Execução Fiscal 1000371-37.2016.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2016

Valor da Causa

R$ 2.259,25

Órgão julgador

Vara Unica de Ouroeste

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Agostinho Antonio Menezes Pagotto (OAB 123244/SP), Ane Keli Santana de Carvalho (OAB 277406/SP), Jeane Cristina Pimenta Rodrigues (OAB 441200/SP) Processo 1000371-37.2016.8.26.0696 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Ouroeste-sp - Exectda: Valderlanea Aparecida da Costa - Vistos. Diante do pedido da executado de fls.50/51, bem como manifestação da credora de fl.72, não havendo lei que autorize o parcelamento, indefiro o pedido de parcelamento do débito, por falta de amparo legal, nos termos do artigo 155-A, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional. Oportuno ressaltar que, tal pleito pode ser manejado pela devedora diretamente no Departamento de Tributação do Município; quando da existência de lei autorizadora. Dê-se vista dos autos a Fazenda exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intime-se

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Agostinho Antonio Menezes Pagotto (OAB 123244/SP), Ane Keli Santana de Carvalho (OAB 277406/SP) Processo 1000371-37.2016.8.26.0696 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Ouroeste-sp - Ante a petição de fl. 72, manifeste-se a executada, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 01:52

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 04:13

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 23:24

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 02:31

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 06:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/10/2023, 09:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/10/2023, 08:12

Conclusos para despacho

02/10/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 17:41

Arquivado Provisoramente

26/09/2019, 17:18

Todas as movimentações(40)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Agostinho Antonio Menezes Pagotto (OAB 123244/SP), Ane Keli Santana de Carvalho (OAB 277406/SP), Jeane Cristina Pimenta Rodrigues (OAB 441200/SP) Processo 1000371-37.2016.8.26.0696 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Ouroeste-sp - Exectda: Valderlanea Aparecida da Costa - Vistos. Diante do pedido da executado de fls.50/51, bem como manifestação da credora de fl.72, não havendo lei que autorize o parcelamento, indefiro o pedido de parcelamento do débito, por falta de amparo legal, nos termos do artigo 155-A, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional. Oportuno ressaltar que, tal pleito pode ser manejado pela devedora diretamente no Departamento de Tributação do Município; quando da existência de lei autorizadora. Dê-se vista dos autos a Fazenda exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intime-se

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Agostinho Antonio Menezes Pagotto (OAB 123244/SP), Ane Keli Santana de Carvalho (OAB 277406/SP) Processo 1000371-37.2016.8.26.0696 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Ouroeste-sp - Ante a petição de fl. 72, manifeste-se a executada, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 01:52

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 04:13

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 23:24

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 02:31

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 06:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/10/2023, 09:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/10/2023, 08:12

Conclusos para despacho

02/10/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 17:41

Arquivado Provisoramente

26/09/2019, 17:18

Ato ordinatório praticado

04/06/2018, 22:19

Arquivado Provisoramente

18/04/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 15:55

Juntada de Outros documentos

01/03/2018, 16:22

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 18:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/07/2017, 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/07/2017, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2016, 11:32

Conclusos para decisão

25/10/2016, 17:23

Conclusos para despacho

06/10/2016, 11:26

Expedição de Certidão.

06/10/2016, 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/07/2016, 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/07/2016, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2016, 14:58

Conclusos para despacho

13/07/2016, 14:44

Juntada de Ofício

13/07/2016, 11:22

Juntada de Outros documentos

13/07/2016, 11:22

Conciliação frutífera

13/07/2016, 11:21

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/07/2016 02:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

08/07/2016, 16:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/06/2016, 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/06/2016, 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2016, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2016, 17:14

Conclusos para decisão

20/05/2016, 17:35

Distribuído por sorteio

04/05/2016, 15:10

Documentos

Sentença

•15/06/2025, 17:34

Decisão

•03/06/2025, 22:54

Decisão

•23/04/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 09:27

Decisão

•11/12/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 09:36

Decisão

•08/11/2024, 15:09

Decisão

•03/10/2023, 08:12

Decisão

•26/10/2016, 11:32

Despacho

•14/07/2016, 14:58

Decisão

•23/05/2016, 17:14

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