Embargos à Execução Fiscal 1002240-97.2022.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

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NulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 56.049,36

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

Partes do Processo

TERCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Ianelli Leite (OAB 180640/SP) Processo 1002240-97.2022.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Tercasa Empreendimentos Imobiliarios S.a - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incon

14/03/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2025, 23:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/03/2025, 09:05

Determinada a emenda à inicial

12/03/2025, 23:07

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

12/03/2025, 14:44

Distribuído por dependência

27/07/2022, 19:00

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 23:07