Execução da Pena 0005591-80.2018.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODOLPHO PETTENA FILHO

OAB/SP 115004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 13:10

Deferido o Pedido

17/09/2025, 12:22

Conclusos para decisão

17/09/2025, 09:55

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:29

Todas as movimentações(453)

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:15

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 13:10

Deferido o Pedido

17/09/2025, 12:22

Conclusos para decisão

17/09/2025, 09:55

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP) Processo 0005591-80.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Barbosa de Oliveira - Fls. 685/687 - Ante a concordância do Ministério Público, DEFIRO o pedido de viagem ao sentenciado Marcos Barbosa de Oliveira, CPF nº 217.214.968-31, para a cidade de PARATY/RJ, no período de 29 a 31/03/2025, servindo esta decisão como autorização. Ressalte-se que as demais condições do benefício continuam em vigor, devendo ser observadas pelo executado, inclu

14/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 07:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 14:10

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:14

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:23

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2024, 13:09

Conclusos para decisão

15/10/2024, 09:31

Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2024, 05:46

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 17:01

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 11:07

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 11:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2024, 09:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2024, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2024, 09:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2024, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2024, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/06/2024, 21:00

Conclusos para decisão

19/06/2024, 14:59

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/06/2024, 17:50

Conclusos para decisão

12/06/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:26

Concedida Progressão de regime

12/06/2024, 10:25

Conclusos para decisão

10/06/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 06:36

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:20

Declarada a Remição

21/05/2024, 17:16

Conclusos para decisão

20/05/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 06:57

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:57

Homologado o Cálculo

14/05/2024, 16:39

Conclusos para decisão

03/05/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:49

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

15/04/2024, 13:48

Conclusos para despacho

10/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 16:13

Conclusos para decisão

04/04/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 16:48

Declarada a Remição

17/03/2024, 16:47

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:37

Conclusos para decisão

07/02/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 11:24

Declarada a Remição

12/01/2024, 11:23

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 00:06

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:53

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 15:11

Suspensão do Prazo

14/12/2022, 02:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2022, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2022, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2022, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2022, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2022, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2022, 18:14

Conclusos para decisão

16/08/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 00:08

Declarada a Remição

26/06/2022, 13:01

Conclusos para despacho

23/06/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 20:27

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2022, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 02:21

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 23:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2022, 23:01

Conclusos para decisão

10/06/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 02:13

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 18:17

Concedida Progressão de regime

08/06/2022, 18:16

Conclusos para decisão

07/06/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2022, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2022, 18:38

Conclusos para decisão

30/05/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 20:25

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2022, 00:06

Homologado o Cálculo

21/03/2022, 20:55

Conclusos para despacho

18/03/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 01:49

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 17:20

Decisão

03/11/2021, 17:19

Conclusos para despacho

28/10/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2021, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 18:49

Proferido Despacho

25/08/2021, 18:48

Conclusos para despacho

24/08/2021, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 03:11

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 18:46

Declarada a Remição

20/08/2021, 18:46

Conclusos para despacho

20/08/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/08/2021, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2021, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 18:55

Declarada a Remição

21/07/2021, 18:37

Conclusos para despacho

21/07/2021, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2021, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2021, 09:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2021, 19:03

Conclusos para despacho

29/06/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 14:11

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2021, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2021, 11:44

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 19:18

Homologado o Cálculo

02/02/2021, 19:18

Conclusos para despacho

01/02/2021, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2021, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2021, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:46

Declarada a Remição

27/01/2021, 07:08

Conclusos para despacho

26/01/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 09:18

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2021, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2020, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2020, 11:47

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 12:08

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 18:06

Homologado o Cálculo

22/10/2020, 18:05

Conclusos para despacho

21/10/2020, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2020, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2020, 13:19

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 09:23

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 18:15

Não Concedida a Progressão de Regime

11/02/2020, 18:14

Conclusos para despacho

11/02/2020, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/02/2020, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 17:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2019, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2019, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2019, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/11/2019, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2019, 15:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/11/2019, 17:55

Conclusos para decisão

12/11/2019, 16:08

Conclusos para despacho

12/11/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 16:52

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 09:43

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 15:10

Homologado o Cálculo

27/09/2019, 15:10

Conclusos para decisão

27/09/2019, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2019, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2019, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 18:08

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2019, 15:45

Conclusos para despacho

18/09/2019, 15:38

Conclusos para despacho

12/09/2019, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2019, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2019, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2019, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 13:19

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 16:00

Juntada de Certidão

25/04/2019, 18:55

Juntada de Certidão

29/03/2019, 10:25

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 12:08

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 12:02

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2019, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 09:29

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 18:22

Não Concedida a Progressão de Regime

15/03/2019, 18:22

Conclusos para decisão

15/03/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 12:46

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 15:24

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2019, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2019, 12:18

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 15:12

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 11:24

Decisão

18/12/2018, 11:46

Conclusos para decisão

17/12/2018, 17:12

Conclusos para despacho

06/12/2018, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 10:39

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 19:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2018, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2018, 16:47

Mudança de Classe Processual

19/11/2018, 16:02

Juntada de Certidão

19/11/2018, 16:01

Expedição de Ofício.

07/11/2018, 14:10

Homologado o Cálculo

07/11/2018, 14:09

Conclusos para decisão

07/11/2018, 12:57

Conclusos para decisão

31/10/2018, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2018, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2018, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2018, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2018, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2018, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 21:47

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2018, 18:02

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 17:59

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/10/2018, 17:52

Expedição de Ofício.

15/10/2018, 17:14

Homologado o Cálculo

15/10/2018, 17:13

Conclusos para decisão

15/10/2018, 16:40

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 18:07

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2018, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2018, 10:33

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 17:24

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 17:22

Juntada de Outros documentos

14/09/2018, 10:02

Decisão

13/09/2018, 17:10

Conclusos para decisão

12/09/2018, 18:57

Conclusos para decisão

11/09/2018, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2018, 09:51

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2018, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2018, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2018, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 11:26

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 20:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2018, 17:57

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 17:50

Apensado ao processo

27/08/2018, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2018, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2018, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2018, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 09:46

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 13:41

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 14:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 17:28

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2018, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2018, 16:47

Juntada de Outros documentos

20/07/2018, 11:11

Decisão

19/07/2018, 18:45

Conclusos para decisão

19/07/2018, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2018, 12:05

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 18:48

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 08:37

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 14:23

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2018, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 14:29

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2018, 17:04

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 17:01

Apensado ao processo

25/06/2018, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 11:10

Expedição de Ofício.

21/06/2018, 19:06

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 17:53

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2018, 17:52

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 17:51

Juntada de Outros documentos

21/06/2018, 17:50

Distribuído por competência exclusiva

21/06/2018, 12:07

Decisão

•12/03/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:51

Decisão

•15/10/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 14:34

Decisão

•19/06/2024, 21:00

Decisão

•12/06/2024, 17:50

Decisão

•12/06/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 14:46

Decisão

•21/05/2024, 17:16

Todos os documentos(86)

Decisão

•17/09/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 08:45

Decisão

•12/03/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:51

Decisão

•15/10/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 14:34

Decisão

•19/06/2024, 21:00

Decisão

•12/06/2024, 17:50

Decisão

•12/06/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 14:46

Decisão

•21/05/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 16:30

Decisão

•14/05/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 16:12

Decisão

•15/04/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:05

Decisão

•17/03/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 10:44

Decisão

•12/01/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 15:11

Decisão

•16/08/2022, 18:14

Decisão

•26/06/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 09:32

Decisão

•13/06/2022, 23:01

Decisão

•08/06/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 11:52

Despacho

•31/05/2022, 18:38

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 09:41

Decisão

•21/03/2022, 20:55

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 17:03

Decisão

•03/11/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 15:34

Despacho

•25/08/2021, 18:48

Decisão

•20/08/2021, 18:46

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 17:57

Decisão

•21/07/2021, 18:37

Despacho

•30/06/2021, 19:03

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 14:37

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 10:11

Decisão

•02/02/2021, 19:18

Decisão

•27/01/2021, 07:08

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 10:30

Decisão

•22/10/2020, 18:05

Decisão

•11/02/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 12:31

Decisão

•12/11/2019, 17:55

Decisão

•27/09/2019, 15:10

Despacho

•18/09/2019, 15:45

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 10:49

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 16:02

Decisão

•15/03/2019, 18:22

Ato Ordinatório

•11/03/2019, 15:37

Decisão

•18/12/2018, 11:46

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 17:55

Decisão

•07/11/2018, 14:09

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 11:44

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 18:02

Acórdão

•16/10/2018, 17:52

Acórdão

•16/10/2018, 17:52

Acórdão

•16/10/2018, 17:52

Acórdão

•16/10/2018, 17:52

Acórdão

•16/10/2018, 17:52

Acórdão

•16/10/2018, 17:52

Acórdão

•16/10/2018, 17:52

Decisão

•15/10/2018, 17:13

Decisão

•13/09/2018, 17:10

Ato Ordinatório

•31/08/2018, 13:31

Ato Ordinatório

•31/08/2018, 13:22

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•21/08/2018, 19:18

Ato Ordinatório

•23/07/2018, 16:13

Decisão

•19/07/2018, 18:45

Ato Ordinatório

•05/07/2018, 14:31

Ato Ordinatório

•29/06/2018, 10:41

Ato Ordinatório

•25/06/2018, 17:04

Ato Ordinatório

•21/06/2018, 17:52

Sentença

•21/06/2018, 12:07

Decisão

•21/06/2018, 12:07