Procedimento do Juizado Especial Cível 1039124-19.2023.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1039124-19.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/12/2025, 14:27

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

03/09/2025, 13:28

Arquivo - Em Secretaria

03/09/2025, 13:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0820/2025Data da Publicação: 29/07/2025

28/07/2025, 17:13

Juntada

28/07/2025, 17:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0820/2025Teor do ato: Vistos. 1. Volte o processo à suspensão, conforme decisão de páginas 213/217. 2. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc, Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Intime-se.Advogados(s): Marcelo Lima Correa Silva (OAB 303529/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP)

27/07/2025, 00:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Volte o processo à suspensão, conforme decisão de páginas 213/217. 2. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc, Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Intime-se.

25/07/2025, 18:27

Conclusos para despacho

23/07/2025, 23:35

Decurso de Prazo - Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo

23/07/2025, 23:33

Reativação do processo suspenso

22/07/2025, 08:10

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados

04/05/2025, 19:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0195/2025Data da Publicação: 17/03/2025Número do Diário: 4163

14/03/2025, 03:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0195/2025Teor do ato: Vistos. Páginas 228/230: Tendo em vista que a Ação Civil Pública nº 1115603-95.2023.8.26.0100, mencionada na decisão de páginas 213/217, foi extinta sem julgamento do mérito em razão da identidade de pedidos em relação à Ação Civil Pública nº 5193820-81.2023.8.13.0024, que é anterior àquela, mantenho a decisão acima mencionada por seus próprios fundamentos. Intime-se.Advogados(s): Marcelo Lima Correa Silva (OAB 303529/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP)

13/03/2025, 07:46

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Páginas 228/230: Tendo em vista que a Ação Civil Pública nº 1115603-95.2023.8.26.0100, mencionada na decisão de páginas 213/217, foi extinta sem julgamento do mérito em razão da identidade de pedidos em relação à Ação Civil Pública nº 5193820-81.2023.8.13.0024, que é anterior àquela, mantenho a decisão acima mencionada por seus próprios fundamentos. Intime-se.

12/03/2025, 16:36

Conclusos para decisão

27/02/2025, 20:25

Documentos

DECISÃO

•25/07/2025, 18:27

DECISÃO

•12/03/2025, 16:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0924/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor Idecon em face da ré 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, em agosto/23. De fato, o C. STJ firmou tese no Tema 60 (REsp 1.110.549/RS) no sentido de que Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Como se verá a seguir, a tese acima deve ser interpretada no sentido de que a suspensão do processo somente se torna faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorre no aguardo do julgamento de ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual. Com efeito, o referido Tribunal, no mesmo julgado, ressalvou a hipótese do art. 104 do CDC, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão, conforme se observa da ementa in verbis: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Minist

23/10/2023, 00:29

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor Idecon em face da ré 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, em agosto/23. De fato, o C. STJ firmou tese no Tema 60 (REsp 1.110.549/RS) no sentido de que Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Como se verá a seguir, a tese acima deve ser interpretada no sentido de que a suspensão do processo somente se torna faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorre no aguardo do julgamento de ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual. Com efeito, o referido Tribunal, no mesmo julgado, ressalvou a hipótese do art. 104 do CDC, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão, conforme se observa da ementa in verbis: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro

20/10/2023, 17:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0769/2023Teor do ato: 1) Certifico e dou fé que será expedida carta, nos termos da Ordem de Serviço 01/2022; 2) Ficam desde já INTIMADO(A)S O(A)S ADVOGADO(A)S e PARTES, no prazo de 10 dias, a fornecerem os seuse-mails e contatos telefônicos, bem como da parte e do preposto, informando o nome do preposto, quando existir. 3) ATENÇÃO: TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora, parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deve estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC Campinas ([email protected]); 5) O recebimento do e-mail com o link será suficiente para que a intimação seja válida, então anote o dia e horário para não esquecer, pois sua ausência implicará em sanções legais: Ausência do Requerido - REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do Requerente - EXTINÇÃO do processo e MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Fica Vossa Senhoria ciente de que, para a realização da audiência de conciliação será devida remuneração ao conciliador a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se a Tabela de Remuneração disponibilizada com a Resolução. ROTEIRO: Será designada audiência de conciliação, a ser conduzida por um conciliador. Havendo acordo, ele será redigido no ato e depois homologado pelo juiz. Não havendo acordo, constará da ata da audiência

01/09/2023, 10:37

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - 1) Certifico e dou fé que será expedida carta, nos termos da Ordem de Serviço 01/2022; 2) Ficam desde já INTIMADO(A)S O(A)S ADVOGADO(A)S e PARTES, no prazo de 10 dias, a fornecerem os seuse-mails e contatos telefônicos, bem como da parte e do preposto, informando o nome do preposto, quando existir. 3) ATENÇÃO: TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora, parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deve estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC Campinas ([email protected]); 5) O recebimento do e-mail com o link será suficiente para que a intimação seja válida, então anote o dia e horário para não esquecer, pois sua ausência implicará em sanções legais: Ausência do Requerido - REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do Requerente - EXTINÇÃO do processo e MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Fica Vossa Senhoria ciente de que, para a realização da audiência de conciliação será devida remuneração ao conciliador a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se a Tabela de Remuneração disponibilizada com a Resolução. ROTEIRO: Será designada audiência de conciliação, a ser conduzida por um conciliador. Havendo acordo, ele será redigido no ato e depois homologado pelo juiz. Não havendo acordo, constará da ata da audiência de conciliação a intima

01/09/2023, 10:21

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