Cumprimento de sentença 0006870-68.2023.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0006870-68.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:02

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

11/05/2026, 13:01

Juntada de Petição

07/05/2026, 17:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 439484347, Subguia 439728056 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 84,99

04/05/2026, 17:48

Link para pagamento - Guia: 439484347, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=439728056&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611762431254642718566243366740&idProcessoParte=611762431254642718566243368125&sinEmModal=N&hash=10b644f0e5840c904afefeaeb22118f2'>439728056</a>

30/04/2026, 10:05

Juntada - Guia Gerada - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA - Guia 439484347 - R$ 84,99

30/04/2026, 10:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/11/2025, 16:51

Juntada de certidão

12/11/2025, 16:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/11/2025, 14:21

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

23/10/2025, 03:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1250/2025Data da Publicação: 08/10/2025

07/10/2025, 01:44

Juntada

07/10/2025, 01:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1250/2025Teor do ato: Recolha a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, as custas necessárias para a utilização dos sistemas, observando que a taxa deve ser recolhida com base no valor da UFESP vigente no exercício. O Recolhimento deverá ser realizado ao F.E.D.T.J. - Código 434-1. Ressalte-se que deverá ser efetuado um recolhimento específico para cada sistema a ser utilizado e para cada CPF/CNPJ a ser consultado, nos termos da tabela abaixo: INFOJUD/INFOSEG (Receita Federal): - Pesquisa de endereço -1 UFESP por CPF/CNPJ - Pesquisa DIRPF (I.R.) -1 UFESP por CPF - DIPJ (I.R de pessoa jurídica até o ano de 2016) -1 UFESP por CNPJ- ECF (por exercício): -2 UFESPs por CNPJ- Outras pesquisas (por período) -1 UFESP SISBAJUD (Instituições bancárias): - Consulta de endereços - 1 UFESP por CPF/CNPJ RENAJUD (Detran): - Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições -1 UFESP SERASAJUD - Inclusão e exclusão de apontamentos -1 UFESP - Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) -1 UFESP SCPCJud - Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) -1 UFESP. Obs.: Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada1 UFESPpor pesquisa/ordem/pessoa. No silêncio, os autos aguardarão manifestação do interessado em arquivo.Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Tamires Adorno Bispo (OAB 359136/SP), Leandro Rizzo dos Santos (OAB 402964/SP), Diogo Zurano Dias (OAB 442326/SP)

06/10/2025, 12:18

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Recolha a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, as custas necessárias para a utilização dos sistemas, observando que a taxa deve ser recolhida com base no valor da UFESP vigente no exercício. O Recolhimento deverá ser realizado ao F.E.D.T.J. - Código 434-1. Ressalte-se que deverá ser efetuado um recolhimento específico para cada sistema a ser utilizado e para cada CPF/CNPJ a ser consultado, nos termos da tabela abaixo: INFOJUD/INFOSEG (Receita Federal): - Pesquisa de endereço -1 UFESP por CPF/CNPJ - Pesquisa DIRPF (I.R.) -1 UFESP por CPF - DIPJ (I.R de pessoa jurídica até o ano de 2016) -1 UFESP por CNPJ- ECF (por exercício): -2 UFESPs por CNPJ- Outras pesquisas (por período) -1 UFESP SISBAJUD (Instituições bancárias): - Consulta de endereços - 1 UFESP por CPF/CNPJ RENAJUD (Detran): - Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições -1 UFESP SERASAJUD - Inclusão e exclusão de apontamentos -1 UFESP - Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) -1 UFESP SCPCJud - Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) -1 UFESP. Obs.: Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada1 UFESPpor pesquisa/ordem/pessoa. No silêncio, os autos aguardarão manifestação do interessado em arquivo.

06/10/2025, 11:43

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70546645-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 16/09/2025 16:35

16/09/2025, 16:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 11:43

DECISÃO

•05/09/2025, 10:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0219/2025Teor do ato: Fl. 97: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 92/93. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de proventos de aposentadoria. Juntou documentos às fls. 98/104. A exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 108/109. DECIDO O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao aposentado, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os direitos previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ. REsp 1059781. Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA , J. 01/10/2009). No caso em comento, o valor foi aprendido em conta de titularidade do execut

13/03/2025, 07:01

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fl. 97: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 92/93. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de proventos de aposentadoria. Juntou documentos às fls. 98/104. A exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 108/109. DECIDO O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao aposentado, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os direitos previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ. REsp 1059781. Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA , J. 01/10/2009). No caso em comento, o valor foi aprendido em conta de titularidade do executad

12/03/2025, 16:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0263/2023Teor do ato: Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais) e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva, de 1% do valor exequendo, que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 34,26 por diligência calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Bor

24/03/2023, 12:13

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerido/Executado - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais) e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva, de 1% do valor exequendo, que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 34,26 por diligência calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

24/03/2023, 11:25

—