Execução da Pena 0000347-93.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 00:53

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 22:02

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 20:29

Outras Decisões

14/05/2026, 20:28

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:30

Publicação

12/05/2026, 04:21

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 14:06

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 16:47

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 16:42

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 16:34

Todas as movimentações(313)

Publicação

15/05/2026, 00:53

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 22:02

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 20:29

Outras Decisões

14/05/2026, 20:28

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:30

Publicação

12/05/2026, 04:21

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 14:06

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 16:47

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 16:42

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 16:34

Recebimento

30/03/2026, 09:15

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 13:33

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 10:46

Publicação

23/03/2026, 00:30

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 17:09

Outras Decisões

20/03/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 15:06

Recebimento

28/01/2026, 09:54

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 16:16

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 15:12

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 09:53

Apensamento

21/01/2026, 09:46

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:03

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:03

Publicação

22/12/2025, 17:08

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 12:05

Outras Decisões

19/12/2025, 11:39

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:45

Publicação

30/09/2025, 06:30

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 21:01

Outras Decisões

29/09/2025, 20:26

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:36

Publicação

24/09/2025, 09:07

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 17:08

Mero expediente

23/09/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 11:50

Publicação

20/08/2025, 02:41

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 16:11

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 07:25

Ato ordinatório

19/08/2025, 07:25

Recebimento

18/08/2025, 18:10

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 10:42

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 13:30

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 17:15

Publicação

11/08/2025, 06:21

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 12:02

Outras Decisões

08/08/2025, 11:09

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 12:16

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 21:14

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 21:10

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2025, 09:05

Publicação

04/08/2025, 01:43

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 15:12

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 10:44

Regressão de Regime

01/08/2025, 10:43

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 10:25

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 10:24

Documento (Mandado)

01/08/2025, 10:19

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 10:25

Publicação

22/05/2025, 07:01

Publicação

21/05/2025, 16:31

Publicação

21/05/2025, 09:21

Publicação

21/05/2025, 09:21

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 09:18

Expedição de documento (Alvará)

20/05/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 10:28

Progressão de regime

19/05/2025, 11:49

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 08:36

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 10:32

Publicação

28/04/2025, 01:46

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 00:12

Mero expediente

24/04/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 19:47

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 19:46

Publicação

19/03/2025, 03:33

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 11:31

Outras Decisões

14/03/2025, 11:31

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 19:05

Publicação

11/03/2025, 01:38

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 11:05

Detração/Remição da Pena

07/03/2025, 11:02

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 10:41

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 21:44

Publicação

20/02/2025, 01:28

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 16:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 16:09

Outras Decisões

18/02/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 14:28

Ato ordinatório

18/02/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 14:27

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 12:51

Publicação

18/02/2025, 02:21

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 22:13

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 00:01

Outras Decisões

14/02/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 21:31

Ato ordinatório

04/02/2025, 21:31

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 21:29

Publicação

16/01/2025, 02:42

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 18:12

Remição

14/01/2025, 18:12

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 09:47

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 08:22

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 11:29

Ato ordinatório

10/12/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 11:28

Publicação

02/12/2024, 01:39

Remessa (outros motivos)

29/11/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 09:49

Remição

29/11/2024, 09:48

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 09:18

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 09:14

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 09:44

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 19:20

Ato ordinatório

12/11/2024, 19:19

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 19:19

Ato ordinatório

27/10/2024, 09:44

Publicação

15/07/2024, 01:28

Remessa (outros motivos)

12/07/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 17:22

Remição

11/07/2024, 17:18

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 16:18

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 18:10

Ato ordinatório

01/07/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 18:10

Ato ordinatório

09/04/2024, 04:43

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 16:41

Recebimento

09/02/2024, 16:10

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 16:07

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 13:54

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 16:12

Publicação

22/01/2024, 01:42

Remessa (outros motivos)

19/01/2024, 05:32

Outras Decisões

18/01/2024, 11:57

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 10:55

Documento (Certidão)

23/11/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 17:26

Publicação

09/11/2023, 03:39

Remessa (outros motivos)

08/11/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2023, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2023, 14:27

Outras Decisões

07/11/2023, 14:26

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 11:20

Publicação

07/11/2023, 06:37

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 16:08

Conclusão (para decisão)

06/11/2023, 16:00

Remessa (outros motivos)

02/11/2023, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 17:35

Progressão de regime

01/11/2023, 17:26

Conclusão (para decisão)

26/10/2023, 07:56

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 16:51

Ato ordinatório

23/10/2023, 16:51

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 19:27

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 15:06

Ato ordinatório

30/08/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 14:18

Publicação

30/08/2023, 01:56

Remessa (outros motivos)

29/08/2023, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2023, 20:08

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2023, 20:08

Outras Decisões

28/08/2023, 20:08

Conclusão (para decisão)

28/08/2023, 15:22

Publicação

23/08/2023, 02:11

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 13:19

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 12:02

Ato ordinatório

22/08/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 16:01

Ato ordinatório

11/08/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 17:05

Publicação

14/06/2023, 04:11

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 21:05

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 20:58

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 20:10

Remessa (outros motivos)

13/06/2023, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 10:10

Outras Decisões

13/06/2023, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 05:00

Publicação

13/06/2023, 03:08

Conclusão (para decisão)

12/06/2023, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 14:29

Remessa (outros motivos)

12/06/2023, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2023, 09:52

Remição

12/06/2023, 09:44

Conclusão (para decisão)

07/06/2023, 14:11

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 09:32

Ato ordinatório

06/06/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 21:30

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 16:18

Apensamento

30/05/2023, 16:15

Apensamento

30/05/2023, 16:15

Publicação

28/03/2023, 02:37

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 16:18

Remessa (outros motivos)

27/03/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2023, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2023, 09:14

Outras Decisões

27/03/2023, 09:14

Publicação

27/03/2023, 01:54

Remessa (outros motivos)

24/03/2023, 10:33

Conclusão (para decisão)

24/03/2023, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 09:50

Documento (Outros documentos)

24/03/2023, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 09:32

Remição

24/03/2023, 09:31

Conclusão (para decisão)

23/03/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2023, 09:43

Ato ordinatório

22/03/2023, 09:43

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 18:03

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 16:13

Publicação

27/01/2023, 01:55

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2023, 12:25

Ato ordinatório

25/01/2023, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 12:24

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 12:05

Remessa (outros motivos)

25/01/2023, 00:03

Mero expediente

24/01/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

14/01/2023, 05:50

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 12:21

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 19:21

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2022, 16:10

Ato ordinatório

13/10/2022, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2022, 16:07

Publicação

19/08/2022, 02:09

Remessa (outros motivos)

18/08/2022, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 08:52

Outras Decisões

18/08/2022, 08:48

Publicação

18/08/2022, 01:40

Conclusão (para decisão)

17/08/2022, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 16:16

Remessa (outros motivos)

17/08/2022, 12:01

Outras Decisões

17/08/2022, 11:40

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 12:06

Conclusão (para despacho)

01/06/2022, 14:44

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2022, 12:38

Ato ordinatório

17/05/2022, 12:38

Retificação de Classe Processual (Inválido; Inválido)

17/05/2022, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2022, 10:37

Mero expediente

13/04/2022, 10:30

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

04/04/2022, 14:47

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 16:10

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2021, 11:48

Ato ordinatório

11/05/2021, 11:48

Cálculo

11/05/2021, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2021, 11:35

Documento (Outros documentos)

04/02/2021, 08:27

Distribuição (competência exclusiva)

02/02/2021, 11:58

Documentos

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