Embargos à Execução Fiscal 1001451-98.2022.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 22.801,13

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

Partes do Processo

RODOBENS ADMINISTRADORA 414 LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Prieto de Azevedo (OAB 223346/SP) Processo 1001451-98.2022.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Rodobens Administradora 414 Ltda - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontrover

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:05

Não Recebidos os Embargos à Execução

12/03/2025, 23:06

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:45

Apensado ao processo

11/03/2025, 12:42

Distribuído por dependência

02/06/2022, 18:10

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 23:06