Cumprimento de sentença 0000384-67.2023.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000384-67.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0351/2023Teor do ato: Vistos. Retifique-se a classe processual, nos termos de fl. 42. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento referente aos autos 1035319-24.2020, proposta por Cooperativa Habitacional de Casas Populares Primeira Casa em face de Marisa Aparecida de Amorim. A sentença de fls. 129/134 dos autos principais julgou parcialmente procedente a ação monitória para: - declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado pelas partes e, via de consequência, reintegrar a autora na posse do imóvel indicado na inicial mediante a restituição das quantias pagas, feitas as deduções abaixo indicadas; - condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel retratado no contrato (R$ 24.500,00 em 2013), ao qual incidirão correção monetária, segundo Tabela Prática do E.TJSP, desde o respectivo mês, tratando-se de prestação periódica/sucessiva, para os lucros cessantes (art. 389 e 395 CC) desde a imissão da posse até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), a título de indenização pela fruição indevida do imóvel; e - condenar a exequente a a restituir aos requeridos, em parcela única, 75% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde os respectivos pagamentos, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado; e - condenar a parte autora na indenização pelas acessões realizadas no imóvel até 24/08/2015. Pois bem. Não obstante a inércia da executada, as fotografias de fls. 27/30 foram produzidas unilateralmente pela parte autora, não sendo suficiente para comprovar a inexistência de benfeitorias ou acessões no bem imóvel. Assim, sendo o magistrado o destinatário da prova, conforme preceitua o art. 370, do CPC, para apurar as benfeitorias e acessões determino a produção da prova pericial, no caso a perícia de engenharia civil. O laudo será apresentado em 60 (sessenta)

21/04/2023, 00:45

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Retifique-se a classe processual, nos termos de fl. 42. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento referente aos autos 1035319-24.2020, proposta por Cooperativa Habitacional de Casas Populares Primeira Casa em face de Marisa Aparecida de Amorim. A sentença de fls. 129/134 dos autos principais julgou parcialmente procedente a ação monitória para: - declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado pelas partes e, via de consequência, reintegrar a autora na posse do imóvel indicado na inicial mediante a restituição das quantias pagas, feitas as deduções abaixo indicadas; - condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel retratado no contrato (R$ 24.500,00 em 2013), ao qual incidirão correção monetária, segundo Tabela Prática do E.TJSP, desde o respectivo mês, tratando-se de prestação periódica/sucessiva, para os lucros cessantes (art. 389 e 395 CC) desde a imissão da posse até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), a título de indenização pela fruição indevida do imóvel; e - condenar a exequente a a restituir aos requeridos, em parcela única, 75% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde os respectivos pagamentos, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado; e - condenar a parte autora na indenização pelas acessões realizadas no imóvel até 24/08/2015. Pois bem. Não obstante a inércia da executada, as fotografias de fls. 27/30 foram produzidas unilateralmente pela parte autora, não sendo suficiente para comprovar a inexistência de benfeitorias ou acessões no bem imóvel. Assim, sendo o magistrado o destinatário da prova, conforme preceitua o art. 370, do CPC, para apurar as benfeitorias e acessões determino a produção da prova pericial, no caso a perícia de engenharia civil. O laudo será apresentado em 60 (sessenta) d

20/04/2023, 16:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0049/2023Teor do ato: Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais) e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva, de 1% do valor exequendo, que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 16,00 por diligência calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.Advogados(s): Edgar Pacheco (OAB 55857/SP), K

23/01/2023, 00:37

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerido/Executado - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais) e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva, de 1% do valor exequendo, que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 16,00 por diligência calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

20/01/2023, 17:18

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 158

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(23)