Ação Penal - Procedimento Ordinário 1518379-82.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Guarulhos

Processos relacionados

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria de Fátima dos Santos Gomes

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Maria de Fátima dos Santos Gomes

3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS RAFAEL SANTOS CIMAS

CPF

Reu

FABIO COELHO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ALESSANDRO ARAUJO DE SOUSA - RE 139.515-7

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CRISTIANO DA SILVA MELO - RE: 146.003

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP 377145·CPF·Representa: Réu

DAVI ALVES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP 277382·CPF·Representa: Réu

HANA THAIS ERES JARDIM

OAB/SP 433912·CPF·Representa: Réu

LILIANA DA SILVA ATHADEMOS

CPF·Representa: Réu

RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP 184207·CPF·

Advogados / Representantes(10)

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP 377145·CPF·Representa: Réu

DAVI ALVES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP 277382·CPF·Representa: Réu

HANA THAIS ERES JARDIM

OAB/SP 433912·CPF·Representa: Réu

LILIANA DA SILVA ATHADEMOS

CPF·Representa: Réu

RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP 184207·CPF·Representa: Réu

KEMILEN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 519928·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ SANTANA CARDOSO

OAB/SP 459766·CPF·Representa: Réu

YRLAN DOS SANTOS TRIGUEIRO

OAB/SP 466109·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

FERNANDO MARQUES ALTERO

OAB/SP 250007·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 11:11

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 11:11

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:03

Expedição de Mandado.

23/04/2026, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:27

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 16:11

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 13:39

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:11

Todas as movimentações(218)

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 11:11

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 11:11

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:03

Expedição de Mandado.

23/04/2026, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 06:55

Documentos

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Representa: Réu

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:27

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 16:11

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 13:39

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:58

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

13/04/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2026, 04:08

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 11:08

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 11:08

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 11:08

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 11:08

Juntada de Certidão

06/04/2026, 15:10

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 14:55

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 13:49

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 13:47

Juntada de Ofício

31/03/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 14:03

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 13:23

Juntada de Certidão

30/03/2026, 05:01

Conclusos para despacho

27/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 14:44

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 14:05

Expedição de Carta.

27/03/2026, 13:44

Expedição de Carta.

27/03/2026, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 15:56

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:58

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:41

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 11:27

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 11:26

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 11:26

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 09:57

Suspensão do Prazo

30/12/2025, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 17:35

Conclusos para despacho

01/12/2025, 13:11

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 15:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/11/2025, 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2025, 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2025, 15:07

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/05/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 13:10

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 08:36

Juntada de Certidão

05/05/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 15:24

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/04/2025, 19:16

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:31

Guia Eletrônica Enviada

30/04/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 15:40

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:41

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/04/2025, 18:20

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

23/04/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2025, 09:03

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 03:42

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 16:17

Expedição de Ofício.

16/04/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

15/04/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de Alegações finais

09/04/2025, 15:09

Juntada de Certidão

08/04/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 16:46

Juntada de Mandado

07/04/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CARLOS RAFAEL SANTOS CIMAS - Fls. 35/41 e 59/61: Intimação - ADV: Davi Alves Ferreira Junior (OAB 277382/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Hana Thais Eres Jardim (OAB 433912/SP) Processo 1518379-82.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - defiro. Os bens apreendidos fora de comércio ou cujo o valor seja irrisório, devem ser destruídos quando não interessarem ao processo, nos termos do art. 508, § 3° c/c art. 519 e s. da NSCGJ c/c art. 124 do CPP. Da mesma forma, ante o desintere

01/04/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

31/03/2025, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 15:19

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:20

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 15:02

Juntada de Mandado

26/03/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 06:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 14:45

Conclusos para decisão

21/03/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 15:11

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CARLOS RAFAEL SANTOS CIMAS - Tratando-se de mero erro material, fica consignada que audiência retro está designada para o próximo dia 08 de abril p.f., às 14h00. Intimação - ADV: Davi Alves Ferreira Junior (OAB 277382/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Hana Thais Eres Jardim (OAB 433912/SP) Processo 1518379-82.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CARLOS RAFAEL SANTOS CIMAS - Intimação - ADV: Davi Alves Ferreira Junior (OAB 277382/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Hana Thais Eres Jardim (OAB 433912/SP) Processo 1518379-82.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Fls. 127/128: habilite-se. Indefiro a devolução de prazo para apresentar resposta à acusação, uma vez que o ato está acobertado pela preclusão, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado em favor da Def

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 07:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 16:11

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:41

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 13:50

Juntada de Certidão

25/02/2025, 13:39

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 10:31

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:44

Expedição de Ofício.

19/02/2025, 17:30

Expedição de Ofício.

19/02/2025, 16:42

Expedição de Ofício.

19/02/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

19/02/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/02/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 12:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.

19/02/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 03:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 04:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.

14/02/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 02:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 16:42

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:12

Conclusos para decisão

13/02/2025, 15:10

Conclusos para despacho

07/02/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de Resposta à acusação

07/02/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:19

Juntada de Mandado

07/02/2025, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2025, 15:00

Juntada de Ofício

17/01/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 14:27

Expedição de Ofício.

17/01/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 09:02

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 16:28

Expedição de Ofício.

10/01/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 11:36

Juntada de Mandado

10/01/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 01:33

Recebida a denúncia

08/01/2025, 14:40

Conclusos para decisão

08/01/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:20

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:49

Evoluída a classe de 280 para 283

07/01/2025, 10:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

07/01/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 10:56

Juntada de Petição de Denúncia

19/12/2024, 18:46

Juntada de Petição de Denúncia

19/12/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 10:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2024, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2024, 11:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2024, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2024, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/12/2024, 22:35

Juntada de Mandado

16/12/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 09:25

Juntada de Certidão

13/12/2024, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

13/12/2024, 09:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2024, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2024, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2024, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2024, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2024, 18:29

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 17:13

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

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•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

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•24/04/2026, 11:12

Todos os documentos(82)

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

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•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:12

Acórdão

•24/04/2026, 11:11

Acórdão

•24/04/2026, 11:11

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 16:36

Despacho

•22/04/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 09:58

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:49

Despacho

•17/03/2026, 15:56

Acórdão

•06/03/2026, 11:26

Acórdão

•06/03/2026, 11:26

Acórdão

•06/03/2026, 11:26

Acórdão

•06/03/2026, 11:26

Acórdão

•06/03/2026, 11:26

Acórdão

•06/03/2026, 11:26

Acórdão

•06/03/2026, 11:26

Acórdão

•06/03/2026, 11:26

Acórdão

•06/03/2026, 11:26

Acórdão

•06/03/2026, 11:26

Acórdão

•06/03/2026, 11:26

Acórdão

•06/03/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 09:57

Despacho

•01/12/2025, 17:35

Despacho

•06/05/2025, 13:10

Despacho

•29/04/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 11:40

Sentença

•15/04/2025, 11:21

Despacho

•28/03/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:28

Decisão

•24/03/2025, 14:45

Despacho

•12/03/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 14:04

Despacho

•18/02/2025, 13:54

Despacho

•13/02/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 15:20

Decisão

•08/01/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:27