Procedimento do Juizado Especial Cível 1010559-74.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1010559-74.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0195/2025Teor do ato: Vistos. 1. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Presente a probabilidade do direito invocado, sendo caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a nítida hipossuficiência do autor, que sustenta ter contratado o primeiro réu para substituição das portas dos armários de sua residência,através da plataforma da segunda ré. Para demonstração dos fatos alegados na inicial, apresentou o orçamento e o recibo de pagamento, bem como "prints" das conversas mantidas com o primeiro requerido. Ademais, presente o risco de dano, pois o requerente está privado, há meses, das portas que foram retiradas de seus armários. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o primeiro réu devolva as portas retiradas, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso. 2. Por fim, considerando que adesignação de sessão de conciliação está prevista no rito da Lei n.º 9.099/95, cabendo aoJuizanalisar a conveniência e adequação do referido ato, determino que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC para a realização do ato. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2022, ficando as partes e advogados desde jáINTIMADOS para que, no prazo de 10 dias, forneçam os seuse-mailse contatos telefônicos, informando o nome do preposto, quando existir. TODAS as informações deverão estar expressas na petição,indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora,parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço dee-mailpara participação na videoconferência,essa informaçã

13/03/2025, 07:46

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - 1) Certifico e dou fé que será expedido mandado citação portal eletrônico, nos termos da Ordem de Serviço 01/2021; 2) Ficam desde já INTIMADO(A)S O(A)S ADVOGADO(A)S da TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA em Decisão de fls. 25/26 e para, no prazo de 10 dias, a fornecerem os seuse-mails e contatos telefônicos, bem como da parte e do preposto, informando o nome do preposto, quando existir. 3) Atenção: TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte, preposto e advogado), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deve estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC Campinas ([email protected]); 5) O recebimento do e-mail com o link será suficiente para que a intimação seja válida, então anote o dia e horário para não esquecer, pois sua ausência implicará em sanções legais: Ausência do Requerido - REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do Requerente - EXTINÇÃO do processo e MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). ROTEIRO: Será designada audiência de conciliação, a ser conduzida por um conciliador. Havendo acordo, ele será redigido no ato e depois homologado pelo juiz. Não havendo acordo, constará da ata de audiência de conciliação a intimação do réu para apresentar contestação em 15 dias OU para as partes aguardarem a deliberação do Juiz. Em qualquer caso, se o juiz entender que há necessidade de produção de provas, será designada audiência de instrução e julgamento, que será telepresencial (por videoconferência) com utilização do aplicativo TEAMS. O link para ingr

12/03/2025, 15:21

Concedida a Medida Liminar - Vistos. 1. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Presente a probabilidade do direito invocado, sendo caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a nítida hipossuficiência do autor, que sustenta ter contratado o primeiro réu para substituição das portas dos armários de sua residência,através da plataforma da segunda ré. Para demonstração dos fatos alegados na inicial, apresentou o orçamento e o recibo de pagamento, bem como "prints" das conversas mantidas com o primeiro requerido. Ademais, presente o risco de dano, pois o requerente está privado, há meses, das portas que foram retiradas de seus armários. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o primeiro réu devolva as portas retiradas, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso. 2. Por fim, considerando que adesignação de sessão de conciliação está prevista no rito da Lei n.º 9.099/95, cabendo aoJuizanalisar a conveniência e adequação do referido ato, determino que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC para a realização do ato. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2022, ficando as partes e advogados desde jáINTIMADOS para que, no prazo de 10 dias, forneçam os seuse-mailse contatos telefônicos, informando o nome do preposto, quando existir. TODAS as informações deverão estar expressas na petição,indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora,parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço dee-mailpara participação na videoconferência,essa informação também deve estar expressa na mesm

12/03/2025, 14:51

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Ato ordinatório praticado - 23/03/2026 16:33:49)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/03/2026 16:33:50)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64

Expedição de mandado de citação - CAMCEMAN

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Todas as movimentações(78)