, 11:49

Publicação

01/08/2017, 11:49

Publicação

01/08/2017, 11:49

Remessa (outros motivos)

28/07/2017, 15:42

Remessa (outros motivos)

28/07/2017, 15:42

Remessa (outros motivos)

28/07/2017, 15:42

Remessa (outros motivos)

28/07/2017, 15:42

Remessa (outros motivos)

28/07/2017, 15:42

Remessa (outros motivos)

28/07/2017, 15:42

Ato ordinatório

24/07/2017, 18:32

Petição (Petição (outras))

21/07/2017, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2017, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2017, 15:22

Ato ordinatório

29/06/2017, 15:22

Documento (Outros documentos)

29/06/2017, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2017, 15:16

Outras Decisões

14/06/2017, 18:21

Conclusão (para decisão)

01/06/2017, 12:37

Conclusão (para despacho)

29/04/2017, 13:17

Petição (Petição (outras))

17/03/2017, 08:40

Publicação

10/03/2017, 08:37

Remessa (outros motivos)

08/03/2017, 14:56

Ato ordinatório

07/03/2017, 16:04

Petição (Petição (outras))

08/02/2017, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2017, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2017, 13:55

Ato ordinatório

26/01/2017, 13:55

Petição (Petição (outras))

24/01/2017, 16:46

Recebimento

24/01/2017, 09:05

Remessa (outros motivos)

23/01/2017, 15:03

Outras Decisões

19/01/2017, 18:58

Conclusão (para despacho)

19/01/2017, 14:06

Documento (Certidão)

19/01/2017, 13:59

Documento (Outros documentos)

19/01/2017, 13:52

Outras Decisões

25/11/2016, 12:49

Conclusão (para decisão)

25/11/2016, 10:36

Documento (Outros documentos)

04/11/2016, 14:46

Conclusão (para julgamento)

27/10/2016, 15:54

Petição (Petição (outras))

27/10/2016, 07:09

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2016, 09:25

Ato ordinatório

26/10/2016, 09:24

Petição (Petição (outras))

14/09/2016, 15:38

Documento (Outros documentos)

13/09/2016, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2016, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2016, 14:25

Mero expediente

13/09/2016, 14:25

Conclusão (para despacho)

12/09/2016, 15:55

Publicação

08/09/2016, 15:02

Recebimento

19/07/2016, 15:22

Remessa (outros motivos)

13/07/2016, 18:53

Remessa (outros motivos)

13/07/2016, 13:56

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2016, 19:10

Mero expediente

11/07/2016, 15:56

Conclusão (para decisão)

11/07/2016, 14:23

Ato ordinatório

11/07/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

11/07/2016, 14:21

Documento (Outros documentos)

11/07/2016, 14:21

Documento (Outros documentos)

11/07/2016, 14:21

Documento (Outros documentos)

11/07/2016, 14:21

Documento (Outros documentos)

11/07/2016, 14:21

Documento (Outros documentos)

11/07/2016, 14:21

Distribuição (sorteio)

11/07/2016, 14:14

Documentos

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